Recurso - TRF03 - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Apelação Cível - de Municipio de Campo Grande contra Ordem dos Advogados do Brasil Secao Mato Grosso do Sul
Logo, as Leis invocadas pelo Município (LC 116 /03 e LC Municipal 59 /03) devem ser interpretadas em consonância com a citada norma constitucional... /03 e 59 /03, revestindo-se dessa forma da natureza de serviços advocatícios" , incidindo portanto ISSQN... Com efeito, a Lei Complementar Federal 116 /03, art. 1º dispõe que: O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação