Remoção Anterior a Edição da Lei em Peças Processuais

Lei nº 2.271 /94, esta também utiliza o art. 150, IV, da referida lei, disposição que se aplica tão somente aos Delegados da Polícia Civil, que não é o caso, (ii) que, não obstante o ato de remoção seja... No caso em tela, o ato de remoção deu-se com base nas Leis Estaduais nº 1.762/86 e 2.271/94, no qual preveem a hipótese de remoção do servidor público no interesse da administração, nos casos de conveniência... É que, nos termos do art. 52, parágrafo 5º, da Lei Estadual nº 1.762/86, o ato de remoção consiste no deslocamento de um servidor de um órgão ou entidade para outro, dentro da mesma repartição, podendo

Este elemento condiciona à atuação do administrador público que, no exercício conferido pela lei de edição de atos administrativos, sejam eles exercício conferido pela lei de edição de atos administrativos... razões fáticas e jurídicas da remoção exofficio da servidora, exacerbando, por da servidora, exacerbando, por conseguinte, o poder discricionário conferido à Administração Pública na edição de conseguinte... nº da lei nº 1.060 /50

Este elemento condiciona à atuação do administrador público que, no exercício conferido pela lei de edição de atos administrativos, sejam eles exercício conferido pela lei de edição de atos administrativos... razões fáticas e jurídicas da remoção exofficio da servidora, exacerbando, por da servidora, exacerbando, por conseguinte, o poder discricionário conferido à Administração Pública na edição de conseguinte... nº da lei nº 1.060 /50

Este elemento condiciona à atuação do administrador público que, no exercício conferido pela lei de edição de atos administrativos, sejam eles exercício conferido pela lei de edição de atos administrativos... razões fáticas e jurídicas da remoção exofficio da servidora, exacerbando, por da servidora, exacerbando, por conseguinte, o poder discricionário conferido à Administração Pública na edição de conseguinte... nº da lei nº 1.060 /50

(FILHO, José dos Santos Carvalho, Manual de Direito administrativo, Lumen Juris, Rio de Janeiro, 10a Edição, 2003. p.14)... (FILHO, José dos Santos Carvalho, Manual de Direito administrativo, Lumen Juris, Rio de Janeiro, 10a Edição, 2003. p.15)... detalhe que cabe ser esclarecido Douto Julgadores, é que o próprio procurador que afirma não ter tido as intimações em seu nome, o mesmo colaciona procuração datada de janeiro de 2021, ou seja, período anterior

Ademais, a anterior coabitação não constitui requisito da remoção para acompanhamento de cônjuge/companheiro, não cabendo à Administração exigi-la, se a própria Lei n.º 8.112 /1990 assim não o faz... Ademais, a anterior coabitação não constitui requisito da remoção para acompanhamento de cônjuge/companheiro, não cabendo à Administração exigi- la, se a própria Lei n.º 8.112 /1990 assim não o faz. 16... Ademais, a anterior coabitação não constitui requisito da remoção para acompanhamento de cônjuge/companheiro, não cabendo à Administração exigi- la, se a própria Lei n.º 8.112 /1990 assim não o faz. 32

(FILHO, José dos Santos Carvalho, Manual de Direito administrativo, Lumen Juris, Rio de Janeiro, 10a Edição, 2003. p.14)... (FILHO, José dos Santos Carvalho, Manual de Direito administrativo, Lumen Juris, Rio de Janeiro, 10a Edição, 2003. p.15)... detalhe que cabe ser esclarecido Douto Julgadores, é que o próprio procurador que afirma não ter tido as intimações em seu nome, o mesmo colaciona procuração datada de janeiro de 2021, ou seja, período anterior

Isso porque a Autora é ocupante do cargo de Perita Médica Federal, o qual, desde a edição da Medida Provisória n. 871 /2019, posteriormente convertida na Lei n. 13.846 /2019, passou a integrar o quadro... II - DO ESCLARECIMENTO ACERCA DO INTERESSE DE AGIR Como narrado no tópico anterior, o interesse de agir da Autora decorre da ordem arbitrária praticada pela Chefe da Divisão Regional da Perícia Médica... único , III , b , da Lei n. 8.112 /1990, única medida capaz de garantir a preservação do seu grave quadro fisiológico, até o julgamento final da presente demanda

Nos termos do art. 23 da Lei 12.016 /2009, "Art. 23... EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA AÇÃO MANDAMENTAL ANTERIOR. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. SEGURANÇA DENEGADA... Denota-se, todavia, que o writ fora impetrado somente em 05 de abril de 2022 , ou seja, após o decurso de 400 (quatrocentos) dias da edição do ato impugnado, motivo que faz-se imperiosa a extinção do mandado

Reflete-se aqui, que a edição da referida portaria decorreu de uma necessidade... Ademais insta revisitar o que predispõe a lei 12016 /09 ( Lei do Mandado de Segurança ): Artigo 6º- § 1 o No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento... Em tempo anterior ao recebimento da inicial e das expedições de mandados, reiterou-o às fls. 106/116, ante a ausência de sua apresentação junto as informações prestadas pelo impetrado