Revelia/fuga Prisão Preventiva em Peças Processuais

A prisão preventiva do recorrente foi decretada e mantida somente em razão da [suposta] revelia, sem indicativos concretos de fuga, o que configura nítido constrangimento ilegal... PRISÃO PREVENTIVA. FURTO TENTADO E DANO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONSTRANGIMENTO ILEGAL... A revelia do acusado citado por edital, por si só, não gera a presunção de que o acusado pretenda se furtar à aplicação da Lei Penal, não justificando, isoladamente, a decretação da prisão preventiva

REVELIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA... uma vez que a revelia não se confunde com a fuga... PRISÃO PREVENTIVA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1

REVELIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA... uma vez que a revelia não se confunde com a fuga... PRISÃO PREVENTIVA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1

Prisão preventiva. Fuga do réu do distrito da culpa. Fato irrelevante . Precedentes... Prisão preventiva. Decreto fundado em necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Fundamentos ligados ao mero fato da revelia dos réus, tida como fuga. Inadmissibilidade... Daí a fuga não justificar decretação da prisão preventiva. ( HC87.838/RR , Rel. Min. CEZAR PELUSO ); 3. HABEAS CORPUS

Prisão preventiva. Decreto fundado em necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Fundamentos ligados ao mero fato da revelia dos réus, tida como fuga. Inadmissibilidade... Prisão preventiva. Fuga do réu do distrito da culpa. Fato irrelevante. Precedentes... Daí a fuga não justificar decretação da prisão preventiva. ( HC87.838/RR , Rel. Min. CEZAR PELUSO) HABEAS CORPUS

REVELIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA. PRESUNÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1... Na espécie, a prisão preventiva do paciente foi decretada e mantida somente em razão da revelia, sem indicativos concretos de fuga, o que configura nítido constrangimento ilegal. 5... PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REVELIA DO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1.(...). 2

REVELIA. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1... Na espécie, a prisão preventiva do paciente foi decretada e mantida somente em razão da revelia, sem indicativos concretos de fuga, o que configura nítido constrangimento ilegal. 5... PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA: CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CITAÇÃO POR EDITAL: PRESUNÇÃO DE FUGA. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL

Prisão preventiva. Decreto fundado em necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Fundamentos ligados ao mero fato da revelia dos réus, tida como fuga. Inadmissibilidade... É ilegal o decreto de prisão preventiva que, a título de necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal, se baseia no só fato de o réu ser revel, tomando-o por fuga... sua prisão preventiva foi decretada pela Ação a qual TODOS TIVERAM SUA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E APÓS REVOGADA. 1.2 Das Denúncias Idênticas

Revelia. 3. Prisão preventiva. Insubsistência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar... da prisão preventiva ( HC 2005.01... PRISÃO PREVENTIVA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO

Prisão preventiva. Decreto fundado em necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Fundamentos ligados ao mero fato da revelia dos réus, tida como fuga. Inadmissibilidade... É ilegal o decreto de prisão preventiva que, a título de necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal, se baseia no só fato de o réu ser revel, tomando-o por fuga... sua prisão preventiva foi decretada pela Ação a qual TODOS TIVERAM SUA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E APÓS REVOGADA. 1.2 Das Denúncias Idênticas