Art. 5º, Inciso Xxxvi, da Magna Carta em Peças Processuais

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  • Recurso - TRF5 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.05.8300 em 26/03/2024 • TRF5 · Comarca · Recife, PE

    A violação aos direitos garantidos constitucionalmente no art. 5º , XXXV e no art. 6º da Constituição Federal se deu a partir do momento em que a Turma Recursal se negou a realizar a retroação da DIB e... No caso do presente Recurso Extraordinário, objetiva o Recorrente o reconhecimento de lesão ao direito adquirido , trazido no art. 5º , XXXV , da Constituição Federal , segundo o qual " a lei não excluirá... Entende-se, porém, que tal posicionamento acarretou em uma violação da proteção do direito adquirido , garantida constitucionalmente no art. 5º, XXXVI e reassegurada no art. 3º da Emenda Constitucional

    Aposentadoria Por Tempo De Contribuição (art. 55/6) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Recurso - TRF5 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.05.8300 em 23/01/2024 • TRF5 · Comarca · Recife, PE

    A violação aos direitos garantidos constitucionalmente no art. 5º , XXXV e no art. 6º da Constituição Federal se deu a partir do momento em que a Turma Recursal se negou a realizar a retroação da DIB e... No caso do presente Recurso Extraordinário, objetiva o Recorrente o reconhecimento de lesão ao direito adquirido , trazido no art. 5º , XXXV , da Constituição Federal , segundo o qual " a lei não excluirá... Entende-se, porém, que tal posicionamento acarretou em uma violação da proteção do direito adquirido , garantida constitucionalmente no art. 5º, XXXVI e reassegurada no art. 3º da Emenda Constitucional

    Aposentadoria Por Tempo De Contribuição (art. 55/6) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição - Ação Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6317 em 12/05/2020 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Santo André - 26ª Subseção, SP

    5º ; art. 6º ; art. 201, §§ 1º e 11; art. 246... e art. 246 , todos da Constituição Federal... Ademais, há violação ao art. 5º da CF , ao passo que o dispositivo trata segurados em situações semelhantes de maneira distinta, e privilegia aqueles segurados que deixam de cumprir suas obrigações previdenciárias

    Art. 29, § 5º, Da Lei 8.213/1991 • Rmi - Renda Mensal Inicial • Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes E Revisões Específicas • Direito Previdenciário

  • Recurso - TRF01 - Ação Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 - Recurso Inominado Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3500 em 13/05/2023 • TRF1 · Comarca · Goiânia, GO

    Menciona o acórdão ainda que o descarte de contribuições sem análise das consequências na quantificação do valor do benefício viola o princípio da contrapartida (art. 195 , § 5º , da CF )... Outro argumento constitucional embasador da decisão do STJ foi o princípio da isonomia, com invocação explícita do art. 5º da Carta Magna pelos Ministros Napoleão Maia (item 21 do voto) e Assusete Magalhães... Em acréscimo, vale a pena registrar que o STF, no julgamento do RE XXXXX ( julgamento das cotas de pensão) afastou o argumento de violação ao princípio da isonomia ( CF , art. 5o , caput), sob o fundamento

    Art. 29, § 5º, Da Lei 8.213/1991 • Rmi - Renda Mensal Inicial • Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes E Revisões Específicas • Direito Previdenciário • Art. 29, Ii, Da Lei 8.213/1991 • Cálculo Do Benefício Com Base Na Regra Definitiva Prevista No Art. 29 Da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável Que A Regra De Transição Contida No Art. 3º Da Lei 9.876/1999

  • Recurso - TRF5 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Ceab/Dj e Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.05.8311 em 21/07/2023 • TRF5

    A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. 5º quanto o § 5º do art. 195 da Constituição Federal... 195 , § 5º , o regime contributivo e o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, previsto no art. 201 da CF/88... 195 , § 5º e 201 , caput e § 14 da Constituição Federal

    Aposentadoria Por Tempo De Contribuição (art. 55/6) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Contrarrazões - TRF5 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Inss - Instituto Nacional do Seguro Social e Inss - Apsadj

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.05.8103 em 01/08/2022 • TRF5 · Comarca · Sobral, CE

    constitucionais do direito à vida (art. 5º , caput, CRFB/88 ), à saúde (arts. 3º , 5º e 196 , CRFB/88 ), à dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , CRFB/88 ) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado... ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º , III , CRFB/88 ), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º , 5º... (arts. 193 e 225 , CRFB/88 ). 2

    Aposentadoria Especial (art. 57/8) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Aposentadoria Por Tempo De Contribuição (art. 55/6)

  • Petição - TRF5 - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Inss - Instituto Nacional do Seguro Social

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.05.8003 em 25/08/2022 • TRF5

    (art. 16, § 5º)... da Constituição Federal... Esta regra esteve em vigor desde 01/03/2015 (art. 5º , III , da MP 664 /2014) ate 17/06/2015 (dia anterior à vigência da Lei n. 13.135 /2015)

    Pensão Por Morte (art. 74/9) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Recurso - TRF5 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.05.8300 em 04/04/2023 • TRF5 · Comarca · Recife, PE

    6º e 7º e artigo 58 , §§ 1º e 2º , da Lei n. 8.213 /1991, artigos 2º , 5º , caput, caput, 194, inciso III, 195, par.5º, 201, caput e par.1º, inciso II, da Constituição Federal . 4... 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144... Ante o exporto, requer o INSS, nos termos do § 5º do art. 1.035 do CPC , o sobrestamento do feito até a deliberação definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, em homenagem aos princípios da

    Aposentadoria Especial (art. 57/8) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Recurso - TRF5 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.05.8311 em 25/09/2023 • TRF5

    A violação aos direitos garantidos constitucionalmente no art. 5º , XXXV e no art. 6º da Constituição Federal se deu a partir do momento em que a Turma Recursal se negou a realizar a retroação da DIB e... No caso do presente Recurso Extraordinário, objetiva o Recorrente o reconhecimento de lesão ao direito adquirido , trazido no art. 5º , XXXV , da Constituição Federal , segundo o qual " a lei não excluirá... Entende-se, porém, que tal posicionamento acarretou em uma violação da proteção do direito adquirido , garantida constitucionalmente no art. 5º, XXXVI e reassegurada no art. 3º da Emenda Constitucional

    Aposentadoria Por Tempo De Contribuição (art. 55/6) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário