Petição Inicial - TJRJ - Ação Justificado Receio de Ineficácia do Provimento Final - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Telefonica Brasil
Para a concessão da tutela, se faz necessário a comprovação de dois requisitos: Relevante fundamento da demanda e Justificado receio de ineficácia do provimento final , consoante dispõe o artigo 84 , §... No caso, está mais que presente o justificado receio de ineficácia do provimento final , visto que o serviço de telefonia móvel é um direito essencial da Requerente, sendo que o cancelamento indevido deste... Ressalta-se que, inexiste qualquer perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois, caso a Requerente não obtenha êxito no provimento final da demanda, o que se admite apenas para argumentar