Integração do Aviso Prévio Indenizado no Tempo de Serviço em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TRF01 - Ação Declaratória de Reconhecimento de Tempo de Serviço para Fins Previdenciários - Aviso Prévio Indenizado - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3400 em 22/12/2020 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    Isto porque o cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço, assegurado no artigo 487 , § 1º , da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ), também deve valer para todos os fins previdenciários... empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço... Cômputo do aviso prévio indenizado para efeito de carência e tempo de contribuição Período : De 23/02/2012 a 22/06/2012 De antemão, deve-se destacar o disposto no art. 478 , § 1º da CLT : Art. 487 - Não

    Certidão De Tempo De Serviço • Tempo De Serviço • Direito Previdenciário

  • Petição Inicial - TRT05 - Ação Vii.Do Aviso Prévio Indenizado - Atsum - contra Leonardo Silva de Lima Engenharia e Industria Baiana de Colchoes e Espumas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.05.0102 em 19/11/2021 • TRT5 · 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho

    Fls.: 7 Sendo assim, o período de aviso prévio indenizado, corresponde a mais 30 dias de tempo de serviço para efeitos de cálculo do 13º salário, férias + 40%... VII.DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO... A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço

    Cesta Básica • Remuneração, Verbas Indenizatórias E Benefícios • Direito Do Trabalho • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Aviso Prévio • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Férias Proporcionais • Saldo De Salário • Adicional De Horas Extras • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6343 em 07/03/2022 • TRF3

    dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço... prévio indenizado integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, conforme disposição do art. 487 , § 1º , da CLT : Art. 487 § 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador... Ocorre que nos termos do entendimento da TNU, julgamento do tema 50, o tempo de contribuição de aviso prévio indenizado é valido para todos os fins previdenciários: "O período de aviso prévio indenizado

    Aposentadoria Por Tempo De Serviço (art. 52/4) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6303 em 25/03/2021 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Campinas - 5ª Subseção, SP

    ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PERÍODO DE GRAÇA. CONTAGEM A PARTIR O TÉRMINO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROVIMENTO. 1... Porém, é sabido que o aviso prévio indenizado deverá integrar o tempo de contribuição

    Aposentadoria Por Tempo De Serviço (art. 52/4) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Recurso - TRF03 - Ação Tempo de Serviço - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6315 em 19/12/2022 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Sorocaba - 10ª Subseção, SP

    aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço"... Não concedido o aviso prévio pelo empregador, nasce para o empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art... : "§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço"

    Tempo De Serviço • Direito Previdenciário

  • Petição Inicial - TRT07 - Ação Dessa Forma, o Período de Aviso Prévio Indenizado, Deve Corresponder a 30 (Trinta) Dias de Tempo de Serviço para Efeitos de Cálculo. - Atsum - contra Somar Servicos Terceirizados

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.07.0001 em 27/02/2023 • TRT7 · 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza

    DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DO SALDO SALÁRIO... parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço... deve corresponder a 30 (trinta) dias de tempo de serviço para efeitos de cálculo

    Despedida/dispensa Imotivada • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Recurso - TRT10 - Ação Indenização por Tempo de Serviço - Atord - contra Sesc-Servico Social do Comercio-Administracao Regional do DF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.10.0011 em 27/04/2021 • TRT10 · 11ª Vara do Trabalho de Brasília

    ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço"... A palavra "efetivo", trazida pelo PCS, não pode ser apta a gerar a exclusão do período do aviso prévio indenizado da Indenização por Tempo de Serviço... Ora, não faria sentido o aviso prévio não integrar a contagem de tempo para recebimento de Indenização por Tempo de Serviço, visto que o aviso prévio é considerado "tempo de serviço"

    Indenização Por Tempo De Serviço • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Recurso Inominado Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6301 em 20/09/2021 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de São Paulo - 1ª Subseção, SP

    de serviço ficto, sendo vedada a utilização do aviso prévio indenizado como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria... TEMPO DE SERVIÇO... d= &c= Art. 487. § 1° - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço

    Aposentadoria Por Tempo De Serviço (art. 52/4) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Contrarrazões - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6304 em 21/06/2022 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Junduaí - 28ª Subseção, SP

    O § 1º do art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho assegura expressamente a integração do período de aviso prévio indenizado ao tempo de serviço do empregado . 3... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM TEMPO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO... O aviso prévio indenizado, sobre o qual não incide contribuição previdenciária, deve ser anotado em CTPS e computado para todos os fins, inclusive como tempo de serviço. 2

    Aposentadoria Por Tempo De Serviço (art. 52/4) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Contrarrazões - TRF2 - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Procedimento Comum - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.02.5114 em 22/04/2023 • TRF2 · Comarca · Magé, RJ

    ao tempo de serviço do trabalhador. - E não se identifica óbice ou eventual contradição contemplar a natureza compensatória do aviso prévio indenizado para fins de afastar a incidência de contribuição... Para fins de cálculo do período de graça a que faz juz o segurado, o Aviso Prévio integra o tempo de serviço. 3... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PERÍODO DE GRAÇA. CONTAGEM A PARTIR O TÉRMINO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROVIMENTO . 1

    Aposentadoria Por Tempo De Serviço (art. 52/4) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário