Receptação em Peças Processuais

DO DIREITO DA NÃO CONFIGURAÇÃO DA RECEPTAÇÃO Para a configuração da receptação, indispensáveis a presença dos elementos do tipo penal previstos no Art. 180 do Código Penal , quais sejam: "Adquirir, receber... Narra-se um único fato de receptação sem nenhum detalhe a respeito de eventual estabilidade e duração do vínculo associativo, não indo além do concurso eventual de agentes, ressaltando mais uma vez que... onde foram abordados conduzindo 3 veículos, conforme já delineado linhas acima, nem mesmo o crime de receptação onde o acusado NAYRON responde nos termos da peça exordial restou devidamente comprovado

Assim, de forma alguma poderia ser condenado pelo crime de receptação, previsto no artigo 180, do Código Penal... ORDEM CONCEDIDA, PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, § 3o... PACIENTE CONDENADO A 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMI-ABERTO, POR RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT DO CPB). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA

A denúncia não merece prosperar na ótica que aponta o Réu como apto responder criminalmente pelo delito de receptação... Se, entrementes, tais condições forem discrepantes do que ora levantado, incidirá o Acusado no crime de receptação, injustamente... se a coisa é adquirida por terceiro de boa-fé que a transmite a outro não há receptação, caso este que encaixa perfeitamente ao que encontra-se sobre análise

No caso concreto, imputa-se ao acusado a conduta de portar arma de fogo de uso permitido e de uso restrito, receptação de veículo e prevaricação... Com relação ao crime de receptação, este acusado informa desde já, que estava apenas de carona não sabendo e nem sendo informado pelo possuidor do veículo que o mesmo se encontrava com restrição de furto

Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155... DA ABSOLVIÇÃO DA ACUSAÇÃO DE RECEPTAÇÃO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL E DA TESE SUBSIDIÁRIA DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA Está previsto no artigo 180 do Código Penal que, é receptador aquele que... Como mostra , verbis: "O crime do art. 180, § 3º, é o de receptação culposa, daí falar-se que o agente é punido a título de culpa

Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2° do art. 155... Por último, insta recordar que, em decorrência de a receptação dolosa própria (CP, art. 180, caput, 1° parte) admitir como elemento subjetivo somente o dolo direto, amolda-se na receptação culposa o ato... A dúvida, dependendo das circunstâncias, poderá configurar a receptação culposa, prevista no § 3°. , por sua vez, entende que: O dolo do crime de receptação própria é a vontade de adquirir, receber, transportar

DA NÃO CONFIGURAÇÃO DA RECEPTAÇÃO Para a configuração da receptação, indispensáveis a presença dos elementos do tipo penal previsto no Art. 180 do Código Penal , quais sejam: "Adquirir, receber, transportar... Assim, ausente intencionalidade no ato, pois o Réu desconhecia a origem ilícita do bem, tem-se por devida a absolvição, conforme precedentes sobre o tema: RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL... No presente caso, nenhuma das referidas condutas restou perfeitamente demonstrados, pelo contrário, a inicial ministerial indica a ocorrenciacia de receptacão, sem qualquer elemento que evidencie o dolo

Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155... Por último, insta recordar que, em decorrência de a receptação dolosa própria ( CP , art. 180 , caput, 1º parte) admitir como elemento subjetivo somente o dolo direto, amolda-se na receptação culposa o... A dúvida, dependendo das circunstâncias, poderá configurar a receptação culposa, prevista no § 3º.[2] (sem destaque no original) , por sua vez, entende que: O dolo do crime de receptação própria é a vontade

caracteriza o crime de receptação... DA ATIPICIDADE SUBJETIVA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO... Recurso Defensivo Réu Alex Sandro - Absolvição quanto ao crime de receptação - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DA CONDUTA PRATICADA - a receptação de folha de cheque, bem sem valor econômico, não

DO DIREITO Da alegação de consumação do crime de receptação - artigo do Código Penal... RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO LASTREADA TÃO SOMENTE EM INDÍCIOS... Receptação imprópria. Acervo probatório que demonstra ter o réu influído para a aquisição de veículo de origem criminosa por terceiro