Garantia Contratual e Garantia Legal em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Cumprimento de Garantia Legal - Troca de Produto (Obrigação de Fazer) C.C. Ressarcimento de Despesa Incorrida (Dano Material) - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0099 em 13/05/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Bragança Paulista, SP

    GARANTIA LEGAL E PRAZO DE RECLAMAÇÃO. DISTINÇÃO. GARANTIA CONTRATUAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DOS PRAZOS DE RECLAMAÇÃO ATINENTES À GARANTIA LEGAL. (...)... Primeiro porque a efetivação da garantia contratual ainda que expirada, não afasta a garantia legal... Paralelamente a ela, porém, pode o fornecedor oferecer uma garantia contratual, alargando o prazo ou o alcance da garantia legal. A lei não fixa expressamente um prazo de garantia legal

    Substituição Do Produto • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor • Indenização Por Dano Material

  • Petição Inicial - TJPB - Ação Garantia Legal. Bem Durável. Obsolescência Programada - Procedimento Comum Cível - contra Apple Computer Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.15.2001 em 31/10/2022 • TJPB · Foro · Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto da Comarca de João Pessoa, PB

    CAUSA QUE APRESENTOU VíCIo OCULTO DURANTE APLLE PERÍODO DE GARANTIA. PRAZO DE GARANTIA LEGAL QUE DEVE SER SOMADO PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL. APLICACÃO DO ARTIGO DO CDC . BEM DURÁVEL... Dias depois, ainda no mesmo mês, em novembro , tomou conhecimento que a legislação consumeirista em vigor fixou prazo de garantia legal, isto é, 90 dias para bens duráveis somados à garantia contratual... Vida útil do produto Garantia legal. Bem durável. Obsolescência programada

    Indenização Por Dano Material • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor • Produto Impróprio

  • Petição Inicial - TJPB - Ação Garantia Legal. Bem Durável. Obsolescência Programada - Recurso Inominado Cível - contra Apple Computer Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.15.2001 em 07/12/2021 • TJPB · Foro · Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto da Comarca de João Pessoa, PB

    CAUSA QUE APRESENTOU VíCIo OCULTO DURANTE APLLE PERÍODO DE GARANTIA. PRAZO DE GARANTIA LEGAL QUE DEVE SER SOMADO PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL. APLICACÃO DO ARTIGO DO CDC . BEM DURÁVEL... Garantia legal. Bem durável. Obsolescência programada... Dias depois, ainda no mesmo mês, em novembro , tomou conhecimento que a legislação consumeirista em vigor fixou prazo de garantia legal, isto é, 90 dias para bens duráveis somados à garantia contratual

    Indenização Por Dano Material • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

  • Petição Inicial - TJPB - Ação Garantia Legal. Bem Durável. Obsolescência Programada - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Apple Computer Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.15.2001 em 07/12/2021 • TJPB · Foro · Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto da Comarca de João Pessoa, PB

    CAUSA QUE APRESENTOU VíCIo OCULTO DURANTE APLLE PERÍODO DE GARANTIA. PRAZO DE GARANTIA LEGAL QUE DEVE SER SOMADO PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL. APLICACÃO DO ARTIGO DO CDC . BEM DURÁVEL... Garantia legal. Bem durável. Obsolescência programada... Dias depois, ainda no mesmo mês, em novembro , tomou conhecimento que a legislação consumeirista em vigor fixou prazo de garantia legal, isto é, 90 dias para bens duráveis somados à garantia contratual

    Indenização Por Dano Material • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Tutela de Urgência (Cumprimento de Garantia Legal) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Exclusive Multimarcas Comércio de Veículos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0114 em 27/10/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    GARANTIA LEGAL E PRAZO DE RECLAMAÇÃO. DISTINÇÃO. GARANTIA CONTRATUAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DOS PRAZOS DE RECLAMAÇÃO ATINENTES À GARANTIA LEGAL. (...)... Primeiro porque a efetivação da garantia contratual, ainda que expirada, não afasta a garantia legal... Paralelamente a ela, porém, pode o fornecedor oferecer uma garantia contratual, alargando o prazo ou o alcance da garantia legal. A lei não fixa expressamente um prazo de garantia legal

    Indenização Por Dano Moral

  • Petição Inicial - TJPB - Ação Garantia Legal. Bem Durável. Obsolescência Programada - Recurso Inominado Cível - contra Apple Computer Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.15.2001 em 07/12/2021 • TJPB · Foro · Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto da Comarca de João Pessoa, PB

    CAUSA QUE APRESENTOU VíCIo OCULTO DURANTE APLLE PERÍODO DE GARANTIA. PRAZO DE GARANTIA LEGAL QUE DEVE SER SOMADO PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL. APLICACÃO DO ARTIGO DO CDC . BEM DURÁVEL... Garantia legal. Bem durável. Obsolescência programada... Dias depois, ainda no mesmo mês, em novembro , tomou conhecimento que a legislação consumeirista em vigor fixou prazo de garantia legal, isto é, 90 dias para bens duráveis somados à garantia contratual

    Indenização Por Dano Material • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

  • Petição Inicial - TJES - Ação de Cumprimento de Garantia Legal c/c Restituição de Damos Materiais e Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Amorim Comercio de Veiculos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.08.0725 em 04/01/2020 • TJES

    GARANTIA LEGAL E PRAZO DE RECLAMAÇÃO. DISTINÇÃO. GARANTIA CONTRATUAL. [...] - A garantia legal é obrigatória, dela não podendo se esquivar o fornecedor... Paralelamente a ela, porém, pode o fornecedor oferecer uma garantia contratual, alargando o prazo ou o alcance da garantia legal. - A lei não fixa expressamente um prazo de garantia legal... O Código de Defesa do Consumidor dispõe que a garantia contratual é complementar a legal

    Indenização Por Dano Material • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Responsabilidade por Vício Oculto do Produto c/c Danos Morais22222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Lenovo Tecnologia (Brasil) Limitada

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0001 em 16/05/2022 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    O Código do Consumidor é claro, bem como a Doutrina e a Jurisprudência, que a Garantia Contratual e a Garantia Legal são complementares , como bem vem a exemplo de os Julgados: "A garantia legal é obrigatória... de Fábrica da Requerida" (Doc. 5) violam claramente o CDC ao afirmar que a Garantia Legal está incorporada ao prazo de 1 ano da Garantia Contratual... Com o fim da garantia contratual passa a vigir a garantia legal que impõe o dever de reparação de defeitos advindos no prazo fixado pelo CDC de 90 dias para bens duráveis

    Substituição Do Produto • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer - Execução de Garantia Contratual - Procedimento Comum Cível - de Prefeitura Municipal de Praia Grande

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0477 em 06/01/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Praia Grande, SP

    Com efeito, consoante amplamente demonstrado pela documentação que instrui a presente manifestação, a pretensão da Administração se baseia na garantia legal estabelecida pelo artigo 69 da Lei nº 8.666... Decorrido prazo superior ao ofertado à requerida para o cumprimento integral da garantia contratual acionada em 29 de maio de 2017, foi realizada nova vistoria nos locais, constatando-se, uma vez mais... Nesse contexto, a existência de cláusula de garantia contratual no Edital de Pregão nº 109/15 (Item 23) e na Ata de Registro de Preços para as hipóteses de vícios/defeitos na execução dos serviços ou nos

    Contratos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJMG - Ação de Despejo c/c Cobrança com Pedido Liminar Pedido Liminar por Falta de Garantia Contratual Falta de Garantia Contratual - [Cível] Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0702 em 02/12/2022 • TJMG · Comarca · Uberlândia, MG

    contratual (art. 59 , § 1º , VII da Lei 8.245 /91) de garantia contratual (art. 59 , § 1º , VII da Lei 8.245 /91) de garantia contratual (art. 59 , § 1º , VII da Lei 8.245 /91) e ainda pela falta de pagamento... CONTRATUAL FALTA DE GARANTIA CONTRATUAL Em face de: LOCATÁRIO ENILDO , brasileiro, casado, vendedor, inscrit , inscrito no CPF/MF sob o nº 107. 107.844,036-00, portador da Carteira de Identidade , portador... Ocorre que o requerido o não vem cumprindo suas obrigações legais e m cumprindo suas obrigações legais e contratuais, estando em mora com: contratuais, estando em mora com: Aluguéis vencidos s entre 10

    Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil