Cargo de Provimento Efetivo em Peças Processuais

DE PROVIMENTO EFETIVO pelo rito comum, em desfavor de MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO , com sede na , Cidade de Capão Bonito/SP, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostos... Quanto ao servidor CLÁUDIO, o autor descobriu ser ocupante de cargo efetivo originário da função de Auxiliar de Serviços Diversos, e por este motivo estaria exercendo o cargo de operador de máquinas agrícolas... Como se não bastasse, o autor ainda descobriu que um dos servidores que exercem atualmente o cargo em desvio de função (CLAÚDIO ou DAVI), substitui o antigo titular efetivo do cargo, Sr. , que acabou deixando

de provimento efetivo, da Prefeitura Municipal de Iepê... HORAS EXTRAS NÃO PAGAS, em face do MUNICÍPIO DE IEPÊ/SP , pessoa jurídica de direito público, com sede na , expondo e requerendo o que segue: I - DOS FATOS Os autores são servidores público municipal cargo

I - BREVE RESUMO DOS FATOS O autor é servidor estadual aposentado, ex ocupante do cargo de provimento efetivo de Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE... Serão concedidas ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e função pública férias-prêmio com duração de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público do Estado de Minas... Deve a Administração Pública honrar o pagamento relativo a serviços que usufruiu, sob pena de enriquecimento ilícito , não sendo óbice à procedência da cobrança o fato de ter o servidor ocupado cargo em

efetivos do órgão, contendo os respectivos atos e datas de provimento... Pessoas que ocupavam exclusivamente cargos co- missionados na Assembleia Legislativa ou não tinha qualquer vínculo anterior com a administração pú- blica e foram "absorvidas" em cargos de provimento efetivo... comissionados em cargos efetivos de sua estrutura prévia realização de concurso público, bem como manter a validade desses provimentos, violou a autoridade do acórdão proferido na ADI 351 /RN, modulou

Em contrapartida, a destituição desse cargo ou função de confiança, com o retorno ao cargo efetivo, implica óbvia lesão ao interesse econômico do trabalhador... de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo... Como fora citado pelo juízo de piso em sua decisão," De acordo com o parágrafo único do artigo 468 da CLT , o empregador pode reverter o empregado ao cargo efetivo, deixando de exercer função de confiança

§ 1º, II, da constituição Federal , a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão ; 2 - Ressalvados... Os notários e os registradores exercem atividade estatal, entretanto não são titulares de cargo público efetivo, tampouco ocupam cargo público... efetivo

§ 1º , II , da constituição Federal , a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão ; 2 - Ressalvados... Os notários e os registradores exercem atividade estatal, entretanto não são titulares de cargo público efetivo, tampouco ocupam cargo público... efetivo

Logo, não prospera a tese recursal de que a determinação de reversão do empregado ao cargo efetivo, via do descomissionamento, não encerraria qualquer ilegalidade, posto que estaria enquadrada no direito... Fls.: 7 Portanto, sobra indene de dúvidas a completa ausência de justo motivo para a reversão do Reclamante ao cargo efetivo, sendo o caso, portanto, de manutenção do acórdão recorrido, ante as disposições... Assim, requer seja negado provimento ao recurso de revista ora combatido

O Recorrente insurge-se contra o deferimento do pedido de incorporação da gratificação de função ao argumento de que a reversão do reclamante ao cargo efetivo ocorreu por justo motivo... Portanto, sobra indene de dúvidas a completa ausência de justo motivo para a reversão do Reclamante ao cargo efetivo, sendo o caso, portanto, de manutenção do acórdão recorrido, ante as disposições dos... Logo, não prospera a tese recursal de que a determinação de reversão do empregado ao cargo efetivo, via do descomissionamento, não encerraria qualquer ilegalidade, posto que estaria enquadrada no direito

Ela concorreu à vaga destinada à pessoa com deficiência para o cargo de orientador educacional (Área Psicologia) do concurso público para provimento de cargos efetivos do Município do Crato (Edital n... Logo, assegura que possui o direito líquido e certo de nomeação e posse no cargo de orientador educacional - psicologia - PcD... Logo, entende o Parquet que a condição de pessoa com deficiência restou devidamente comprovada para os fins de nomeação e posse no cargo municipal