Art. 612 da Clt em Peças Processuais

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  • Recurso - TRT2 - Ação Aplicabilidade - Rot - de Sindicato dos Empregados No Comercio Hoteleiro e Similares de Sao Paulo contra Sweet Koala Doces Salgados e Cafe

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.02.0382 em 09/04/2024 • TRT2 · 2ª Vara do Trabalho de Osasco

    Não se submete, portanto, ao quórum estabelecido no art. 612 da CLT . Preliminar rejeitada. [...]"... No ponto, ressalta-se que o art. 612 da CLT não foi recepcionado pela Constituição da Republica de 1988... INOBSERVÂNCIA DO QUÓRUM DO ART. 612 DA CLT . 1 - Deve ser reconhecida a transcendência na forma autorizada pelo art. 896-A , § 1º , parte final, da CLT (critério "e outros") quando se mostra aconselhável

    Aplicabilidade • Contribuição Assistencial • Multa Convencional

  • Recurso - TRT09 - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho - Rot - de Jorge Luis Quadros & CIA contra Sinfretiba - Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros POR Fretamento de Curitiba e Municipios do Parana

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.09.0015 em 07/02/2023 • TRT9 · 15ª Vara do Trabalho de Curitba

    Fls.: 12 A recorrente não desconheceu o teor do artigo 612 da CLT , também citado pelo Regional... DA CLT , seria absurdo afirmar que a expressa alegação no Recurso de Revista (e, aliás, desde a petição inicial) de NÃO RECEPÇÃO DESSE TEXTO (PARTE DELE - ART. 612 DA CLT ), OU DA SUA RECEPÇÃO SOMENTE... Assim, não há outra pronuncia para a situação trazida a juízo que não a afirmação de constitucionalidade ou não do texto do artigo 612 da CLT

    Acordo E Convenção Coletivos De Trabalho • Negociação Coletiva Trabalhista • Direito Coletivo Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Recurso - TRT9 - Ação Direito Coletivo - Atord - de Jacir Ferreira Ipiranga contra Sinfretiba - Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros POR Fretamento de Curitiba e Regiao Metropolitana

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.09.0007 em 07/12/2022 • TRT9 · 7ª Vara do Trabalho de Curitba

    A recorrente não desconheceu o teor do artigo 612 da CLT , também citado pelo Regional... DA CLT , seria absurdo afirmar que a expressa alegação no Recurso de Revista (e, aliás, desde a petição inicial) de NÃO RECEPÇÃO DESSE TEXTO (PARTE DELE - ART. 612 DA CLT ), OU DA SUA RECEPÇÃO SOMENTE... Assim, não há outra pronuncia para a situação trazida a juízo que não a afirmação de constitucionalidade ou não do texto do artigo 612 da CLT

    Direito Coletivo • Direito Do Consumidor • Acordo E Convenção Coletivos De Trabalho • Negociação Coletiva Trabalhista • Direito Coletivo Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Razões - TRT1 - Ação Adicional de Periculosidade - Atord - contra Sindicato NAC dos Marinheiros Mocos Em Transp Maritimos e Companhia Brasileira de Offshore

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.01.0281 em 05/02/2024 • TRT1 · 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes

    ART. 612 DA CLT . INOBSERVÂNCIA. NULIDADE... A jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer a nulidade da negociação coletiva quando não observado o quórum mínimo previsto no artigo 612 da CLT... A exigência do quórum mínimo prevista no artigo 612 da CLT , por sua vez, não fere a autonomia sindical e nem foi revogada pela CF/88 ou por lei superveniente

    Adicional De Periculosidade • Férias / Gozo / Fruição • Horas Extras • Remuneração

  • Recurso - TRT9 - Ação Direito Coletivo - Rot - de Jacir Ferreira Ipiranga contra Sinfretiba - Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros POR Fretamento de Curitiba e Municipios do Parana

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.09.0007 em 07/12/2022 • TRT9 · 7ª Vara do Trabalho de Curitba

    A recorrente não desconheceu o teor do artigo 612 da CLT , também citado pelo Regional... DA CLT , seria absurdo afirmar que a expressa alegação no Recurso de Revista (e, aliás, desde a petição inicial) de NÃO RECEPÇÃO DESSE TEXTO (PARTE DELE - ART. 612 DA CLT ), OU DA SUA RECEPÇÃO SOMENTE... Assim, não há outra pronuncia para a situação trazida a juízo que não a afirmação de constitucionalidade ou não do texto do artigo 612 da CLT

    Direito Coletivo • Direito Do Consumidor • Acordo E Convenção Coletivos De Trabalho • Negociação Coletiva Trabalhista • Direito Coletivo Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Recurso - TRT9 - Ação Direito Coletivo - Rot - de Joka Locacao de Veiculos contra Sinfretiba - Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros POR Fretamento de Curitiba e Municipios do Parana

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.09.0008 em 05/09/2022 • TRT9 · 8ª Vara do Trabalho de Curitba

    ART. 612 DA CLT .(cancelada) - DJ 24.11.2003... INSUFICIÊNCIA DE"QUORUM" (ART. 612 DA CLT ). (cancelada) - DJ 02.12.2003... A recorrente não desconheceu o teor do artigo 612 da CLT , também citado pelo Regional

    Direito Coletivo • Direito Do Consumidor • Acordo E Convenção Coletivos De Trabalho • Negociação Coletiva Trabalhista • Direito Coletivo Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Recurso - TRT19 - Ação Intervalo - Atord - contra Projetel Telecomunicacoes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.19.0008 em 27/01/2023 • TRT19 · 8ª Vara do Trabalho de Maceió

    ART. 612 DA CLT . INOBSERVÂNCIA. NULIDADE... No caso, não ficou comprovado que as exigências contidas nos artigos 612 , 614 e 615 , todos da CLT , tenham sido atendidas... Pois bem, o art. 612 da CLT trata, justamente, das formalidades que precisam ser observadas para a validade da negociação coletiva

    Intervalo • Jornada De Trabalho • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Contratuais • Honorários Advocatícios • Sucumbência • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Acúmulo De Função • Alteração Contratual Ou Das Condições De Trabalho • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Sobreaviso/prontidão/tempo À Disposição • Duração Do Trabalho • Adicional De Horas Extras • Horas Extras • Base De Cálculo • Divisor • Pré-contratação • Reflexos • Armazenamento De Líquido Inflamável • Adicional De Periculosidade • Adicional • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Eletricitário • Hora Extra - Integração • Diferenças Por Desvio De Função • Salário/diferença Salarial • Salário Por Acúmulo De Cargo/função

  • Emenda à Inicial - TRT01 - Ação Horas Extras - Atord - contra Technip Brasil - Engenharia, Instalacoes e Apoio Maritimo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.01.0323 em 23/03/2023 • TRT1 · 3a Vara do Trabalho de São João de Meriti

    ART. 612 DA CLT . INOBSERVÂNCIA. NULIDADE... da CLT... Isso porque nos acordos coletivos pactuados entre o Reclamado e a entidade sindical não foram observados nas respectivas assembleias, o quórum mínimo previsto no artigo 612 da CLT

    Horas Extras

  • Petição Inicial - TRT15 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Municipio de Guariba

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.15.0029 em 28/02/2024 • TRT15 · 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal

    INOBSERVÂNCIA DO ART. 612 DA CLT... ART. 612 DA CLT . INOBSERVÂNCIA. NULIDADE... estabelecidas no artigo 612 , da Consolidação das Leis do Trabalho

    Horas Extras • Jornada De Trabalho • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Sucumbenciais • Honorários Advocatícios • Sucumbência • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Suspensão Da Cobrança - Devedor Beneficiário De Assistência Judiciária Gratuita • Correção Monetária • Fgts • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Intervalo Intrajornada • Duração Do Trabalho • Repouso Semanal Remunerado E Feriado • Restituição/indenização De Despesas • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Adicional De Insalubridade • Adicional

  • Petição Inicial - TRT1 - Ação Tribunais do Trabalho de qualquer Instância Conceder, a - Atord - contra Oceanpact Servicos Maritimos e Sindicato dos Empreg Em Escrit das Empr e Agencias de Navegacao Procurad de Serv Maritimos Assoc de Armadores Operad Portuarios e ATV Afins do RJ

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.01.0005 em 08/02/2024 • TRT1 · 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    ART. 612 DA CLT . INOBSERVÂNCIA. NULIDADE... Isso porque a jornada de 12 (doze) horas diárias não foi autorizada pelos trabalhadores em assembleia, conforme previsto no artigo 612 da CLT... A exigência do quórum mínimo prevista no artigo 612 da CLT , por sua vez, não fere a autonomia sindical e nem foi revogada pela CF/88 ou por lei superveniente

    Horas Extras • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho