Multa de 40% Sobre o Fgts. Pedido de Dispensa em Peças Processuais

Aplicação da multa do artigo 467 da CLT sobre o FGTS + 40%... Defiro o pagamento da multa do art. 467 da CLT sobre o FGTS + 40% . Do intervalo - natureza salarial... DO PEDIDO DE DIFERENÇA NO FGTS E MULTA DE 40% A Reclamada oportunamente tentou desviar o foco deste magistrado ao impugnar detalhadamente os demais pedidos deixando por último o pleito principal da presente

(Dispensa sem justa causa) Ocorre que a Reclamada não efetuou o pagamento das seguintes verbas rescisórias: a) Multa indenizatória dos 40% sobre o saldo do FGTS. b) Depósito do FGTS de todo o ano de 2015... Não se manifesta quanto a multa indenizatória de 40% do FGTS... MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . ATRASO NO RECOLHIMENTO DA MULTA DE 40% DO FGTS

3) Entrega da chave de conectividade para liberação do FGTS e multa de 40% do FGTS. c) Como não foram pagas as verbas rescisórias no prazo devido, requer a condenação da Reclamada a multa do art. 477... (doc. 07). 03.2 - Da multa de 40% do FGTS: É certo que as verbas rescisórias são direitos indisponíveis e de natureza salarial... o depósito/pagamento da multa rescisória de 40% (quarenta por cento) do FGTS na conta vinculada; bem como não liberou a chave de conectividade social a Reclamante para recebimento/saque do FGTS

A multa de 40% sobre o FGTS, devida em razão da dispensa imotivada, constitui parcela rescisória em sentido estrito... RECURSO DE REVISTA MULTA DO ART. 467 DA CLT . INCIDÊNCIA. A Multa de 40% do FGTS constitui verba trabalhista, tendo, pois, natureza de verba rescisória, devida quando da dispensa sem justa causa... Da Aplicação da Multa do ART. 467 da CLT sobre a Multa de 40% do FGTS

Em relação à multa de 40% do FGTS, em que pese seja devida em caso de dispensa imotivada, o valor apresentado pelo reclamante se encontra incorreto... III.C - Do FGTS e da multa de 40% O reclamante requer o pagamento dos valores não depositados no FGTS, sem especificar quais seriam os valores devidos, bem como a multa de 40% do FGTS na quantia de... O reclamante ajuizou Reclamação Trabalhista em desfavor do espólio de na data de 27 de novembro de 2019, no bojo da qual requereu o pagamento das verbas rescisórias, FGTS, multa de 40% do FGTS e multas

Fls.: 5 DO FGTS + A MULTA DE 40%: Pleiteia a autora o pagamento indenizatório do FGTS não depositado no valor de , valor impugnado pela demandada... teríamos: Admissão: 01/02/2017 Demissão: 01/02/2021 Salário base para o recolhimento do FGTS 8% sobre 1.300,00 = 104,00 Período laborado: 48 meses x 104,00 = 4.992,00 Multa de 40% 1.996,80 FGTS + 40%... Indevidos o FGTS + a multa de 40% , nos valores atribuídos pela reclamante, foram calculados de modo exorbitante e aleatórios

DO MÉRITO II - DA MULTA DOS 40% SOBRE O FGTS. Alega o Reclamante que após sua dispensa não recebeu a multa dos 40% sobre o FGTS. Assiste razão o Reclamante... Alega ainda, imposição da multa do art. 477 , § 8º , da CLT , ante a falta do pagamento dos 40% sobre o saldo do FGTS, por ter caráter rescisório. Não assiste razão o Reclamante... FGTS

+ 1/3 1.799,94 MULTA ART. 467 DA CLT - FÉRIAS + 1/3 11.249,59 FGTS 7.869,83 MULTA ART. 467 DA CLT - FGTS 3.934,93 MULTA DE 40% SOBRE FGTS 25.138,40 VALE ALIMENTAÇÃO 419,61 MULTA SOBRE FGTS 5.064,08 Fls... sobre: aviso prévio indenizado, 13º salário, as férias simples e as proporcionais, saldo de salário e a multa de 40% do FGTS... FGTS SACADO Devido ter sido dispensada sem justa causa, tem o direito de receber a multa rescisória de 40% sobre o valor equivalente a parcela do FGTS, neste caso sacado, já exposto supra

Multa de 40% FGTS... Nesse sentido, requer seja determinada a regularização dos depósitos do FGTS, observando, inclusive, a incidência da multa compensatória de 40% pela dispensa sem justa causa, nos termos do artigo 18... + 8%, multa de 40% e aviso prévio. f

Entretanto a empresa Reclamada não lhe concedeu até a presente data as chaves para sacar seu FGTS e os valores referentes à multa de 40% sobre saldo do FGTS, que deveriam estar depositados junto a Caixa... Em relação à Reclamante, o valor devido a título de FGTS (NÃO DEPOSITADOS) acrescidos da multa legal de 40% (sobre os valores do FGTS de todo o pacto laboral) corresponde a , conforme se depreende da planilha... Exa., por meio de seu procurador infra-assinado propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INDENIZATÓRIA: FGTS C/ MULTA 40% Em face da MMW IRMÃOS ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ