Lei 8878%2f94 Anistia em Peças Processuais

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  • Petição - Ação Anistia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.01.0051 em 13/11/2020 • TRT1 · 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    V O T O I - ANISTIA. LEI 8.878 /94. EFEITOS FINANCEIROS a) Conhecimento A Eg. Turma não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada, quanto ao tema"Anistia. Lei nº 8.878 /94... LEI Nº 8.878 /94... concedida pela Lei 8878 /94

    Anistia • Reintegração / Readmissão Ou Indenização • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Do Trabalho • Anotação / Baixa / Retificação • Ctps • Contrato Individual De Trabalho

  • Petição - Ação Anistia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.03.0015 em 12/04/2021 • TRT3 · 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

    da lei nº 8.878 /94... Questão incontroversa de que o retorno do reclamante se deu por força da anistia concedida pela Lei 8.878 /94, a redação do artigo 2º é bem clara no sentido de que: "O retorno ao serviço dar-se-á exclusivamente... Isso porque à época havia controvérsia sobre os efeitos financeiros da anistia de que trata a Lei nº 8.878 /94

    Anistia • Reintegração / Readmissão Ou Indenização • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Petição - Ação Anistia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.03.0015 em 02/06/2021 • TRT3 · 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

    Dessa forma, o r. acórdão recorrido merece ser reformado pois violou literalmente o art. 37 , da CF/88 , bem como violou os arts. 2º e 6º da Lei n.º 8.878 /94. 3. LEI DA ANISTIA... ANISTIA. A Lei nº 8.878 /94 não garante a reintegração imediata dos ex-empregados... O retorno do reclamante aos quadros dessa empresa pública, ora executada, se deu por força da anistia concedida pela Lei 8.878 /94, e a redação do artigo 2º é bem clara no sentido de que: "O retorno ao

    Anistia • Reintegração / Readmissão Ou Indenização • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Petição - Ação Anistia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.01.0047 em 01/04/2020 • TRT1 · 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    V O T O I - ANISTIA. LEI 8.878 /94. EFEITOS FINANCEIROS a) Conhecimento A Eg. Turma não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada, quanto ao tema"Anistia. Lei nº 8.878 /94... LEI Nº 8.878 /94... concedida pela Lei 8878 /94

    Anistia • Reintegração / Readmissão Ou Indenização • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Do Trabalho • Anotação / Baixa / Retificação • Ctps • Contrato Individual De Trabalho

  • Petição - TRT1 - Ação Anistia - Rot - contra Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.01.0037 em 06/11/2023 • TRT1 · 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    da lei nº 8.878 /94... O artigo 6º da Lei nº 8.874 /94 expressamente veda remuneração em caráter retroativo em decorrência da anistia. 2... Relatora: Desembargadora Flávia Simões Falcão Ementa : ANISTIA. LEI 8.878 /94. EFEITOS FINANCEIROS

    Anistia • Reintegração/readmissão Ou Indenização Substitutiva • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Contrarrazões - TRT10 - Ação Anistia - Atord - contra Empresa Brasil de Comunicacao - EBC

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.10.0009 em 10/04/2023 • TRT10 · 9ª Vara do Trabalho de Brasília

    Sobre a questão, ressalto o teor da Orientação Jurisprudencial Transitória Nº 56, oriunda do Tribunal Superior do Trabalho e que dispõe: "ANISTIA. LEI Nº 8.878 /94... considerada, ainda, a disponibilidade orçamentária e financeira da Administração (artigos 2º e 3º da Lei nº 8878 /1994)... Para tanto, restou exaustivamente bem fundamentada a r. sentença de mérito que assim esclareceu: A anistia prevista na Lei nº 8.878 /94 não pode ser confundida com reintegração ao emprego

    Anistia • Reintegração/readmissão Ou Indenização Substitutiva • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Petição - Ação Anistia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.01.0047 em 12/06/2020 • TRT1 · 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    ANISTIA. LEI Nº 8.878 /94. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL... Assim, temos ser a matéria debatida a interpretação da Lei 8.878 /94, a chamada Lei de Anistia . II... ANISTIA. LEI Nº 8.878 /94. CONSIDERAÇÃO DO TEMPO COMPREENDIDO ENTRE A DISPENSA ILÍCITA E O EFETIVO RETORNO AO SERVIÇO PARA AQUISIÇÃO DE DIREITOS. 1

    Anistia • Reintegração / Readmissão Ou Indenização • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Do Trabalho • Anotação / Baixa / Retificação • Ctps • Contrato Individual De Trabalho

  • Petição - Ação Anistia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.01.0047 em 20/07/2020 • TRT1 · 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    OJ-SDI1T-56 ANISTIA. LEI Nº 8.878 /94... pela Lei 8878 /94... concedida pela Lei 8878 /94

    Anistia • Reintegração / Readmissão Ou Indenização • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Do Trabalho • Anotação / Baixa / Retificação • Ctps • Contrato Individual De Trabalho

  • Petição - Ação Anistia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.01.0047 em 18/06/2020 • TRT1 · 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    OJ-SDI1T-56 ANISTIA. LEI Nº 8.878 /94... concedida pela Lei 8878 /94... Portanto, correto o instituto aplicado, qual seja, o de "admissão", com o qual se respeitou o direito de "retorno" e as garantias previstas no caput do artigo 2º da Lei 8878 /94

    Anistia • Reintegração / Readmissão Ou Indenização • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Do Trabalho • Anotação / Baixa / Retificação • Ctps • Contrato Individual De Trabalho

  • Petição - Ação Anistia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.01.0029 em 16/05/2019 • TRT1 · 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    ANISTIA. LEI N.º 8.878 /94. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR DO EFETIVO RETORNO À ATIVIDADE... bem como, art. 6º da Lei 8.878 /94 e OJ 56 do C... TST, senão vejamos: "ANISTIA". LEI Nº 8.878 /94. CÔMPUTO DO TEMPO DE AFASTAMENTO PARA EFEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE

    Anistia • Reintegração / Readmissão Ou Indenização • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Do Trabalho