Consignação em Pagamento. Inépcia da Inicial. Indeferimento em Peças Processuais

em pagamento, caracterizando, portanto, a ausência de interesse de agir. 2.2 Inépcia da Inicial Houve determinação deste MM Juízo para que o Autor emendasse a inicial em três oportunidades (fls. 13, 24... Preliminarmente 2.1 Carência da ação A ação de consignação em pagamento é cabível quando "o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma"... Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça : " A consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua obrigação, mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter força

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL 1... SFH, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL... da inicial, conforme o entendimento jurisprudencial: PROCESSO CIVIL - CONSIGNAÇÃO - EXTINÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL

Isto posto, de rigor o cancelamento dos benefícios da Justiça gratuita concedida ao autor; 2- DA INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Ocupa-se, a presente demanda de consignação em pagamento da quota parte cabente... Em face do exposto, e da comprovada inépcia da inicial, requer que, nos termos dos arts. 301 , III, e 295 , parágrafo único, IV, do CPC , o indeferimento preliminar da petição inicial e, via de consequência... Não havendo sentença e muito menos partilha dos bens, não há o que se falar em consignação em pagamento

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. O caso ora em apreço autoriza o indeferimento da petição inicial... Nesta senda: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO... Nesta senda, são os precedente do Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Indeferimento da inicial

Reconhecida a inépcia da inicial, ante o pedido genérico , a inversão da condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais à parte autora é medida que se impõe. INÉPCIA DA INICIAL... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. PEDIDO IMPROCEDENTE... no novo código de processo civil, claramente os fatos que conduzem à inépcia da inicial, in verbis: • Art. 330

Sobre a inépcia da inicial, vejamos a melhor jurisprudência: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. INDEFERIMENTO... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. INDEFERIMENTO. Inércia do requerente em cumprir as determinações judiciais Ausência de documento necessário... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. INDEFERIMENTO. NARRATIVA DO FATOS. PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 282 , INCISO III, DO CPC . RAZÕES RECURSAIS. INOVAÇÃO DO PEDIDO

APELAÇÃO CIVIL AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. - Indeferimento da inicial por inépcia extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença aquo mantida integralmente recurso improvido... DA INÉPCIA DA INICIAL Entende-se a requerida que está ausente uma das condições da ação, qual seja, a causa de pedir, culminando na inépcia da inicial, nos termos do art. 330 , I c/c § 1º , I do CPC... INÉPCIA DA INICIAL. CAUSA DE PEDIR CONFUSA E OBSCURA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO

APELAÇÃO CIVIL AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. - Indeferimento da inicial por inépcia extinção do processo sem resolução de mérito. improvido... PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA INICIAL Entende-se a requerida que está ausente uma das condições da ação, qual seja, a causa de pedir, culminando na inépcia da inicial, nos termos do art. 330, I c/c § 1... INÉPCIA DA INICIAL. CAUSA DE PEDIR CONFUSA E OBSCURA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO

APELAÇÃO CIVIL AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. - Indeferimento da inicial por inépcia extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença aquo mantida integralmente recurso improvido... PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA INICIAL Entende-se a requerida que está ausente uma das condições da ação, qual seja, a causa de pedir, culminando na inépcia da inicial, nos termos do art. 330, I c/c § 1... INÉPCIA DA INICIAL. CAUSA DE PEDIR CONFUSA E OBSCURA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO

ao realizar a consignação em pagamento, supostamente, fora do prazo... A consignação em pagamento, foi proposta pela AUTORA (CESSIONÁRIA) em face do réu (CEDENTE), sendo Marcos, terceira pessoa estranha a essa relação contratual, motivo pelo qual, o indeferimento do chamamento... Por isso, não há que se falar em inépcia da inicial, já que os motivos que caracterizam esse pedido não atende aos requisitos do art. 321 do Código de Processo Civil . Art. 321