Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro em Peças Processuais

A assistência médico-hospitalar ao policial militar e seus dependentes constitui direito previsto no art. 48, IV, 5, do Estatuto dos Policiais Militares do Rio de Janeiro (Lei 443 /81), in verbis: "Art... Sendo este direito assegurado pelo Estatuto dos Policiais Militares, visto que trata-se de cobrança ilegal... Vale salientar que a assistência médica-hospitalar ao policial militar e seus dependentes constitui direito assegurado pelo Estatuto dos Policiais Militares, conforme artigo 48 , inciso IV , número 5

O desligamento e reforma do Autor, de acordo com aquele documento, se deram com base "nos termos do Art 101; 102, inciso II; 104, inciso V e 107, inciso I, tudo do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro... com vencimentos integrais e referentes a graduação imediata de 3º sargento, na inteligência do Art 102, II; 104, IV e § 2º; 105; e 106, § 2º, 3, tudo do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro... dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 , de 01 Jul 81

Ademais, o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, Lei estadual 7.990/01, estabelece, no seu artigo 92, direitos parao policial militar, incumbindo destacar, à luz do caso concreto, o teor... O artigo 102 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, por sua vez, prevê que a remuneração dos policiais militaresé composta, na atividade, por vencimentos constituídos de soldo e gratificações... O Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, Lei Estadual nº 7.990/01, ao dispor sobre a Gratificação por CondiçõesEspeciais de Trabalho (CET), estabeleceu no parágrafo único do art. 110-B, que

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entende de forma cristalina que o policial militar, reformado nas hipóteses dos incisos I a IV do artigo 104 do Estatuto dos Policiais Militares... Noutro norte, os casos de reforma por incapacidade definitiva estão previstos no artigo 104 da Lei nº 443 /1981 - Estatuto dos Policiais Militares Estaduais. 6... DIREITO AO SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO, NOS TERMOS DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS . ATO DE REFORMA ENTRE AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41 /03 E 70 /2012. ATRASADOS

O Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 , de 1º de julho de 1981, preconiza que o policial militar poderá ser reformado quando for comprovada sua incapacidade... dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro... Por todo o exposto, verifica-se que o enquadramento da incapacidade do autor no inciso V, do art. 104, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, ou seja, "acidente ou doença, moléstia

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, Lei 443 de 1º de Junho de 1981, ao tratar dos DIREITOS E PRERROGATIVAS DOS DISPÕE: Art. 48 são direitos dos policiais militares... constitui direito assegurado pelo Estatuto dos Policiais Militares, conforme artigo 48 , inciso IV , número 5 , da Lei nº 443 /81... FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CARÁTER FACULTATIVO DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR

DO DIREITO De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, Lei 443 de 1º de Junho de 1981, ao tratar dos DIREITOS E PRERROGATIVAS DOS POLICIAIS MILITARES DISPÕE: Art. 48 -... AC XXXXX-19.2011.8.19.0066 , Décima Sexta Câmara Cível: "...a assistência médico-hospitalar ao policial militar e seus dependentes constitui direito assegurado pelo Estatuto dos Policiais Militares... AO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ , brasileiro, casado, servidor público militar, portador da carteira de identidade nº , inscrito no CPF sob o nº , residente

Ademais, o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, Lei estadual 7.990/01, estabelece, no seu artigo 92, direitos para o policial militar, incumbindo destacar, à luz do caso concreto, o teor... O artigo 102 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, por sua vez, prevê que a remuneração dos policiais militares é composta, na atividade, por vencimentos constituídos de soldo e gratificações... O Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, Lei Estadual nº 7.990/01, ao dispor sobre a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET), estabeleceu no parágrafo único do art. 110-B

Ademais, o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, Lei estadual7. 990 /01, estabelece, no seu artigo 92, direitos para o policial militar, incumbindo destacar, à luz do caso concreto, o teor... O artigo 102 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, por sua vez, prevê que a remuneração dos policiais militares é composta, na atividade, por vencimentos constituídos de soldo e gratificações... O Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, Lei Estadual nº 7.990/01, ao dispor sobre a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET), estabeleceu no parágrafo único do art. 110-B

Ademais, o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, Lei estadual 7.990/01, estabelece, no seu artigo 92, direitos para o policial militar, incumbindo destacar, à luz do caso concreto, o teor... O artigo 102 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, por sua vez, prevê que a remuneração dos policiais militares é composta, na atividade, por vencimentos constituídos de soldo e gratificações... O Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, Lei Estadual nº 7.990/01, ao dispor sobre a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET), estabeleceu no parágrafo único do art. 110-B