Art. 524 do Código Civil em Peças Processuais

Não bastassem os artigos retro mencionados, ainda o Código Civil estabelece em seu art. 524 que " A lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder... A posse injusta, a que se refere o art. 524 , do Código Civil , é a que se insurge contra o exercício do direito de propriedade, estabelecendo uma luta entre ela, ainda que " ad interdicta ", e o domínio... Portanto, segundo a jurisprudência e a melhor doutrina " a ação reivindicatória é o instrumento processual adequado para o proprietário reaver os seus bens do poder de quem, injustamente, os possua (art. 524

Não bastassem os artigos retro mencionados, ainda o Código Civil estabelece em seu art. 524 que " A lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder... A posse injusta, a que se refere o art. 524 , do Código Civil , é a que se insurge contra o exercício do direito de propriedade, estabelecendo uma luta entre ela, ainda que " ad interdicta ", e o domínio... Portanto, segundo a jurisprudência e a melhor doutrina " a ação reivindicatória é o instrumento processual adequado para o proprietário reaver os seus bens do poder de quem, injustamente, os possua (art. 524

O ordenamento jurídico pátrio ampara o direito do autor e assegura proteção legal às suas pretensões no Código Civil brasileiro em seu artigo 524 : "Art. 524 .

DO DIREITO O ordenamento jurídico pátrio ampara o direito do autor e assegura proteção legal as suas pretensões no Código Civil brasileiro em seu artigo 524 , vejamos: "Art. 524... DO PEDIDO Assim, no intuito de fazer valer seu direito de propriedade, bem como o direito de posse nos termos do artigo 524 , do Código Civil , é a presente, sob o fundamento de que a ninguém é lícito

DO DIREITO O ordenamento jurídico pátrio ampara o direito do autor e assegura proteção legal as suas pretensões no Código Civil brasileiro em seu artigo 524 , vejamos: "Art. 524... DO PEDIDO Assim, no intuito de fazer valer seu direito de propriedade, bem como o direito de posse nos termos do artigo 524 , do Código Civil , é a presente, sob o fundamento de que a ninguém é lícito

ART. 524 , DO CÓDIGO CIVIL . REVOGAÇÃO DO PROVIMENTO NÚMERO 07, DA EGRÉGIA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA, PELO NÚMERO 09... do Código Civil... ART- 524 , DO CÓDIGO CIVIL . (Acórdão 74008, APC , Relator: MARIO MACHADO, , Revisor: HILÁRIO DE VASCONCELOS, 1a Turma Cível, data de julgamento: 26/9/1994, publicado no DJU SEÇÃO 3: 30/11/1994

Desta feita requer que a p. ação seja julgada procedente com a devida desocupação do imóvel, e a imissão de posse em favor do REQUERENTE , conforme o artigo 524 do Código Civil e Sumula 487, do STF .

do Código Civil e Artigo 5º ., Inciso XXIII , da CF , que, de seu turno, paradoxalmente, não concedeu o direito ao não uso da propriedade, que, ademais, citados artigos (Artigo 5 , XXIII, e 524 do CC... nos seus artigos 524 a 648 , o que a princípio leva a conclusão que há um direito absoluto de utilização... O Código Civil alinhado com esses princípios estabelece como norte a finalidade social e a boa-fé, bem como a função social da terra. 9

Examinando os pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifico que o recurso especial não deve ser admitido quanto à indicada contrariedade aos artigos 182 e 524 , ambos do Código Civil , e 561... A recorrente aponta violação aos artigos 182 e 524 , ambos do Código Civil , e 561, 562 e 563, todos do Código de Processo Civil , sustentando ser devida a anulação do cumprimento de sentença e o reconhecimento

do Código Civil e Artigo 5º ., Inciso XXIII , da CF , que, de seu turno, paradoxalmente, não concedeu o direito ao não uso da propriedade, que, ademais, citados artigos (Artigo 5 , XXIII, e 524 do CC... nos seus artigos 524 a 648 , o que a princípio leva a conclusão que há um direito absoluto de utilização... O Código Civil alinhado com esses princípios estabelece como norte a finalidade social e a boa-fé, bem como a função social da terra. 9