Intimação Pessoal do Representante do Ministério Público Federal em Peças Processuais

do ilustre representante do Ministério Público Federal; Requer, ademais, a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial a prova documental, observando-se os documentos comprobatórios... forma prevista na Portaria Interministerial nº 11/2018, com a redação dada ao seu art. 5º pela Portaria Interministerial nº 16/2018, para subsidiar a negativa do direito requerido, mas em conclusão pessoal... DOS PEDIDOS Ante a todo o exposto, requer seja a presente ação julgada procedente de modo a conceder ao requerente a NATURALIZAÇÃO BRASILEIRA , conforme supra fundamentado; Pugna, desta forma, pela intimação

Ainda que seja obrigatória a intimação pessoal do Ministério Público, nos termos do art. 279 , caput, do CPC c/c art. 18 , inciso II , alínea h , da LC nº 75 /93, sob pena, inclusive, de nulidade, tem-se... Destarte, no caso de Mandado de Segurança, a previsão do art. 12 da Lei nº 12.016 /09, qual seja a de que "o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável... Carta, indicando a necessidade de se identificar cada causa em que a intervenção do Ministério Público Federal está prevista em lei se, de fato, é relevante sua manifestação efetiva

Diante do exposto, demonstrada o pleno atendimento aos requisitos legais, solicita-se a intimação do representante do Ministério Público Federal para que promova formalização de acordo de não persecução... A intimação pessoal dos futuros atos processuais e a observância do prazo em dobro concedido à Defensoria Pública, consoante o preconizado no art. 44 , I , da Lei Complementar nº 80 /94... BREVE NARRATIVA FÁTICA O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor do Sr. e outros, em razão de, supostamente, ter incorrido, em sede de concurso de agentes - Código Penal , artigo 29

acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção (...) grifo nosso Assim, vale destacar que, embora os juízes devam promover a intimação pessoal... pessoal do Ministério Público, com vista dos autos, sob pena de nulidade (e.g. artigos 270 e 279 , § 1º , do CPC/2015 , art. 18 , inciso II , alínea h , da Lei Complementar nº 75 /1993 e artigo 12 da... p. 245) Ante o exposto, o Ministério Público Federal não vislumbra a presença de interesse público primário e de relevância social suficiente para caracterizar a necessidade de defesa dos interesses

Senão vejamos: Informa ainda, que o Embargante reiterou o pedido por diversas vezes para que fosse apreciado o pleito quanto a intimação do representante do Ministério Público Federal... Juiz Federal Posto isto, tendo em vista que a r. decisão foi omissa quanto a intimação do ilustre representante do Ministério Público Federal para atuar no presente feito no tocante ao descumprimento/violação... Portanto, a r. decisão foi omissa em não se manifestar acerca dos pedidos preliminares constantes na inicial, em relação ao pedido para a intimação do ilustre representante do Ministério Público Federal

do representante do Ministério Público Federal para manifestação acerca do pleito. h) Declaro autênticas as cópias dos documentos anexados à presente ação mandamental sob minha responsabilidade pessoal... em cargo e funções compatíveis com as desempenhadas, inclusive computo do tempo de serviço público federal prestado sob o regime celetista para fins de anuênios e demais direitos daí derivados; d) Seja... das Relações Exteriores, como servidor público federal, Assistente de chancelaria, nos termos do artigo 243 da Lei 8.112 /90 e do artigo 37 da Constituição federal , Ponta Porã - MS, CEP: , Tel: e-mail

acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção (...) grifo nosso Assim, vale destacar que, embora os juízes devam promover a intimação pessoal... pessoal do Ministério Público, com vista dos autos, sob pena de nulidade (e.g. artigos 270 e 279 , § 1º , do CPC/2015 , art. 18 , inciso II , alínea h , da Lei Complementar nº 75 /1993 e artigo 12 da... p. 245) Ante o exposto, o Ministério Público Federal não vislumbra a presença de interesse público primário e de relevância social suficiente para caracterizar a necessidade de defesa dos interesses

do representante do Ministério Público Federal para manifestação acerca do pleito. h) Declaro autênticas as cópias dos documentos anexados à presente ação mandamental sob minha responsabilidade pessoal... em cargo e funções compatíveis com as desempenhadas, inclusive computo do tempo de serviço público federal prestado sob o regime celetista para fins de anuênios e demais direitos daí derivados; d) Seja... das Relações Exteriores, como servidor público federal, Assistente de chancelaria, nos termos do artigo 243 da Lei 8.112 /90 e do artigo 37 da Constituição federal , Ponta Porã - MS, CEP: , Tel: e-mail

Senão vejamos: Informa ainda, que o Embargante reiterou o pedido por diversas vezes para que fosse apreciado o pleito quanto a intimação do representante do Ministério Público Federal... Juiz Federal Posto isto, tendo em vista que a r. decisão foi omissa quanto a intimação do ilustre representante do Ministério Público Federal para atuar no presente feito no tocante ao descumprimento/violação... Portanto, a r. decisão foi omissa em não se manifestar acerca dos pedidos preliminares constantes na inicial, em relação ao pedido para a intimação do ilustre representante do Ministério Público Federal

Senão vejamos: Informa ainda, que o Embargante reiterou o pedido por diversas vezes para que fosse apreciado o pleito quanto a intimação do representante do Ministério Público Federal... Juiz Federal Posto isto, tendo em vista que a r. decisão foi omissa quanto a intimação do ilustre representante do Ministério Público Federal para atuar no presente feito no tocante ao descumprimento/violação... Portanto, a r. decisão foi omissa em não se manifestar acerca dos pedidos preliminares constantes na inicial, em relação ao pedido para a intimação do ilustre representante do Ministério Público Federal