Extinção da Punibilidade do Ato Infracional em Peças Processuais

Do cabimento e tempestividade recursal O presente recurso de apelação, no âmbito de apuração do ato infracional, via de regra, possui o prazo de 10 dias, nos termos do art. 198 , II , do Estatuto da Criança... Destarte, não há certeza quanto à autoria do ato infracional atribuído ao representado, porquanto as provas produzidas não são firmes e convincentes, e não podem, dessa forma, respaldar um juízo condenatório... Como ele está preso a um lapso temporal superior ao da reprimenda que lhe seria imposta, deve ser reconhecida a extinção de sua punibilidade. 12

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIME DA COMARCA DE CACHOEIRA/BA Autos nº Cuida-se de Boletim de Ocorrência Circunstanciada com vistas a apurar a autoria e materialidade do ato infracional... Diante do exposto, requer o Ministério Público que seja declarada extinta a punibilidade de , em face da sua maioridade penal, pugnando pela extinção do feito e arquivamento dos autos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIME DA COMARCA DE CACHOEIRA/BA Autos nº Cuida-se de Boletim de Ocorrência Circunstanciada com vistas a apurar a autoria e materialidade do ato infracional... Diante do exposto, requer o Ministério Público que seja declarada extinta a punibilidade de , em face da sua maioridade penal, pugnando pela extinção do feito e arquivamento dos autos

uma vez que incide sobre os requisitos de punibilidade de um crime/ato infracional. praticado, desaparece o interesse do Órgão Ministerial na continuidade da relação jurídico- processual instaurada para... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 107 , I , DO CÓDIGO PENAL . PARECER PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MM... Declarada a extinção da punibilidade com relação ao primeiro recorrente. (Acórdão n.1074241, , Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO 1a TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 01/02/2018, DJE: 19/02/2018

Data: 12/06/2018. ********************** 27/02/2018 Data do Delito / Ato Infracional (Art. 140 "caput" e Art. 147 "caput" ambos do (a) CP) 13/11/2018 Extinção da punibilidade (Art. 107 "caput", IV do (... Autor: Ministério Público Estadual. ********************************************************************** 18/08/2018 Data do Delito / Ato Infracional (Art. 147 "caput" do (a) CP) 14/03/2019 Extinção da punibilidade... a) CP) 30/11/2018 Trânsito em julgado - Ministério Público (Extinção da punibilidade) 30/11/2018 Trânsito em julgado - Defesa (Extinção da punibilidade) » Vara Única

uma vez que incide sobre os requisitos de punibilidade de um crime/ato infracional... PARECER PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. MM... Declarada a extinção da punibilidade com relação ao primeiro recorrente

Nesta oportunidade, cumprida integralmente a transação penal (ID ), requer o Ministério Público pela extinção da punibilidade do autuado... 28 DA LEI 11.343 /2006 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO - DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ADOLESCENTE. - O Colendo Superior... Contudo, verifica-se que seria ineficaz o encaminhamento das peças dos autos à Vara da Infância e Juventude para apuração de eventual ato infracional, pois, na hipótese vertente, encontra-se prescrita

O art. 107 do Código Penal dispõe que a prescrição é causa de extinção da punibilidade, senão vejamos: "Art. 107. Extingue-se a punibilidade: (...)... Todavia, impende destacar que, ao tempo do ato infracional, o infrator era menor de 21 (vinte e um anos), conforme se percebe pela cópia da cédula de identidade constante no Id - Pág. 40, motivo pelo qual... DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL - LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS - AUSÊNCIA DE CAUSAS IMPEDITIVAS OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PARECER PELA DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

"APELAÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO - ARTIGO 16 DA LEI 6.368 /76 - NOVA LEI ANTIDROGAS - RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA... Declarações do policial militar, isoladas no contexto dos autos, não conduzem a um juízo de certeza acerca da prática, pelos representados, do ato infracional a eles imputado, ensejando a improcedência... SENTENÇA SE EMBASOU EXCLUSIVAMENTE NAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES, ASSIM, NÃO HÁ CERTEZA ACERCA DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL IMPUTADO AO RECORRENTE O QUE ENSEJA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO

em julgado - Ministério Público (Extinção da punibilidade) 29/03/2019 Trânsito em julgado - Defesa (Extinção da punibilidade) » 3a Vara Criminal... Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional. Assunto: Ato Infracional. Data: 21/09/2007... Processo: XXXXX-45.2018.8.12.0021 (Baixado). 29/03/2019 - Trânsito em julgado - Defesa: Extinção da punibilidade. Assunto: Ameaça (Violência Doméstica Contra a Mulher). Data: 28/09/2018