Art. 304 do C%c3%b3digo Penal em Peças Processuais

II - CLASSIFICAÇÃO DO DELITO A partir do exposto, verifica-se que, assim agindo, incorreu nas sanções do art. 304 c/C art. 297 do CÓdigo Penal - uso de documento público falso... II - CLASSIFICAÇÃO DO DELITO A partir do exposto, verifica-se que, assim agindo, MAGNO PEREIRA DA COSTA incorreu nas sanções do art. 304 C/C art. 297 do CÓdigo Penal - uso de documemo ) público fa/so... A materialidade delitiva e a autoria do crime previsto no art. 304 c/C art. 297 do Código Penal restam comprovadas pelos documentos constantes no Jnquérito Policial em epígrafe, quais sejam, a oitiva dos

ás condutás previstás no tipo legál descrito no árt. 90 dá Lei nº. 8.666 /93, ártigos 288, 297 e 304, todos do Co digo Penál c/c o árt. 29 e 69, do Co digo Penál; no árt. 305, do Co digo Penál c/c os... do árt. 1º , I , do Decreto Lei nº. 201 /67 c/c os árts. 29 e 71 do Co digo Penál, ártigos 288, 297 e 304 do Co digo Penál c/c os árts. 29, 69 e 71, ámbos do Co digo Penál.  HILQUIAS ARAU JO CALDAS imputou-se... os árts. 29 e 71 do Co digo Penál, ártigos 288, 297 e 304 do Co digo Penál c/c os árts. 29, 69 e 71, ámbos do Co digo Penál.  JOSÉ HENRIQUE SILVA FERREIRA imputou-se as condutas previstas no tipo legal

Ante o exposto, presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Có- digo de Processo Penal, assim como configurada hipótese prevista no art. 313 do mesmo diploma legal, INDEFIRO o pedido formulado... 3... Página 3 de 14 10

180 , caput e do 304 c/c artigo 297 do CPB... Em Memoriais à procedência do pedido contido na inicial acusatória, pugnando pela condenação do acusado nas iras dos 180 caput e dos artigos 304 c/c artigo 297 do Código Penal e sua absolvição pela prática... III - Quanto ao delito descrito no artigo 304 do Código Penal , seja, de igual sorte absolvido o réu, por força do artigo 386, inciso VI, ante o conjunto probatório que preside à demanda, impotente em

304 e art. 297 , do Código Penal... No que tánge á configuráçá o do crime de uso de documento fálso, disposto no árt. 304 do Co digo Penál, e imprescindí vel que tál condutá sejá práticádá de formá consciente, ou sejá, exige-se do sujeito... 397, inciso I, do Co digo de Processo Penál

304 e art. 297 , do Código Penal... No que tánge á configuráçá o do crime de uso de documento fálso, disposto no árt. 304 do Co digo Penál, e imprescindí vel que tál condutá sejá práticádá de formá consciente, ou sejá, exige-se do sujeito... 397, inciso I, do Co digo de Processo Penál

termos do art. 43 , IV e art. 46 do Código Penal , a ser definida pelo Juízo da Execução, e prestação pecu- niária, nos termos do art. 43 , inciso I e art. 45, § 11, do Có- digo Penal, no valor de 05... falso, res- pectivamente previstos nos artigos 171, § 3' e 304, este último combinado com o artigo 299 , todos do Código Penal... 240 - AÇÃO PENAL - PROCEDIME Prot: Assunto: ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, 3 - ESTELIONATO (ART. 171) - ) CRIMES CONTRA 0 PATRIMONIO - DIREITO PENAL AUTOR ..... : JUSTIÇA PÚBLICA Advog..: Proc

por duas vezes, e artigo 171, § 3º, c/c artigo 14, inciso II, em concurso material, na forma do artigo 69, todos do CÃ3digo Penal, reduzindo a sua pena privativa de liberdade, para 4 (quatro) anos... Eis os fundamentos: "A primeira fase da dosimetria penal, no contexto do critério trifásico positivado no Código Penal brasileiro (art. 68), consiste na análise das ‘circunstâncias judiciais’ ( CP , art... De ofício, afastar a majoração da pena-base do delito do art. 304 do CP , fixando-a no mínimo legal, redimensionando a dosimetria final da pena para fixá-la em definitivo em 5 (cinco) de reclusão em regime

mínimo, por incurso no art. 304 do Código Penal , tendo sido reconhecida a absorção do crime de falsificação documental pelo crime de uso... 386 , III , do Código de Processo Penal . 3... Destaca-se: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL CP . USO DE DOCUMENTO FALSO (ATESTADO MÉDICO)

por duas vezes, e artigo 171, § 3º, c/c artigo 14, inciso II, em concurso material, na forma do artigo 69, todos do CÃ3digo Penal, reduzindo a sua pena privativa de liberdade, para 4 (quatro) anos... Eis os fundamentos: "A primeira fase da dosimetria penal, no contexto do critério trifásico positivado no Código Penal brasileiro (art. 68), consiste na análise das ‘circunstâncias judiciais’ ( CP , art... De ofício, afastar a majoração da pena-base do delito do art. 304 do CP , fixando-a no mínimo legal, redimensionando a dosimetria final da pena para fixá-la em definitivo em 5 (cinco) de reclusão em regime