Reconhecimento do Cumprimento da Pena no Regime Semi-aberto em Peças Processuais

Na falta de vaga para o cumprimento da pena no regime semiaberto, estipulado na sentença, impõe-se a concessão do regime mais brando, no caso, o aberto, ou, se inexistente, da prisão domiciliar . 3... Necessário reconhecimento da progressão de regime pelo cumprimento de mais de 1/6 da pena... A progressão de regime de cumprimento de pena (fechado para semi-aberto) passou a ser direito do condenado, bastando que se satisfaçam dois pressupostos : o primeiro, de caráter objetivo, que depende do

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