Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TRF2 - Ação de Cobrança - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (Jef) - contra União - Advocacia Geral da União

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.02.5118 em 17/01/2022 • TRF2 · Comarca · Duque de Caxias, RJ

    O art. 54 , inc. IV da Lei n. 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) atribui ao Estado o dever de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco 1 anos de idade: Art. 54... Quanto ao cerne da irresignação, vê-se que o artigo 54 , inciso IV da Lei n. 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) atribui ao Estado o dever de atendimento em creche e pré-escola às crianças... IV da Lei n. 8.069 /90

    Assistência Pré-escolar • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TRF2 - Ação de Cobrança - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (Jef) - contra União - Advocacia Geral da União

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.02.5101 em 29/11/2021 • TRF2 · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    O art. 54 , inc. IV da Lei n. 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) atribui ao Estado o dever de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco 1 anos de idade: Art. 54... Quanto ao cerne da irresignação, vê-se que o artigo 54 , inciso IV da Lei n. 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) atribui ao Estado o dever de atendimento em creche e pré-escola às crianças... IV da Lei n. 8.069 /90

    Assistência Pré-escolar • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TRF2 - Ação de Cobrança - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (Jef) - contra União - Advocacia Geral da União

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.02.5117 em 15/11/2021 • TRF2 · Comarca · São Gonçalo, RJ

    O art. 54 , inc. IV da Lei n. 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) atribui ao Estado o dever de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco 1 anos de idade: Art. 54... Quanto ao cerne da irresignação, vê-se que o artigo 54 , inciso IV da Lei n. 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) atribui ao Estado o dever de atendimento em creche e pré-escola às crianças... IV da Lei n. 8.069 /90

    Assistência Pré-escolar • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TRF2 - Ação de Cobrança - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (Jef) - contra União - Advocacia Geral da União

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.02.5110 em 24/06/2021 • TRF2 · Comarca · São João do Meriti, RJ

    O art. 54 , inc. IV da Lei n. 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) atribui ao Estado o dever de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco 1 anos de idade: Art. 54... Quanto ao cerne da irresignação, vê-se que o artigo 54 , inciso IV da Lei n. 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) atribui ao Estado o dever de atendimento em creche e pré-escola às crianças... IV da Lei n. 8.069 /90

    Assistência Pré-escolar • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TRF01 - Ação Reembolso Auxílio-Creche - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.4000 em 15/09/2021 • TRF1 · Comarca · Teresina, PI

    A edição do Decreto nº 977 /93, regulamentando o inciso IV , do artigo 54 , da Lei nº 8.069 /90, teve por escopo adequar e esclarecer a prestação do atendimento em creche e pré-escola, aos dependentes... Todavia, diante das disposições contidas no artigo 227 da Constituição da Republica , nos artigos 4º e 54 , inciso IV , da Lei nº 8.069 /90, nos artigos 2º e 6º do Decreto nº 977 /93 e na Instrução Normativa... foi, no uso do Poder Regulamentar, exercitado devidamente dentro dos seus limites, editado o Decreto nº 977 /93, o qual, diante da disposição contida no inciso IV do artigo 54 da Lei

    Reembolso Auxílio-creche • Contribuições Previdenciárias • Contribuições • Direito Tributário

  • Petição Inicial - TRF2 - Ação de Cobrança - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (Jef) - contra União - Advocacia Geral da União

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.02.5120 em 16/06/2021 • TRF2 · Comarca · Nova Iguaçu, RJ

    O art. 54 , inc. IV da Lei n. 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) atribui ao Estado o dever de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco 1 anos de idade: Art. 54... Quanto ao cerne da irresignação, vê-se que o artigo 54 , inciso IV da Lei n. 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) atribui ao Estado o dever de atendimento em creche e pré-escola às crianças... IV da Lei n. 8.069 /90

    Assistência Pré-escolar • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TRF2 - Ação de Cobrança - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (Jef) - contra União - Advocacia Geral da União

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.02.5120 em 26/04/2021 • TRF2 · Comarca · Nova Iguaçu, RJ

    O art. 54 , inc. IV da Lei n. 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) atribui ao Estado o dever de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco 1 anos de idade: Art. 54... Quanto ao cerne da irresignação, vê-se que o artigo 54 , inciso IV da Lei n. 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) atribui ao Estado o dever de atendimento em creche e pré-escola às crianças... IV da Lei n. 8.069 /90

    Assistência Pré-escolar • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TRF2 - Ação de Cobrança - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (Jef) - contra União - Advocacia Geral da União

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.02.5102 em 15/04/2021 • TRF2 · Comarca · Niterói, RJ

    O art. 54 , inc. IV da Lei n. 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) atribui ao Estado o dever de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco 1 anos de idade: Art. 54... Quanto ao cerne da irresignação, vê-se que o artigo 54 , inciso IV da Lei n. 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) atribui ao Estado o dever de atendimento em creche e pré-escola às crianças... IV da Lei n. 8.069 /90

    Assistência Pré-escolar • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Réplica - TRF1 - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Federal de Educacao,Ciencia e Tecnologia do para

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3902 em 17/11/2022 • TRF1 · Comarca · Santarém, PA

    Quanto ao cerne da irresignação, vê-se que o artigo 54 , inciso IV da Lei n. 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) atribui ao Estado o dever de atendimento em creche e pré-escola às crianças... art. 54 , IV). 2... inciso IV , da Lei nº 8.069 /90, tendo o art. 6º , do Decreto nº 977 /93 transbordado de sua função regulamentar

    Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TRF2 - Ação de Cobrança - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (Jef) - contra União - Advocacia Geral da União

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.02.5117 em 08/04/2021 • TRF2 · Comarca · São Gonçalo, RJ

    O art. 54 , inc. IV da Lei n. 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) atribui ao Estado o dever de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco 1 anos de idade: Art. 54... Quanto ao cerne da irresignação, vê-se que o artigo 54 , inciso IV da Lei n. 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) atribui ao Estado o dever de atendimento em creche e pré-escola às crianças... IV da Lei n. 8.069 /90

    Assistência Pré-escolar • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público