Icms. Aproveitamento em Peças Processuais

o direito à manutenção e ao aproveitamento do ICMS cobrado nas operações e prestações anteriores às de exportação, conferindo plena eficácia à imunidade das operações de exportação... E, no artigo 33 , inciso I, reportando-se apenas ao artigo 20, estabeleceu uma restrição temporal ao aproveitamento de créditos de ICMS relativos a algumas entradas, como é o caso das mercadorias destinadas... JUSTIFICATIVA DA IMPETRAÇÃO PREVENTIVA - DOS ATOS COATORES QUE AS IMPETRANTES VISAM EVITAR: O Regulamento do ICMS do Estado da Bahia proíbe o aproveitamento dos créditos relativos à aquisição de mercadorias

Ao considerar o levantamento dos créditos passíveis de aproveitamento pela Embargante, o Embargado manteve o crédito decorrente do ICMS-diferencial de alíquota na aquisição de mercadorias destinadas ao... Caso se adota-se a metodologia de considerar o total do ICMS cobrado (ICMS destacado na nota fiscal + ICMS pago na entrada - DIFAL), compensar tais valores e do produto obtido aplicar eventual proporção... Diante do enunciado do art. 47 do Decreto nº. 13.500/2008, qual a metodoliga prevista legalmente para cálculo do aproveitamento do crédito fiscal de aitvo fixo

seu saldo credor de ICMS pela Taxa SELIC durante 0 período em que o Réu de forma indevida vedou o aproveitamento do crédito do mencionado imposto... do ICMS... que seja reconhecido o seu direitcg de atualizar o saldo credor do ICMS pela Taxa SELIC, durante o período em que Réu, de forma indevida, obstou indevidamente o aproveitamento do crédito dcf mencionado

Vale destacar que é pressuposto para o aproveitamento de crédito do ICMS o correspondente destaque do imposto na nota fiscal de entrada... Desse modo, ainda que este juízo reconhecesse que o combustível teria a natureza de um insumo, considerada a atividade econômica a que se dedica a autora, impossível é o aproveitamento do crédito escritural... Assim sendo, cabe à PETROBRAS (refinaria) (ou ao remetente do produto) a obrigação de recolher ao Estado de destino do combustível todo o ICMS da cadeia

Ademais, como já referido, os exportadores podem se ressarcir do ICMS suportado internamente quando da aquisição dos produtos posteriormente exportados mediante manutenção e aproveitamento dos 7 TJMG... o aproveitamento integral de crédito de ICMS nas aquisições anteriores à exportação , sem qualquer tipo de limitação temporal ou discriminação quanto à natureza das mercadorias objeto das operações anteriores... créditos de ICMS

E, mais, há que se ter presente que a impetrante possui também a ação declaratória nº 0011575- 23.2008.4.03.6105, que permitirá o aproveitamento da compensação dos valores indevidamente recolhidos de ICMS... autorizou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS /COFINS para as prestações vincendas ( MS nº 5001080-42.2XXX.403.6XX8 )... ponto específico a sentença foi ultra petita, na medida em que reconheceu direito, cujo pedido não foi objeto da inicial. - Assim, a sentença merece reforma, para que seja excluído o direito ao aproveitamento

ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. OPERAÇÃO COMERCIAL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 07 /STJ. PRECEDENTES. 1... CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1... créditos de ICMS. 5

o direito à manutenção e ao aproveitamento do ICMS cobrado nas operações e prestações anteriores às de exportação, conferindo plena eficácia à imunidade das operações de exportação... E, no artigo 33 , inciso I, reportando-se apenas ao artigo 20, estabeleceu uma restrição temporal ao aproveitamento de créditos de ICMS relativos a algumas entradas, como é o caso das mercadorias destinadas... JUSTIFICATIVA DA IMPETRAÇÃO PREVENTIVA - DOS ATOS COATORES QUE A IMPETRANTE VISA EVITAR: O Regulamento do ICMS do Estado da Bahia proíbe o aproveitamento dos créditos relativos à aquisição de mercadorias

o direito à manutenção e ao aproveitamento do ICMS cobrado nas operações e prestações anteriores às de exportação, conferindo plena eficácia à imunidade das operações de exportação... E, no artigo 33 , inciso I, reportando-se apenas ao artigo 20, estabeleceu uma restrição temporal ao aproveitamento de créditos de ICMS relativos a algumas entradas, como é o caso das mercadorias destinadas... JUSTIFICATIVA DA IMPETRAÇÃO PREVENTIVA - DOS ATOS COATORES QUE AS IMPETRANTES VISAM EVITAR: O Regulamento do ICMS do Estado da Bahia proíbe o aproveitamento dos créditos relativos à aquisição de mercadorias

DO APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS DE ICMS UTILIZADO NO PROCESSO DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA... Tendo em vista que todas as vendas de energia elétrica realizada pela empresa ocorreram sem o débito do ICMS, ao realizarmos a Auditoria Básica do ICMS, constatamos o aproveitamento indevido de crédito... Legitimidade do aproveitamento do crédito. Operações de saídas de energia elétrica devidamente tributadas. Violação ao princípio da não- cumulatividade do ICMS. Mérito