Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com a Conversão do Tempo Especial em Comum c/c Averbação do Tempo de Serviço - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
DE CONTRIBUIÇÃO COM A CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM C/C AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO em face dos direitos materiais violados por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de... de Contribuição, sob o número 42/ , junto ao INSS, a qual fora indeferida sob o argumento de "falta de tempo de contribuição até 16/12/1998 ou até a data da entrada do requerimento ", conforme Comunicação... Juíza Federal Substituta da 8a Vara da Seção Judiciária do Ceará que julgou parcialmente procedente o pedido inicial "tão-somente para reconhecer o direito do Autor de averbar, junto ao INSS, o tempo de