Artigo 10, Inciso Ii, Alínea "b", do Adct em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TRT08 - Ação Reclamação Trabalhista c/c Dano Moral Salário Estabilidade - Art. 10, Inciso Ii, Alínea B, do Adct - Atord - contra Hotel Hangar

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.08.0006 em 11/04/2016 • TRT8 · 6ª Vara do Trabalho de Belém

    artigo 10, inciso II, alínea b)... INCISO II, ALÍNEA B, DO ADCT... (Incluído pela Lei nº 12.812 , de 2013)"(grifo nosso) Não resta dúvida que a Reclamante goza da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, dos ADCT, independentemente de tal gestação

    Outras Hipóteses De Estabilidade • Gestante • Indenização Por Dano Moral • Reflexos • Salário Vencido / Retido • Salário Por Acúmulo De Cargo / Função

  • Petição Inicial - TRT04 - Ação Emprego - Empregada Gestante - Art. 10, Ii, Bdo Adct da Cf/88 - Rorsum - contra Farmattana - Comercio de Medicamentos e Cosmeticos EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.04.0292 em 13/08/2021 • TRT4 · 2ª Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul

    10, II, b, do ADCT... b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante

    Outras Hipóteses De Estabilidade • Anotação / Baixa / Retificação • Gestante

  • Petição Inicial - TRT05 - Ação Trabalhista, com Fulcro Especial no Art. 10, Ii, Bda Adct/88 - Atsum - contra Casa da Sorte Loterias

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.05.0531 em 24/07/2020 • TRT5 · Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas

    10, II, b da ADCT/88 c/c art... b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... ADCT - Art. 10

    Fgts • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Gratificação De Férias • Gratificação • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Gestante • Reintegração/readmissão Ou Indenização Substitutiva • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Férias Proporcionais • Verbas Rescisórias • Multa De 40% Do Fgts

  • Petição Inicial - TRT05 - Ação Trabalhista, com Fulcro Especial no Art. 10, Ii, Bda Adct/88 - Rorsum - de Casa da Sorte Loterias

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.05.0531 em 24/07/2020 • TRT5 · Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas

    10, II, b da ADCT/88 c/c art... b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... ADCT - Art. 10

    Fgts • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Gratificação De Férias • Gratificação • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Gestante • Reintegração/readmissão Ou Indenização Substitutiva • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Férias Proporcionais • Verbas Rescisórias • Multa De 40% Do Fgts

  • Petição Inicial - TRT03 - Ação Incidência da Estabilidade Prevista no Art. 10, Inc. Ii, do Adct, Somente Exige a Anterioridade da Gravidez à Dispensa sem Justa Causa - Atsum - contra Padaria e Mercearia Araujo e Camargos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.03.0032 em 21/10/2021 • TRT3 · 4ª Vara do Trabalho de Contagem

    Federal /1988, e também do art. 391 A da CLT c/c alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... II, b do ADCT)... II, b, do ADCT

    Gestante • Reintegração / Readmissão Ou Indenização • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Do Trabalho • Décimo Terceiro Salário • Remuneração, Verbas Indenizatórias E Benefícios

  • Recurso - TST - Ação Gestante - Airr - contra Longping High Tech Biotecnologia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.03.0084 em 17/11/2023 • TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Paracatu

    inciso II, alínea 'b', do ADCT)’... Logo, o entendimento adotado pela Corte regional de que a reclamante não é detentora da estabilidade provisória está em desacordo com a previsão do artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT... 10, II, alínea b, do ADCT é incompatível com o contrato por prazo determinado

    Gestante • Reintegração/readmissão Ou Indenização Substitutiva • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Recurso - TST - Ação Indenização por Dano Moral - Airr - contra Itaquera PET Center EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.02.0606 em 25/03/2024 • TRT2 · 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste

    10, inciso II, alínea b do ADCT... Aplica-se ou não a estabilidade prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal... II, alínea B da ADCT e art. 5º , caput, da CF e art. 6º , da CF

    Indenização Por Dano Moral • Outras Hipóteses De Estabilidade

  • Recurso - TST - Ação Aprendizagem - Rr - contra Seara Alimentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.02.0411 em 06/12/2023 • TRT2 · 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Pires

    inciso II, alínea 'b', do ADCT)"... que a reclamante é detentora da estabilidade provisória está em consonância com a previsão do artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT. (...)... TST concomitante ao entendimento do artigo 10 do ADCT

    Aprendizagem • Gestante • Honorários Advocatícios • Indenização Por Dano Moral

  • Petição Inicial - TRT04 - Ação Emprego - Empregada Gestante - Art. 10, Ii, Bdo Adct da Cf/88 - Atord - contra Agrosul Agroavicola Industrial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.04.0333 em 09/03/2020 • TRT4 · 3ª Vara do Trabalho de São Leopoldo

    10, II, b, do ADCT... b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... II, b, do ADCT

    Gestante • Reintegração / Readmissão Ou Indenização • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Contrarrazões - TRT18 - Ação Adicional de Insalubridade - Atord - contra Sao Salvador Alimentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.18.0281 em 24/01/2023 • TRT18 · Vara do Trabalho de Inhumas

    inciso II, alínea b do ADCT... inciso II, alínea 'b', do ADCT)"... inciso II, alínea 'b', do ADCT)"

    Adicional De Insalubridade • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Férias Proporcionais • Gestante • Gratificação De Férias • Guias Do Seguro Desemprego • Honorários Na Justiça Do Trabalho • Indenização Por Dano Moral • Multa Do Artigo 467 Da Clt