Multa do Art. 477, § 6º, a da Clt em Peças Processuais

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  • Contrarrazões - TRT2 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atsum - contra Corello Comercial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.02.0080 em 29/01/2024 • TRT2 · 80ª Vara do Trabalho de São Paulo

    De acordo com a alteração introduzida pela Lei 13.467 /2017, vigente a partir de 11.11.2017, a nova redação do § 6o do art. 477 da CLT estabelece que "A entrega ao empregado de documentos que comprovem... após o término do prazo aludido no § 6º do art. 477 da CLT ", obedecendo o texto legal... do art. 477 , § 8º da CLT Insurge-se a Recorrente em face da r. sentença que a condenou a proceder com o pagamento da multa prevista no art. 477 , § 8º da CLT

    Multa De 40% Do Fgts • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador

  • Recurso - TRT6 - Ação Equipamento de Proteção Individual - Epi - Atsum - contra P J Refeicoes Coletivas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.06.0413 em 23/10/2023 • TRT6 · 3ª Vara do Trabalho de Petrolina

    MULTA DO ART. 477 , DA CLT . DEVIDA... Desse modo, provejo o recurso, para deferir a multa do art. 477 , § 8.º , da CLT... REDAÇÃO DO ART. 477 , § 6º , DA CLT PELA LEI 13.467 /17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - DESPROVIMENTO. (...) 2

    Equipamento De Proteção Individual - Epi • Honorários Na Justiça Do Trabalho • Juros De Mora • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Remuneração

  • Recurso - TRT6 - Ação Adicional de Insalubridade - Rorsum - contra Empresa Brasileira de Servicos Hospitalares - Ebserh e Criart Servicos de Terceirizacao de MAO de Obra

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.06.0411 em 30/11/2022 • TRT6 · 1ª Vara do Trabalho de Petrolina

    Ademais, as férias era tema controversa, não sendo devida a imposição da multa do art. 467 da CLT . Jurisprudência acerca da multa do art. 477 da CLT : MULTA DO ART. 477 DA CLT - INDEVIDA... do art. 467 e 477 da CLT... A empresa reclamada foi condenada ao pagamento da rescisão do contrato de trabalho, determinando, ainda, o pagamento da multa do art. 467 e 477 da CLT

    Adicional De Insalubridade • Direito Coletivo • Dispensa / Rescisão Do Contrato De Trabalho • Multa De 40% Do Fgts • Remuneração

  • Recurso - TRT17 - Ação Multa do Artigo 477 da Clt - Atsum - contra Servitec Industria e Comercio

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.17.0010 em 29/02/2024 • TRT17 · 10ª Vara do Trabalho de Vitória

    MULTA PREVISTA NO ART. 477 , § 8º , DA CLT . 1... do art. 477 , § 6º , da CLT , pelo que não resulta evidenciada a alegada ofensa ao parágrafo oitavo do referido dispositivo... Assim, parte da referida Sentença não merece prosperar, senão vejamos: II- MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º DA CLT A decisão de piso indeferiu o pedido de pagamento da multa do artigo 477 , § 8º da CLT

    Multa Do Artigo 477 Da Clt • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Recurso - TRT6 - Ação Multa de 40% do Fgts - Rorsum - contra Brasil Conservação e Limpeza

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.06.0016 em 30/11/2023 • TRT6 · 16ª Vara do Trabalho do Recife

    O parágrafo 6º do artigo 477 da CLT previa que as verbas rescisórias deveriam ser pagas até o décimo dia após a dispensa... 477 da CLT ."... Da Multa do artigo 477 , § 8º da CLT Eméritos julgadores, conforme a decisão de primeiro grau, foi comprovado que a empresa Recorrida não pagou a multa de 40% do FGTS

    Multa De 40% Do Fgts • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Recurso - TRT6 - Ação Multa do Artigo 467 da Clt - Rorsum - de Panificadora Santa Rosa

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.06.0022 em 21/06/2022 • TRT6 · 22ª Vara do Trabalho do Recife

    Multa do art. 477 da CLT , por HOMOLOGAÇÃO TARDIA do TRCT ( IUJ XXXXX-57.2015.5.06.0000 ) Procedência: TRT6 Tema: Multa do art. 477 da CLT , por HOMOLOGAÇÃO TARDIA do TRCT ( IUJ XXXXX-57.2015.5.06.0000... DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT DA MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS O que não merece prosperar, pois como dito alhures acima MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA... MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . HOMOLOGAÇÃO TARDIA DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CABIMENTO

    Multa Do Artigo 467 Da Clt • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Indenizado - Efeitos • Aviso Prévio

  • Recurso - TRT6 - Ação Honorários na Justiça do Trabalho - Rorsum - contra P J Refeicoes Coletivas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.06.0413 em 23/10/2023 • TRT6 · 3ª Vara do Trabalho de Petrolina

    MULTA DO ART. 477 , DA CLT . DEVIDA... Desse modo, provejo o recurso, para deferir a multa do art. 477 , § 8.º , da CLT... REDAÇÃO DO ART. 477 , § 6º , DA CLT PELA LEI 13.467 /17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - DESPROVIMENTO. (...) 2

    Honorários Na Justiça Do Trabalho • Sucumbência • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Juros De Mora • Descontos Fiscais • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Equipamento De Proteção Individual - Epi • Adicional De Insalubridade • Adicional • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios

  • Recurso - TRT6 - Ação Adicional de Insalubridade - Atsum - contra Empresa Brasileira de Servicos Hospitalares - Ebserh e Criart Servicos de Terceirizacao de MAO de Obra

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.06.0411 em 30/11/2022 • TRT6 · 1ª Vara do Trabalho de Petrolina

    Ademais, as férias era tema controversa, não sendo devida a imposição da multa do art. 467 da CLT . Jurisprudência acerca da multa do art. 477 da CLT : MULTA DO ART. 477 DA CLT - INDEVIDA... do art. 467 e 477 da CLT... A empresa reclamada foi condenada ao pagamento da rescisão do contrato de trabalho, determinando, ainda, o pagamento da multa do art. 467 e 477 da CLT

    Adicional De Insalubridade • Direito Coletivo • Dispensa / Rescisão Do Contrato De Trabalho • Multa De 40% Do Fgts • Remuneração

  • Recurso - TRT6 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atsum - contra Brasil Conservação e Limpeza

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.06.0016 em 30/11/2023 • TRT6 · 16ª Vara do Trabalho do Recife

    O parágrafo 6º do artigo 477 da CLT previa que as verbas rescisórias deveriam ser pagas até o décimo dia após a dispensa... 477 da CLT ."... Da Multa do artigo 477 , § 8º da CLT Eméritos julgadores, conforme a decisão de primeiro grau, foi comprovado que a empresa Recorrida não pagou a multa de 40% do FGTS

    Multa De 40% Do Fgts • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Petição Inicial - TRT5 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atsum - contra Cardiovascular Sociedade Simples

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.05.0121 em 31/12/2023 • TRT5 · 1ª Vara do Trabalho de Candeias

    B- Pagamento da multa dispostas no Artigo 477o § 8 da CLT , no valor de valor de R$: 1.535,00... Nos termos do § 6º do artigo 477 da CLT , razão pela qual deverá ser condenada ao pagamento da referida multa prevista no § 8o do mesmo artigo, em virtude do atraso no pagamento. Art. 477... C- Pagamento da multa dispostas no Artigo Artigo 467º , § 6º Da CLT , caso o empregador não pague as verbas até o dia da audiência

    Multa De 40% Do Fgts • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho