Rescisao Indireta - Art. 483 , Parágrafo 3º , da Clt em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.18.0012 em 02/09/2021 • TRT18 · 12ª Vara do Trabalho de Goiânia

    indireta, nos termos do artigo 483 da CLT... indireta do contrato, nos termos do artigo 483 , d, da CLT... RESCISÃO INDIRETA . IMEDIATIDADE DA REAÇÃO DO EMPREGADO. 1 - (...) RESCISÃO INDIRETA

  • Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.18.0102 em 15/10/2021 • TRT18 · 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde

    Pois, o artigo 483 da CLT enumera as hipóteses que podem gerar rescisão indireta, cabendo ao empregado comprová-las... RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. INICIATIVA DA RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 483 , D, E § 3º DA CLT... Neste diapasão, o art. 483 da CLT enumera hipóteses de justa causa praticada pelo empregado e que podem gerar rescisão indireta

  • Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.01.0002 em 11/08/2021 • TRT1 · 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 483 , ALÍNEA „D", DA CLT . AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS... 483 , „d ", da CLT... Nos termos da jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigação essencial ao emprego, tal como não depositar o FGTS, justifica a rescisão indireta, nos termos do art. 483 , d, da CLT

  • Contestação - TRT21 - Ação Rescisão Indireta - Atsum - contra Construtora Solares

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.21.0007 em 21/12/2021 • TRT21 · 7ª Vara do Trabalho de Natal

    Nessa senda, a Corte de origem, ao manter a sentença que reconhecera a rescisão indireta do contrato de trabalho, acabou por conferir má aplicação ao art. 483 , d, da CLT... (TRT-2, 1001415- 15.2018.5.02.0058, Rel. - 11a Turma - DOE 08/10/2019) RESCISÃO INDIRETA... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR NÃO CONFIGURADA. Diante da possível ofensa ao art. 483 , d, da CLT , determina-se o processamento do Recurso de Revista

  • Contestação - TRT01 - Ação Rescisão Indireta - Atord

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.01.0014 em 22/06/2022 • TRT1 · 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    (8 anos), não se revela suficiente a amparar a rescisão indireta, nos termos do artigo 483 , CLT... RESCISÃO INDIRETA... A rescisão indireta é direito do empregado somente diante de circunstâncias legais previstas na CLT , em seu Art. 483 , quando caracterizarem gravidade suficiente a justificar o pedido de rescisão. 7

  • Contestação - TRT08 - Ação Rescisão Indireta - Ap - contra Maxmix Comercial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.08.0012 em 26/05/2021 • TRT8 · 12ª Vara do Trabalho de Belém

    indireta, conforme disposto no artigo 483 da CLT... RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PROVA. INAPLICABILIDADE... Neste sentido vejamos: "RESCISÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA

  • Petição Inicial - TRT18 - Ação Reclamação Trabalhista com Pedido de Conversão do Pedido de Demissão em Rescisão Indireta - Atsum - contra Exata Cargo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.18.0083 em 09/09/2022 • TRT18 · 3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia

    ARTIGO 483 , D, DA CLT . RESCISÃO INDIRETA... indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483 , d, da CLT... O art. 483 , caput, e § 3º da CLT , faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta

  • Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.01.0061 em 26/08/2021 • TRT1 · 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    As hipóteses que fundamentam o pedido de rescisão indireta estão previstas nas alíneas do art. 483 da CLT... a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483 , d, da CLT... RESCISÃO INDIRETA. ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO

  • Petição Inicial - TRT03 - Ação Trabalhista - Rescisão Indireta - Irregularidade nos Recolhimentos dos Depósitos do Fgts - Atsum - contra Porto Principe Assistencia 24H

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.03.0030 em 27/10/2022 • TRT3 · 2ª Vara do Trabalho de Contagem

    A procedência total da presente Ação Trabalhista com a decretação da rescisão indireta com fundamento no art. 483 , d da CLT .; 4... No presente caso a rescisão indireta esta consubstanciada no art. 483 , alínea d, § 3º da CLT ., in verbis: CLT - Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização... indireta, nos termos do artigo 483 da CLT

  • Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.03.0134 em 07/01/2022 • TRT3 · 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia

    DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante requer a rescisão indireta de seu contrato de trabalho a ser declarada nesta data de 07/01/2022, o que faz com arrimo no artigo 483 da CLT , pelos... A par de outras hipóteses previstas pelo artigo 483 da CLT , também configuradas como adiante será demonstrado, o fato das agressões, por si só já enseja a rescisão indireta, ex vi da letra f: f) o empregador... RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INCORREÇÃO NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS