Contratação Pelo Regime da Clt em Peças Processuais

Nessa toada, por medida de segurança jurídica, ainda que se adotasse o entendimento de que a invalidação da contratação por regime de tempo parcial gerasse direito às diferenças salariais, é imperioso... Por tais fundamentos, a despeito da vedação à adoção do regime de tempo parcial para contratação de vigilantes, o autor foi remunerado corretamente pela jornada que efetivamente laborava, sendo indevidas... Nessa toada, por medida de segurança jurídica, ainda que se adotasse o entendimento de que a invalidação da contratação por regime de tempo parcial gerasse direito às diferenças salariais, é imperioso

611-A da CLT , convém esclarecer que a contratação do autor deu-se por motivos contratuais da empresa reclamada com o seu tomador de serviço... O artigo 58-A da CLT prevê modalidade de contrato de trabalho em regime de tempo parcial, cujo salário será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo... O trabalho em regime de tempo parcial, na forma do artigo 58-A , § 1º , da CLT , possibilita o pagamento proporcional à jornada cumprida, logo, sendo assegurado à reclamante o piso salarial de vigilante

Nessa toada, por medida de segurança jurídica, ainda que se adotasse o entendimento de que a invalidação da contratação por regime de tempo parcial gerasse direito às diferenças salariais, é imperioso... Nessa toada, por medida de segurança jurídica, ainda que se adotasse o entendimento de que a invalidação da contratação por regime de tempo parcial gerasse direito às diferenças salariais, é imperioso... Por tais fundamentos, a despeito da vedação à adoção do regime de tempo parcial para contratação de vigilantes, o autor foi remunerado corretamente pela jornada que efetivamente laborava, sendo indevidas

), confirma pelos seus próprios fundamentos, sentença que reconhece a validade desse regime, imposto pelo empregador na contratação, e indefere a diferença salarial postulada pelo empregado em decorrência... Nessa toada, por medida de segurança jurídica, ainda que se adotasse o entendimento de que a invalidação da contratação por regime de tempo parcial gerasse direito às diferenças salariais, é imperioso... Por tais fundamentos, a despeito da vedação à adoção do regime de tempo parcial para contratação de vigilantes, o autor foi remunerado corretamente pela jornada que efetivamente laborava, sendo indevidas

CONTRATAÇÃO SOB A ÉGIDE DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO... Logo, a contratação ocorreu sob a égide da CLT , antes, portanto, da Constituição Federal de 1988... CONTRATAÇÃO PELO REGIME CELETISTA SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. OFENSA À ADI 1.150

Invalidade do regime de tempo parcial (58-A /CLT ). Diferenças mensais de salário. Diferenças mensais de adicional de periculosidade... A., sendo contratado em regime de tempo parcial (58-A /CLT ), recebendo apenas pelas horas efetivamente trabalhadas, sendo 1/220 do piso da categoria por hora. 3... Nessa toada, por medida de segurança jurídica, ainda que se adotasse o entendimento de que a invalidação da contratação por regime de tempo parcial gerasse direito às diferenças salariais, é imperioso

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA CLT... CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VÍNCULO JURÍDICO- ADMINISTRATIVO INAFASTÁVEL. EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /98. PLURALIDADE DE REGIMES JURÍDICOS... jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa

porque, não é ilegal a contratação em regime parcial, estando prevista na CLT , e ainda, quando o ora recorrente foi contratado, não havia dissidio coletivo em relação ao tema e ainda, como já relatado... A da CLT , havia um acordo um contrato individual entre as partes, que dispunha sobre regime de tempo parcial o qual foi celebrado em 26/10/2020... não há expressão na CCT que invalide o regime de tempo parcial

Invalidade do regime de tempo parcial (58-A /CLT ). Diferenças mensais de salário. Diferenças mensais de adicional de periculosidade... A., sendo contratado em regime de tempo parcial (58-A /CLT ), recebendo apenas pelas horas efetivamente trabalhadas, sendo 1/220 do piso da categoria por hora. 3... Nessa toada, por medida de segurança jurídica, ainda que se adotasse o entendimento de que a invalidação da contratação por regime de tempo parcial gerasse direito às diferenças salariais, é imperioso

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA CLT . INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO ALEGADO DIREITO AO FGTS... CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO INAFASTÁVEL. EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /98. PLURALIDADE DE REGIMES JURÍDICOS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS PELO STF. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CELETISTA... A Emenda Constitucional 19 /98, que permitia a pluralidade de regimes jurídicos pela Administração, foi suspensa, nesse ponto, pelo Supremo Tribunal Federal, impossibilitando a contratação de servidor