Crime Contra a Ordem Tributária e Previdenciária em Peças Processuais

e do correspondente crédito tributário, inexistindo então, supressão ou redução de tributos ou de contribuições sociais; em suma, a não ocorrência de crime contra a ordem tributária... A ação penal por delitos contra a ordem tributária é de natureza pública incondicionada, a teor do artigo 15 da Lei n° 8.137/90... Assim sendo, não há constituição do crédito tributário para caracterizar crime contra a ordem tributária, devendo a presente Ação Penal ser arquivada. 106.326 - OAB - A unanimidade da doutrina considera

"CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ICMS - ALIQUOTAS DIFERENCIADAS - CREDITAMENTO - FRAUDE. A fraude pressupõe vontade livre e consciente... "Em geral, os delitos contra a ordem tributária têm como substrato a fraude ou a falsidade, da burla tributária ou fiscal... que constituem os crimes contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137 /90

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º DA LEI 8.137 /1990), SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ARTIGO 337-A DO CÓDIGO PENAL ) E FALSIDADE DOCUMENTAL (ARTIGO 297, § 4º, DO ESTATUTO REPRESSIVO... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO DO RESPECTIVO TRIBUTO AINDA NÃO CONSTITUÍDO EM DEFINTIVO. SÚMULA VINCULANTE 24 . ORDEM CONCEDIDA... Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 25/04/2011) CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º DA LEI 8.137 /1990)

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º DA LEI 8.137 /1990), SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ARTIGO 337-A DO CÓDIGO PENAL ) E FALSIDADE DOCUMENTAL (ARTIGO 297, § 4º, DO ESTATUTO REPRESSIVO... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO DO RESPECTIVO TRIBUTO AINDA NÃO CONSTITUÍDO EM DEFINTIVO. SÚMULA VINCULANTE 24. ORDEM CONCEDIDA... Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 25/04/2011) CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º DA LEI 8.137 /1990)

CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA... A não demonstração do dolo resulta na inexistência de crime contra a ordem tributária... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MÍNIMA OFENSIVIDADE

E, por outro lado, se sair vencedora, não há que se cogitar de crime contra a ordem tributária pois o lançamento definitivo será cassado... Desse modo, seja por uma vertente, seja por outra, não há interesse de agir por parte do Estado relativamente à imputação de crime contra a ordem tributária em apuração nos autos... contra a ordem tributária, tendo em vista a independência das esferas cível e penal". ( AgRg no REsp XXXXX/PR , Rel

Ocorrendo crime contra a ordem tributária, haverá dois tipos de ilícito um penal e outro tributário... Nos crimes contra a ordem tributária, o bem jurídico protegido é a ordem tributária, ou seja, é o conjunto das normas que constituem limites ao poder de tributar... Crimes contra a ordem tributária. 3. ed

A jurisprudência admite o dolo eventual, em se tratando de delitos contra a Ordem Tributária, vejamos: EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , II E V , DA LEI Nº 8.137 /90... SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 337-A DO CP E ART. 1º , I , DA LEI N. 8.137 /1990. DOLO GENÉRICO. DESNECESSIDADE DE CARACTERIZAR O DOLO ESPECÍFICO... Comete crime contra a ordem tributária o agente que suprime o pagamento de tributos mediante omissão de declaração de receitas em sua escrituração contábil. 2

Outrossim, a jurisprudência já admite o dolo eventual, em se tratando de delitos contra a Ordem Tributária, vejamos: PENAL E PROCESSUAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA... SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 337-A DO CP E ART. 1º , I , DA LEI N. 8.137 /1990. DOLO GENÉRICO. DESNECESSIDADE DE CARACTERIZAR O DOLO ESPECÍFICO... Desta, por sua vez, decorre a materialidade do crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1º , I , da Lei nº 8.137 /90

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PAGAMENTO DO TRIBUTO. CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 9º , § 2º , DA LEI 10.684 /2003. COAÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA... CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1... atinente a recolhimento a autarquia previdenciária. 2