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Portanto, e por óbvio, a análise do Livro de Registro de Empregados-LRE não poderia ter sido uma fonte de convencimento para o agente fiscalizador, na medida em que ao se contratar uma empresa prestadora... de Registro de Empregados-LRE... SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
Portanto, e por óbvio, a análise do Livro de Registro de Empregados-LRE não poderia ter sido uma fonte de convencimento para o agente fiscalizador, na medida em que ao se contratar uma empresa prestadora... de Registro de Empregados-LRE... SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
Portanto, e por óbvio, a análise do Livro de Registro de Empregados-LRE não poderia ter sido uma fonte de convencimento para o agente fiscalizador, na medida em que ao se contratar uma empresa prestadora... de Registro de Empregados-LRE... SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
Portanto, e por óbvio, a análise do Livro de Registro de Empregados-LRE não poderia ter sido uma fonte de convencimento para o agente fiscalizador, na medida em que ao se contratar uma empresa prestadora... de Registro de Empregados-LRE... SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Considerando as peculiaridades do caso concreto, mostra-se desproporcional o ato administrativo de exclusão do Simples Nacional... Deste modo, a exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL é medida extrema com consequências gravíssimas não só para a pessoa jurídica, como também para todos os seus empregados e coletividade. 3 - DO PEDIDO... Provimento do recurso para declarar a ilegalidade da exclusão da empresa autora do Simples Nacional
SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Considerando as peculiaridades do caso concreto, mostra-se desproporcional o ato administrativo de exclusão do Simples Nacional... Deste modo, a exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL é medida extrema com consequências gravíssimas não só para a pessoa jurídica, como também para todos os seus empregados e coletividade. 3 - DO PEDIDO... Provimento do recurso para declarar a ilegalidade da exclusão da empresa autora do Simples Nacional
livro de registro de empregados; sendo que a empresa encontra-se Baixada desde 31/12/2008 conforme Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, documento em anexo... de V.sa., solicitar e informar a seguir : Em cumprimento a respeitável exigência, no seu item primeiro, anexamos o comprovante do Simples Nacional - Declaração Anual do SIMEI, recibo de entrega da declaração... Ao - Instituto Nacional do Seguro Social Agência da Previdência Social Digital Referência : Cumprimento de exigência , Já identificado no processo de benefício acima mencionado, vem respeitosamente à presença
de Informações Sociais) Negativa e registros do Simples Nacional onde se verifica que a empresa não conta com folha salarial... Após, vista aparte autora acerca dos documentos, pelo prazo de 5 dias" Ocorre que após levantamento dos documentos da empresa verificou-se que esta não mantém livro de registro de empregados tendo em vista... Por tais motivos a reclamada encontra-se impossibilitada de colacionar aos autos o livro de registro de empregados tendo em vista que não o possui, comprovando o alegado pela juntada da RAIS (Relação Anual
para o SIMPLES NACIONAL... Constatou-se, no procedimento fiscal, que a empresa deixou de oferecer à tributação do SIMPLES NACIONAL (Lei n° 9.317, de 1996) 70 % dos valores mensais de receitas operacionais apuradas em seu livro de Registro... II - O MÉRITO O SIMPLES NACIONAL Inicialmente, vale salientar que o SIMPLES NACIONAL constitui regime especial de tributação instituído pela Lei Complementar 123/2006, com o objetivo de regular o tratamento
Assim, vale ressaltar que o Reclamado cumpre com a contribuição do SIMPLES NACIONAL, conforme se demonstra na declaração anual SIMEI, conforme se comprova nos comprovantes juntados aos autos... de registro de empregados, bem como, guias GEFIP/SEFIP, CAGED E RAIS, e aplicação de multa por descumprimento... a seus clientes, pagamento dos produtos a longo prazo, ademais, não tem qualquer estrutura empresarial que possa efetuar a contratação de funcionários , assim, não há que se falar em apresentação de livro de registro