Ausência de Intimação por Nota de Expediente em Peças Processuais

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  • Recurso - TJCE - Ação Ausência de Interesse Processual - Apelação Cível - de Pense- Instituto de Educação e Cultura contra W & L Empreendimentos Imobiliários

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.06.0001 em 04/10/2021 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. A intimação dos atos processuais quando a parte está regularmente representada nos autos é requisito que induz nulidade... Assim, temos visivelmente presente à nulidade na tramitação processual, por ausência de intimação da parte do despacho de fls. 52 dos autos, conforme os fundamentos apresentados, como também temos a ausência... Arguição de nulidade por ausência de intimação dos atos processuais em nome da advogada do agravante, regularmente constituída nos autos. Reconhecimento . Agravo provido

    Ausência De Interesse Processual • Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito • Formação, Suspensão E Extinção Do Processo • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Intimação - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0021 em 28/01/2021 • TJSP · Foro · Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap da Comarca de São Paulo, SP

    A esse passo importa destacar que a ausência de intimação da parte acarreta nulidade ao ato, conforme preconiza o § 1º do art. 236 do CPC : "É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem... à Imprensa Oficial; comunicada, depois disso, mas antes da publicação da nota de expediente, a constituição de novo procurador, a intimação é nula se feita na pessoa do anterior"... A intimação dos atos judiciais deve recair na pessoa do procurador substabelecido sempre que houver requerimento expresso nesse sentido, nada importando que a nota de expediente já tenha sido encaminhada

    Intimação • Objetos De Cartas Precatórias/de Ordem • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TJAM - Ação Nulidade - Ausência de Citação - Cumprimento de Sentença - contra Banco Bradesco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.04.0001 em 20/08/2020 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    POSSIBILIDADE DE PURGA DA MORA MESMO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DATA DOS LEILÕES... Constata-se do expediente que a única tentativa de intimação dos devedores- fiduciantes foi realizada em ENDEREÇO DIVERSO... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA

    Nulidade - Ausência De Citação • Nulidade • Atos Processuais • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0597 em 28/06/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Sertãozinho, SP

    AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO SEM RESERVA. NULIDADE RECONHECIDA. 1... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO SEM RESERVAS. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS. 1

    Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Recurso - TJSP - Ação Cobrança de Aluguéis - sem Despejo - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0597 em 28/06/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Sertãozinho, SP

    AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO SEM RESERVA. NULIDADE RECONHECIDA. 1... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO SEM RESERVAS. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS. 1

    Cobrança De Aluguéis - Sem Despejo • Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Compra e Venda - Execução de Título Extrajudicial - de Conexão Trading Comercio de Importação e Exportação, Banco Tricury e Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Ecocnômico contra Engeterra, Engenharia e Terraplenagem

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0100 em 06/06/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    NOTA DE EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE UMA DAS PARTES. NULIDADE . CABIMENTO... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DO PROFISSIONAL. NOTA DE EXPEDIENTE EM NOME DE PROCURADOR DIVERSO. NULIDADE... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ ACERCA DA SENTENÇA. NOTA DE EXPEDIENTE PUBLICADA SEM O CADASTRAMENTO DE ADVOGADO . NULIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO

    Compra E Venda • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição - TJMG - Ação Nota Promissória - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - de Mery Infantil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0073 em 05/09/2022 • TJMG · Comarca · Bocaiúva, MG

    Logo sendo observada a ausência de intimação do procurador e da Requerida, deve a sentença ser republicada... Portanto, o defeito ou a ausência de intimação, por se tratar de requisito de validade do processo, constituem temas passíveis de exame em qualquer tempo e grau de jurisdição... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- HONORÁRIOS DE PERITO- EXTINÇÃO- PRESCRIÇÃO- INOCORRÊNCIA- AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA- CASSAÇÃO DA SENTENÇA- MEDIDA QUE

    Nota Promissória • Espécies De Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação quanto à Carga - Procedimento Comum Cível - de MSC Mediterranean Shipping do Brasil contra Nutriza Agroindustrial de Alimentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0562 em 19/04/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ ACERCA DA SENTENÇA. NOTA DE EXPEDIENTE PUBLICADA SEM O CADASTRAMENTO DE ADVOGADO. NULIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. NULIDADE DA SENTENÇA. 1

    Quanto À Carga • Responsabilidade Contratual • Direito Marítimo

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Angra Beach Servicos de Hotelarias e Booking.Com Brasil Servicos de Reserva de Hoteis

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0054 em 15/07/2022 • TJRJ · Comarca · São João de Meriti, RJ

    NOTA DE EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE UMA DAS PARTES. NULIDADE . CABIMENTO... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DO PROFISSIONAL. NOTA DE EXPEDIENTE EM NOME DE PROCURADOR DIVERSO. NULIDADE... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ ACERCA DA SENTENÇA. NOTA DE EXPEDIENTE PUBLICADA SEM O CADASTRAMENTO DE ADVOGADO . NULIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO

    Indenização Por Dano Moral • Outros (30016)

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Compra e Venda - Execução de Título Extrajudicial - de Conexão Trading Comercio de Importação e Exportação, Banco Tricury e Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Ecocnômico contra Engeterra, Engenharia e Terraplenagem

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0100 em 21/03/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    NOTA DE EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE UMA DAS PARTES. NULIDADE . CABIMENTO... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DO PROFISSIONAL. NOTA DE EXPEDIENTE EM NOME DE PROCURADOR DIVERSO. NULIDADE... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ ACERCA DA SENTENÇA. NOTA DE EXPEDIENTE PUBLICADA SEM O CADASTRAMENTO DE ADVOGADO . NULIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO

    Compra E Venda • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil