Fgts. Multa por Atraso em Peças Processuais

deste artigo será cobrada por dia de atraso, tomando-se por base o índice de atualização das contas vinculadas do FGTS. • 2 o -A... Não obstante, verifica-se que a Reclamada também não realizou até a presente data o pagamento da multa de 40% do FGTS, que também tem natureza rescisória, e, portanto, também enseja a aplicação da multa... Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: MULTAS PREVISTAS NO § 8º DO ART. 477 E NO ART. 467 DA CLT . INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS

Ante o exposto, tendo em vista o atraso de 3 dias no pagamento da primeira parcela, requer a execução do acordo com o bloqueio de numerários, acrescido de multa por atraso no importe de 50% sobre o saldo... Ainda, a título de salvaguarda, caso o valor acima não seja adimplido até a data de 28/11/2022 (7º dia corrido de atraso), requer o reclamante, desde já, a aplicação da multa por inadimplemento no importe... do pagamento de qualquer parcela de 3 a 7 dias corridos, fica estipulada a multa de 50% incidente sobre as parcelas vincendas e de 100% no caso de atraso superior a 7 dias corridos sobre as parcelas vincendas

Ademais, a multa de 40% do FGTS não é devida, uma vez que a reclamada cumpriu integralmente com suas obrigações, não havendo qualquer atraso nos pagamentos, inclusive, foi pago até mesmo a mais contemplando... DO FGTS E DA MULTA 4. O reclamante invoca o artigo 15 da Lei 8.036 /90, que determina o depósito mensal de 8% da remuneração devida no mês anterior... Pleiteia, por conseguinte, o pagamento do FGTS de forma indenizada, acrescido da multa de 40%, bem como a indenização por danos morais. II. IMPUGNAÇÃO AOS FATOS 3

sem justa causa, ao contrário dos depósitos mensais na conta vinculada do FGTS, tem natureza de verba rescisória. 4 - No caso, houve atraso no recolhimento da multa de 40% do FGTS após a rescisão contratual... ATRASO NO PAGAMENTO DA MULTA DE 40% DO FGTS 1 - Foram atendidos os requisitos do art. 896 , § 1º-A, da CLT , introduzidos pela Lei nº 13.015 /2014. 2 - Esta Corte entende que a multa prevista no art. 477... TST tem entendimento, já pacificado, que o O direito à multa do artigo 477 , § 8º , da CLT decorre do mero atraso no acerto das parcelas de rescisão e também das verbas deferidas, a exemplo do FGTS e sua

DO FGTS E DA MULTA Excelência, a demandada alega que os pagamentos do FGTS foram devidamente realizados, no entanto, frisa-se que tais pagamentos se deram após o ajuizamento da presente ação, portanto... FGTS de forma regular, e conforme extrato do FGTS, apresenta pendência no pagamento dos meses de maio e junho, além da multa dos 40% , por conseguinte, ainda se faz pertinente frisar que a reclamada nunca... é perfeitamente cabível a aplicação da multa dos 40%

Multa por atraso pagamento da rescisão do art. 477, no importe de (um mil, trezentos e setenta e seis reais); e. 13º salário de 01/01/2022 a 10/06/2022 (5/12 avos), no importe de (quinhentos e setenta... ATRASO NO PAGAMENTO. QUITAÇÃO EM DOBRO... A condenação ao pagamento do FGTS não depositado, estimado, no importe de (dois mil e seiscentos reais), com os devidos reflexos; l. Aplicação da multa do art. 467 , da CLT , a calcular; m

ATRASO NO RECOLHIMENTO DA MULTA DE 40% DO FGTS... Vejamos decisões já consolidadas a respeito: ATRASO NO RECOLHIMENTO DA MULTA DE 40% DO FGTS. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CL T... Pois bem, é entendimento consolidado no TST de que a multa prevista no artigo 477 , § 8º , da CLT incide mesmo na hipótese de atraso do (vivo-Whatsapp) pagamento da multa de 40% do FGTS , haja vista que

DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE TRABALHO - ATRASO NOS DEPÓSITOS DO FGTS... DOS DEPÓSITOS DE FGTS DE TODO O PERÍODO TRABALHADO ACRESCIDOS DA MULTA DE 40%... ATRASO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DO FGTS. Ao ocorrer o pagamento salarial em atraso, o empregador incorre em grave descumprimento de obrigação contratual

c/20% multa por atraso 4a parcela data para honrar o acordo: 19/05/2021 Carência de 30 dias prazo - sem aplicação de multa: 19/06/21 Data do pagamento: 15/07/2021 - vide id aa79f3b sem aplicação de multa... 03/21 Data do pagamento: 01/04/21 - vide id 9e43b50 c/20% multa por atraso 2a parcela data para honrar o acordo: 19/03/2021 Carência de 30 dias prazo - sem aplicação de multa: 19/04/21 Data do pagamento... : 27/05/21 - vide id 3463b04 c/20% multa por atraso 3a parcela data para honrar o acordo: 19/04/2021 Carência de 30 dias prazo - sem aplicação de multa: 20/05/21 Data do pagamento: 27/05/21 - vide id 3463b04

Assim, seguindo o art. 477 , § 6º , da CLT , o reclamante deve receber a multa por atraso na rescisão no valor do salário... pelo atraso na rescisão - 1093,00 • multa de 40% do FGTS - 11.189,41 DA MULTA DO ART. 477 , CLT Não houve o pagamento das verbas rescisórias quando da dispensa do reclamante no mês de abril de 2020... sendo , a título dos depósitos, e a título da multa de 40%; d) Seja a reclamada condenada a pagar o valor de , referente a multa do art. 477 da CLT , pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias;