Instrução Normativa 03/93 do TST em Peças Processuais

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  • Razões - TST - Ação Assistência Judiciária Gratuita - Airr - de Fiori Industria e Comercio de Confeccoes - Falido e RRT Industria e Comercio de Confeccoes contra Tutti Quatro Comercio e Industria de Artigos do Vestuario e Trajano Colares Participacoes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.07.0006 em 07/11/2022 • TRT7 · 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza

    03/93, também do TST, ipsis litteris: INSTRUÇÃO NORMATIVA TST nº 03/93 - DJU 10.03.1993 - X - Não é exigido depósito recursal, em qualquer fase do processo ou grau de jurisdição, dos entes de direito público... Normativa nº 03/93 também do TST2. 14... Ainda, nesse sentido, imperioso se faz destacar que os auspícios da justiça gratuita são devidos a esta reclamada, haja vista sua condição de MASSA FALIDA, na forma do item X da Instrução Normativa nº

    Assistência Judiciária Gratuita • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Correção Monetária • Valor Da Execução / Cálculo / Atualização • Liquidação / Cumprimento / Execução • Juros De Mora • Precatório

  • Recurso - TST - Ação Base de Cálculo - Airr - de A.R.Transportes & Logistica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.07.0039 em 21/08/2020 • TRT7 · Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante

    AGRAVADO: PROCESSO Nº Egrégia Turma, DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Atente-se para o fato que inexiste qualquer previsão legal, a teor do que dispõe a Instrução Normativa do Colendo Tribunal Superior do Trabalho... Normativa do Colendo Tribunal Superior do Trabalho de n.º 03/93, que obrigue o agravante a efetuar depósito recursal prévio, portanto, estão preenchidos todos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade... por parte de Vossa Excelência na forma e consoante os motivos que se seguem: DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Atente-se para o fato que inexiste qualquer previsão legal, a teor do que dispõe a Instrução Normativa

    Base De Cálculo • Cláusula Penal

  • Recurso - TST - Ação Honorários na Justiça do Trabalho - Airr - contra Hydro Extrusion Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.15.0018 em 20/09/2023 • TRT15 · Vara do Trabalho de Itu

    Aplicação dos arts. 899 da CLT e 8º da Lei nº 8.542 /92, bem como do item II, alínea d, da Instrução Normativa nº 03/93 do TST... TST, pois não se trata de insuficiência do valor recolhido, mas de sua ausência

    Honorários Na Justiça Do Trabalho • Sucumbência • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Intervalo Interjonadas • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Adicional De Horas Extras • Horas Extras • Contagem De Minutos Residuais • Adicional De Hora Extra • Intervalo Intrajornada • Dispensa Discriminatória • Reintegração/readmissão Ou Indenização Substitutiva • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Acidente De Trabalho • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador • Atos Discriminatórios • Doença Ocupacional

  • Recurso - TST - Ação Adicional de Hora Extra - Airr - de Raizen Energia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.15.0029 em 24/04/2023 • TRT15 · 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal

    Outrossim, cumpre salientar que o depósito recursal não tem natureza jurídica de taxa de recurso, mas de garantia do juízo recursal (Instrução Normativa nº 03/93 do TST), conforme assim explanado por V... O depósito recursal quanto à forma e efetivação é regulamentado pelo Tribunal Superior do Trabalho - TST, por meio de diversas normas institucionais de procedimentos, se destacando a Instrução Normativa... Assim, em primeiro lugar, entende a Embargante que a apólice obedece aos valores estipulados pelo TST, bem como o valor do recurso com 30%, respeitando completamente as instruções normativas publicadas

    Adicional De Hora Extra • Adicional De Horas Extras • Adicional De Insalubridade • Adicional De Periculosidade • Doença Ocupacional • Equiparação Salarial • Horas In Itinere • Prorrogação Do Horário Noturno

  • Recurso - TRT03 - Ação Assistência Judiciária Gratuita - Airo - de Fabiola de Moura Castro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.03.0023 em 23/08/2022 • TRT3 · 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

    Não pairam dúvidas em relação a deserção do Recurso, devendo a decisão ser mantida, sendo este o entendimento dos tribunais: "Lei n.º 8.542 /92 - Instrução Normativa n.º 03/93/TST... A Instrução Normativa n.º 03/93 do TST, que interpreta o art. 8º da Lei n.º 8.542/92, determina a complementação do depósito recursal na hipótese de o valor recolhido, quando da interposição do Recurso... Normativa n.º 20, do C

    Assistência Judiciária Gratuita • Anotação / Baixa / Retificação • Anotação Na Ctps • Verbas Rescisórias

  • Petição Inicial - TST - Ação Reclamação 8.

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.07.0006 em 02/09/2022 • TRT7 · 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza

    1 e item X da Instrução Normativa nº 03/93 também do TST 2 . 38... IV - Dos Auspícios da Justiça Gratuita - Súmula nº. 86 do TST e item X da Instrução Normativa nº 03/93 também do TST. 37... 03/93, também do TST, ipsis litteris: INSTRUÇÃO NORMATIVA TST nº 03/93 - DJU 10.03.1993 - X - Não é exigido depósito recursal, em qualquer fase do processo ou grau de jurisdição, dos entes de direito público

    Assistência Judiciária Gratuita • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Correção Monetária • Valor Da Execução / Cálculo / Atualização • Liquidação / Cumprimento / Execução • Juros De Mora • Precatório

  • Recurso - TRT18 - Ação Honorários na Justiça do Trabalho - Ap - de Qualifrig Alimentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.18.0181 em 09/02/2023 • TRT18 · Vara do Trabalho de São Luís de Montes Belos

    Assim, na forma do que nos termos que determina do art. 897 , da CLT e a Instrução Normativa nº 03/93 do TST c/c o art. 899 , § 7º , da CLT , impositiva o não conhecimento do apelo... Acresça-se ainda que a empresa Executada não efetuou o depósito garantindo o juízo, na forma do que prescreve a Instrução Normativa nº 03/93 do TST c/c o art. 899 , § 7º , da CLT , estando deserto o apelo

    Honorários Na Justiça Do Trabalho • Sucumbência • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Adicional De Horas Extras • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Multa De 40% Do Fgts • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Atos Discriminatórios • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador

  • Recurso - TRT01 - Ação Serviços - Rot - contra Instituto Brasil Saude e Municipio de Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.01.0069 em 12/07/2023 • TRT1 · 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    Não pairam dúvidas em relação a deserção do RR, devendo a decisão ser mantida, sendo este o entendimento dos tribunais: "Lei n.º 8.542 /92 - Instrução Normativa n.º 03/93/TST... A Instrução Normativa n.º 03/93 do TST, que interpreta o art. 8º da Lei n.º 8.542/92, determina a complementação do depósito recursal na hipótese de o valor recolhido, quando da interposição do Recurso... (TST - 2a T - Ac. N.º 4783/94 - Rel. Min. Hylo Gurgel - DJ 03.02.95 - pág. 1243) Diante do exposto requer-se a rejeição do presente agravo

    Serviços • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Terceirização • Administração Pública • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Adicional De Insalubridade • Adicional • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Multa Do Artigo 477 Da Clt

  • Documentos diversos - TRT05 - Ação Adicional de Insalubridade - Atord - contra Mercurius Engenharia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.5.05.0641 em 05/08/2021 • TRT5 · Vara do Trabalho de Guanambi

    1 e item X da Instrução Normativa nº 03/93 também do TST 2... 03/93, também do TST, ipsis litteris: INSTRUÇÃO NORMATIVA TST nº 03/93 - DJU 10.03.1993 - X - Não é exigido depósito recursal, em qualquer fase do processo ou grau de jurisdição, dos entes de direito público... Ainda, nesse sentido, imperioso se faz destacar que os auspícios da justiça gratuita são devidos a esta reclamada, haja vista sua condição de MASSA FALIDA, na forma do item X da Instrução Normativa nº

    Adicional De Insalubridade • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TST - Ação Assistência Judiciária Gratuita - Airr - de Fiori Industria e Comercio de Confeccoes - Falido e RRT Industria e Comercio de Confeccoes contra Tutti Quatro Comercio e Industria de Artigos do Vestuario e Trajano Colares Participacoes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.07.0006 em 01/02/2023 • TRT7 · 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza

    Haja vista a condição de Massa Falida, imperiosa é a concessão dos auspícios da justiça gratuita, na forma da súmula no. 86 do TST e item X da Instrução Normativa nº 03/93 também do TST, ipsis litteris... INSTRUÇÃO NORMATIVA TST nº 03/93 - DJU 10.03.1993 - X - Não é exigido depósito recursal, em qualquer fase do processo ou grau de jurisdição, dos entes de direito público externo e das pessoas de direito... Assim, requerer no atual momento processual os auspícios da justiça gratuita e da desnecessidade de garantia do juízo e pagamento de custas, na forma da súmula no. 86 do TST e item X da Instrução Normativa

    Assistência Judiciária Gratuita • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Correção Monetária • Valor Da Execução / Cálculo / Atualização • Liquidação / Cumprimento / Execução • Juros De Mora • Precatório