Auxilio-doença e Abono Anual em Peças Processuais

Destarte, presentes os pressupostos legais e fáticos, de rigor a concessão do auxílio-acidente de 50% do salário de benefício, além do abono anual, nos termos da Lei nº 8.213 /91 e a alteração introduzida... acidentário, a ser calculado nos termos do art. 86 , observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo, todos da Lei nº 8.213 /91, a partir da citação (24/07/2015 fl. 127) Correção monetária... O pagamento do auxílio-acidente deverá observar o disposto no art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.049 /99, na hipótese de concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador

Destarte, presentes os pressupostos legais e fáticos, de rigor a concessão do auxílio-acidente de 50% do salário de benefício, além do abono anual, nos termos da Lei nº 8.213 /91 e a alteração introduzida... acidentário, a ser calculado nos termos do art. 86 , observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo, todos da Lei nº 8.213 /91, a partir da citação (24/07/2015 fl. 127) Correção monetária... O pagamento do auxílio-acidente deverá observar o disposto no art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.049 /99, na hipótese de concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador

a Autarquia pagou ou vier a pagar administrativamente o auxílio-doença;  Abono Anual , nos moldes do artigo 40 e § único  Condenação da Ré no pagamento de 100% dos atrasados , desde o dia seguinte a... Do período devido: - 1 -  Condenação do réu a conceder o auxílio-acidente de 50% a partir do dia seguinte a alta médica, ou seja, desde 20/02/2015 , suspendendo-se o pagamento deste nos períodos em que

a autarquia requerida pagar as prestações vencidas e vincendas, inclusive o abono anual (13º salário), desde a data da cessação do auxílio-doença, pagamento este que deverá ser efetuado de uma só vez acrescido... Portanto, em suma, restou determinado que a parte ré restabelecesse o auxilio indevidamente cessado, bem como pagasse as prestações vencidas e vincendas, inclusive o abono anual (13º salário), desde a... Portanto, temos que os cálculos das prestações vencidas e vincendas, inclusive o abono anual (13º salário) devem considerar o período de 12.03.2013 ( data da cessação do auxílio ) até o dia 22.12.2022

a partir de 21.05.2016, que é o dia seguinte ao da última alta médica e abono anual, conforme artigos 86 e 40, respectivamente, da Lei n° 8.213/91 . 6... E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E ABONO ANUAL COM PEDIDO SUCESSIVO E PEDIDO DE LIMINAR, com fulcro no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como na Lei n° 8213/... Não será devido auxílio- doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier

a autarquia requerida pagar as prestações vencidas e vincendas, inclusive o abono anual (13º salário), desde a data da cessação do auxílio-doença, pagamento este que deverá ser efetuado de uma só vez acrescido... Portanto, em suma, restou determinado que a parte ré restabelecesse o auxilio indevidamente cessado, bem como pagasse as prestações vencidas e vincendas, inclusive o abono anual (13º salário), desde a... Portanto, temos que os cálculos das prestações vencidas e vincendas, inclusive o abono anual (13º salário) devem considerar o período de 12.03.2013 ( data da cessação do auxílio ) até o dia 22.12.2022

a partir de 09.07.2016, que é o dia seguinte ao da última alta médica e abono anual, conforme artigos 86 e 40 , respectivamente, da Lei nº 8.213 /91 . 6... E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E ABONO ANUAL COM PEDIDO SUCESSIVO E PEDIDO DE LIMINAR, com fulcro no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como na Lei nº 8213... Não será devido auxílio- doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier

ABONO ANUAL O abono anual (décimo terceiro salário ou gratificação natalina) é um benefício previdenciário devido ao segurado e ao dependente que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente... É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposen- tadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão... O abono anual será calculado, no que couber, da mesma for- ma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano

a partir de 09.07.2016, que é o dia seguinte ao da última alta médica e abono anual, conforme artigos 86 e 40, respectivamente, da Lei n° 8.213/91 . 6... E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E ABONO ANUAL COM PEDIDO SUCESSIVO E PEDIDO DE LIMINAR, com fulcro no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como na Lei n° 8213/... Não será devido auxílio- doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier

prejuízo do abono anual; C) PAGAMENTO DE ABONO ANUAL (ARTIGO 40 DA LEI 8213 /91); D) CONDENAR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO E AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS... anual; B) E DE FORMA ALTERNATIVA, CONDENAR a ré ao pagamento, MANUTENÇÃO E CONCESSÃO de auxilio DOENÇA, conforme ficar apurado no laudo técnico, DESDE A DATA do pedido administrativo EM 08/07/2020, sem... do abono anual; A JUSTIÇA GRATUITA A Autora requer, outrossim, lhe seja concedido os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060 /50 e suas alterações, por ser o mesmo pessoa pobre na acepção