Art. 117, da Lei de Execuções Penais em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Agravo de Execução Penal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0502 em 25/08/2022 • TJSP

    da Lei n. 7.210 /1984, também aos condenados em cumprimento de regime fechado e semiaberto... da Lei n. 7.210 /1984, também aos condenados em cumprimento de regime fechado e semiaberto". 3... Enunciado n. 26 da I Jornada de Direito Processual Penal do Conselho Nacional de Justiça assim aduz: É possível, em situações excepcionais, a aplicação da prisão domiciliar humanitária, prevista no art. 117

    Pena Privativa De Liberdade • Execução Penal E De Medidas Alternativas • Direito Processual Penal • Execução Penal • Direito Processual Penal Militar

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Penal e de Medidas Alternativas - contra Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0041 em 05/06/2023 • TJSP

    II da Lei de Execução Penal , in verbis: Art. 117... Diante do exposto, a apenada além de ter mais de 70 anos, acometida com doença grave com dores fortes de fibromialgia, almeja a concessão da prisão domiciliar , conforme o preconizado pelo artigo 117... Decisão de fls. 106 - 109, que indeferiu o pedido de prisão domiciliar, interpor o AGRAVO EM EXECUÇÃO com fulcro no artigo 197 da Lei 7.210 /84

    Execução Penal E De Medidas Alternativas • Direito Processual Penal

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Penal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0041 em 11/08/2020 • TJSP

    FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 117 DA LEP . PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM CONCEDIDA. 1... Os arts. 318 do CPP e 117 da LEP preveem as hipóteses de prisão albergue domiciliar: " Art. 318... Admite-se a prisão domiciliar, em princípio, quando se tratar de réu inserido no regime prisional aberto, ex vi art. 117 da Lei de Execução Penal

    Execução Penal • Direito Processual Penal

  • Pedido - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Execução da Pena - de Justiça Pública contra _

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2010.8.26.0602 em 28/11/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Sorocaba, SP

    Interpretação extensiva dada ao artigo 117 da LEP... Aplicação analógica da Lei nº 7.210 /84 ( LEP ), artigo 117 .(STJ - REsp. nº 130.878 - DF - Rel. Min. Edson Vidiga - J. 17.02.98 - DJU 23.03.98)... Interpretação analógica do artigo 117 , da Lei nº 7.210 /84 ( LEP ). Precedentes do STJ." (STJ - Rec. em HC nº 5.384 - CE - Rel. Min. Edson Vidigal - J. 02.04.96 - DJU 29.09.97)

    Pena Privativa De Liberdade • Execução Penal E De Medidas Alternativas • Direito Processual Penal

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Execução da Pena - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.26.0026 em 02/03/2024 • TJSP

    ARTS. 117 , I , E 146-B , IV, DA LEP . CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1... Seja concedido ao peticionário, a prisão domiciliar por ser portador de moléstia grave, nos termos do artigo 117 , II da LEP . Pede deferimento. Bauru, 04 de março de 2024... inciso II , da LEP

    Pena Privativa De Liberdade • Execução Penal E De Medidas Alternativas • Direito Processual Penal • Regime Inicial • Aplicação Da Pena • Parte Geral • Direito Penal

  • Pedido - TJBA - Ação Progressão de Regime - Petição

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.05.0080 em 05/04/2024 • TJBA · Comarca · FEIRA DE SANTANA, BA

    Aplicação analógica da Lei nº 7.210 /84 ( LEP ), artigo 117 .(STJ - REsp. nº 130.878 - DF - Rel. Min. Edson Vidiga - J. 17.02.98 - DJU 23.03.98)... Interpretação analógica do artigo 117 , da Lei nº 7.210 /84 ( LEP ). Precedentes do STJ." (STJ - Rec. em HC nº 5.384 - CE - Rel. Min. Edson Vidigal - J. 02.04.96 - DJU 29.09.97)... II - Aplicação analógica da LEP , artigo 117 . III - Recurso improvido. (STJ - REsp. nº 120.600 - DF - -8 - 5a T - Rel. Min

    Progressão De Regime • Pena Privativa De Liberdade • Execução Penal E De Medidas Alternativas • Direito Processual Penal

  • Pedido - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena - de Justiça Pública contra _

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.26.0502 em 07/02/2024 • TJSP

    O caso em testilha permite a aplicação do artigo 117 , III , da LEP , com fundamento na jurisprudência dominante, vejamos: "Art. 117... Contando o paciente com mais de 85 anos, e estando acometido de doença grave, cabivel a interpretação analógica do art. 117 , da LEP , embora condenado a regime fechado. 2... IV - DO PEDIDO Com supedâneo em todo o exposto, requer seja deferido o pedido de concessão de prisão domiciliar, nos moldes do artigo 117 , III , da LEP . Vistas ao MP

    Regime Inicial • Aplicação Da Pena • Parte Geral • Direito Penal

  • Pedido - TJSP - Ação Semi-Aberto - Execução da Pena - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0158 em 25/05/2023 • TJSP

    - LEP , autoriza que o reeducando, quando presentes os permissivos legais, seja beneficiado com o recolhimento domiciliar, como autoriza o art. 117 da LEP... Denota-se, portanto, que o deferimento do recolhimento domiciliar é medido que se impõe, tudo em atenção ao inciso III , do art. 117 da LEP e jurisprudência do STJ... ART. 117 DA LEP . REGIME SEMIABERTO. HC COLETIVO N. 143.641/SP DO STF. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. FLAGRANTE ILEGALIDADE CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO

    Semi-aberto

  • Pedido - TJSP - Ação Semi-Aberto - Execução da Pena - de Justiça Pública contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0158 em 25/05/2023 • TJSP

    - LEP , autoriza que o reeducando, quando presentes os permissivos legais, seja beneficiado com o recolhimento domiciliar, como autoriza o art. 117 da LEP... Denota-se, portanto, que o deferimento do recolhimento domiciliar é medido que se impõe, tudo em atenção ao inciso III , do art. 117 da LEP e jurisprudência do STJ... ART. 117 DA LEP . REGIME SEMIABERTO. HC COLETIVO N. 143.641/SP DO STF. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. FLAGRANTE ILEGALIDADE CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO

    Semi-aberto

  • Documentos diversos - TJPA - Ação Não-Apresentação de Denúncia ou não Execução de Sentença Penal Condenatória no Prazo Legal - Habeas Corpus (Criminal) - contra Ministério Público do Estado do Pará e Vara de Execução Penal da Comarca de Belém/Pa

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.14.0000 em 07/08/2023 • TJPA

    Aplicação analógica da Lei nº 7.210 /84 ( LEP ), artigo 117 .(STJ - REsp. nº 130.878 - DF - Rel. Min. Edson Vidiga - J. 17.02.98 - DJU 23.03.98)... Interpretação analógica do artigo 117 , da Lei nº 7.210 /84 ( LEP ). Precedentes do STJ." (STJ - Rec. em HC nº 5.384 - CE - Rel. Min. Edson Vidigal - J. 02.04.96 - DJU 29.09.97)... "EXECUÇÃO PENAL - Prisão albergue - Aplicação analógica do artigo 117 , da LEP . Cumprimento de pena em prisão domiciliar, à falta de casa de albergado ou de outro local adequado

    Não-apresentação De Denúncia Ou Não Execução De Sentença Penal Condenatória No Prazo Legal • Crimes Contra O Serviço Da Justiça Eleitoral • Crimes Eleitorais • Direito Eleitoral