Lei 11638/07 em Peças Processuais

Como cediço, a Lei 11638 /07, em seu artigo 3º , determinou a aplicação do disposto na Lei 6404 /76, para as empresas de grande porte, assim consideradas aquelas com ativo superior a 240 milhões de reais... Portanto, o item 7 do ofício-circular viola não apenas o artigo 3 , da Lei n 11.638 /07, como também os incisos III e IV, da lei n 8.934 /94, invocados pelo DNRC como fundamento para edição do ato... Cabe ainda trazer à baila o seguinte trecho constante da fundamentação da sentença em questão: (...) com a modificação introduzida pelo artigo 3 , da Lei n 11.638 /07, não há dúvida de que as sociedades

Como cediço, a Lei 11638 /07, em seu artigo 3º , determinou a aplicação do disposto na Lei 6404 /76, para as empresas de grande porte, assim consideradas aquelas com ativo superior a 240 milhões de reais... Portanto, o item 7 do ofício-circular viola não apenas o artigo 3 , da Lei n 11.638 /07, como também os incisos III e IV, da lei n 8.934 /94, invocados pelo DNRC como fundamento para edição do ato... Cabe ainda trazer à baila o seguinte trecho constante da fundamentação da sentença em questão: (...) com a modificação introduzida pelo artigo 3 , da Lei n 11.638 /07, não há dúvida de que as sociedades

Como cediço, a Lei 11638 /07, em seu artigo 3º , determinou a aplicação do disposto na Lei 6404 /76, para as empresas de grande porte, assim consideradas aquelas com ativo superior a 240 milhões de reais... Portanto, o item 7 do ofício-circular viola não apenas o artigo 3 , da Lei n 11.638 /07, como também os incisos III e IV, da lei n 8.934 /94, invocados pelo DNRC como fundamento para edição do ato... Cabe ainda trazer à baila o seguinte trecho constante da fundamentação da sentença em questão: (...) com a modificação introduzida pelo artigo 3 , da Lei n 11.638 /07, não há dúvida de que as sociedades

/07... Por essa razão, passou a ser aplicável também às sociedades limitadas de grande porte por força do art. 3º da Lei nº 11.638 /07... De fato, o projeto de lei que originou a Lei nº 11.638 /07 previa a publicação das demonstrações contábeis pelas sociedades de grande porte

Como cediço, a Lei 11638 /07, em seu artigo 3º , determinou a aplicação do disposto na Lei 6404 /76, para as empresas de grande porte, assim consideradas aquelas com ativo superior a 240 milhões de reais... Portanto, o item 7 do ofício-circular viola não apenas o artigo 3 , da Lei n 11.638 /07, como também os incisos III e IV, da lei n 8.934 /94, invocados pelo DNRC como fundamento para edição do ato... Cabe ainda trazer à baila o seguinte trecho constante da fundamentação da sentença em questão: (...) com a modificação introduzida pelo artigo 3 , da Lei n 11.638 /07, não há dúvida de que as sociedades

Como cediço, a Lei 11638 /07, em seu artigo 3º , determinou a aplicação do disposto na Lei 6404 /76, para as empresas de grande porte, assim consideradas aquelas com ativo superior a 240 milhões de reais... Portanto, o item 7 do ofício-circular viola não apenas o artigo 3 , da Lei n 11.638 /07, como também os incisos III e IV, da lei n 8.934 /94, invocados pelo DNRC como fundamento para edição do ato... Cabe ainda trazer à baila o seguinte trecho constante da fundamentação da sentença em questão: (...) com a modificação introduzida pelo artigo 3 , da Lei n 11.638 /07, não há dúvida de que as sociedades

Por essa razão, passou a ser aplicável também às sociedades limitadas de grande porte por força do art. 3º da Lei nº 11.638 /07... De fato, o projeto de lei que originou a Lei nº 11.638 /07 previa a publicação das demonstrações contábeis pelas sociedades de grande porte... Breves Comentários sobre elaboração e publicação de demonstrações financeiras por sociedades de grande porte à Luz da Lei nº 11.638 /07

/07... Por essa razão, passou a ser aplicável também às sociedades limitadas de grande porte por força do art. 3º da Lei nº 11.638 /07... De fato, o projeto de lei que originou a Lei nº 11.638 /07 previa a publicação das demonstrações contábeis pelas sociedades de grande porte

Como cediço, a Lei 11638 /07, em seu artigo 3º , determinou a aplicação do disposto na Lei 6404 /76, para as empresas de grande porte, assim consideradas aquelas com ativo superior a 240 milhões de reais... Portanto, o item 7 do ofício-circular viola não apenas o artigo 3 , da Lei n 11.638 /07, como também os incisos III e IV, da lei n 8.934 /94, invocados pelo DNRC como fundamento para edição do ato... Cabe ainda trazer à baila o seguinte trecho constante da fundamentação da sentença em questão: (...) com a modificação introduzida pelo artigo 3 , da Lei n 11.638 /07, não há dúvida de que as sociedades

A Lei nº 11.638 /07 eliminou a possibilidade de reavaliação espontânea de bens."... A Lei nº 11.638 /07 eliminou todas as menções à figura da reavaliação espontânea de ativos... (g.n) Desta forma, "atualizar" os ativos para acrescer-lhes qualquer grandeza com reflexo no patrimônio líquido da sociedade, com a introdução da Lei 11.638 /07, restou terminantemente vedado