Recurso Judicial, Inss em Peças Processuais

Ora, conforme já salientado no Recurso Inominado e nos presentes Declaratórios, o Embargante somente não compareceu na perícia médica designada para o dia 25/05/23 (vide fls. 112), porque o próprio INSS... durante a ação e 10 meses antes da realização da perícia médica judicial, e; (2º) necessidade de condenação do INSS ao pagamento das parcelas pretéritas e honorários sucumbenciais. 2... 81/106 e 112): (1º) a declaração judicial de reconhecimento tácito do pedido autoral; (2º) a condenação do INSS ao pagamento dos atrasados (com juros e correção monetária), desde a data do protocolo doprimeiroo

Inúmeras são as decisões monocráticas do STF, de diferentes Ministros, de provimento de recursos extraordinários interpostos pelo INSS em face de acórdãos idênticos ao que originou o presente... Em matéria idêntica à veiculada no caso em exame, releva apontar recentíssima decisao - de 29/06/2021- em caso idêntico proferida pelo STF no RE 1 . - SERGIPE em que o provimento do recurso do INSS foi... Por fim, não apreciando o recurso extraordinário do INSS diante da gravidade da inconstitucionalidade deflagrada - de maneira equivocada data máxima vênia pela TR-SE -, opera-se um precedente negativo

Este é exatamente o caso objeto do presente processo judicial... EGRÉGIA TURMA RECURSAL NOBRES JULGADORES RAZÕES DO RECURSO Recorrente: Recorrido: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social Autos de n.º: Origem: 3a Vara Federal de Campos dos Goytacazes I... DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099 /95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259 /01, nos Juizados Especiais o prazo para interposição de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias, contados

Juiz Federal Relator Agora, INSS interpõe agravo em recurso extraordinário visando a subida do recurso extraordinário... pelo JUIZ RELATOR que entendeu estar prejudicado o Recurso Extraordinário interposto pelo INSS... Destaquei MANUTENÇÃO DO INTERESSE DO INSS EM SEU REGULAR SEGUIMENTO Em caso de ser ultrapassada a preliminar de nulidade da decisão que entendeu estar prejudicado o recurso extraordinário do INSS, vem

(NR) Ademais, a restituição dos valores adiantados pelo INSS deverá ocorrer nos próprios autos judiciais, nos termos do art. 515 , I do CPC e Recurso Repetitivo com Tema 889 do STJ, pelo qual a decisão... decisão judicial transitada em julgado, ajuíze nova ação para dupla homologação judicial... Durante a instrução processual foi realizada perícia médica judicial, para a qual o INSS adiantou os honorários periciais. Contudo, sobreveio sentença desfavorável aos pedidos tecidos na inicial

para a concessão de benefício previdenciário antes da propositura da ação judicial... RECURSO PROVIDO. 1... Ary Raghiant Neto, j: 18/01/2023, p: 19/01/2023). ______________ EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - - INSS - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO

O próprio art. 515 , I e V , do CPC contempla-o como título judicial: Art. 515... V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial; Por se tratar de crédito declarado por decisão judicial e oriundo da própria... de Vossa Excelência, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO O recurso é tempestivo , nos termos do art. 183 c/c art. 1.003 , § 5º , ambos do CPC , porquanto esta Autarquia está interpondo seu recurso dentro do

O próprio art. 515 , I e V , do CPC contempla-o como título judicial: Art. 515... V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial; Por se tratar de crédito declarado por decisão judicial e oriundo da própria... de Vossa Excelência, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO O recurso é tempestivo , nos termos do art. 183 c/c art. 1.003 , § 5º , ambos do CPC , porquanto esta Autarquia está interpondo seu recurso dentro do

(NR) Ademais, a restituição dos valores adiantados pelo INSS deverá ocorrer nos próprios autos judiciais, nos termos do art. 515 , I do CPC e Recurso Repetitivo com Tema 889 do STJ, pelo qual a decisão... decisão judicial transitada em julgado, ajuíze nova ação para dupla homologação judicial... Durante a instrução processual foi realizada perícia médica judicial, para a qual o INSS adiantou os honorários periciais. Contudo, sobreveio sentença desfavorável aos pedidos tecidos na inicial

(NR) Ademais, a restituição dos valores adiantados pelo INSS deverá ocorrer nos próprios autos judiciais, nos termos do art. 515 , I do CPC e Recurso Repetitivo com Tema 889 do STJ, pelo qual a decisão... decisão judicial transitada em julgado, ajuíze nova ação para dupla homologação judicial... Durante a instrução processual foi realizada perícia médica judicial, para a qual o INSS adiantou os honorários periciais. Contudo, sobreveio sentença desfavorável aos pedidos tecidos na inicial