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REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 /1998 E 41 /2003.1... REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS20/1998 E 41/2003. 1... REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 /1998 E 41 /2003. 1
REVISÃO DE BENEFÍCIO. ARTIGO 26 DA LEI 8.870 /94. 1... REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 /1998 E 41 /2003. 1... REVISÃO DE BENEFÍCIO. TEMA 76 DA REPERCUSSÃO GERAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IRRELEVÂNCIA. 1
Vejamos: Art. 58... BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA EC-01/69. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL COM BASE NO CRITÉRIO ESTABELECIDO NO ARTIGO 58 DO ADCT- CF/88. 1... Do direito A revisão nos termos do artigo 58 do ADCT - CF/88 determina direito adquirido do autor, não podendo incidir sobre o benefício do autor apenas os reajustes previstos pelas Leis nº 8.212 /91 e
Ainda, aplicou-se o art. 58, ADCT. Porém mesmo com as revisões acima citadas, ainda persistem diferenças, pois todas as revisões partiram de um salário-de-benefício limitado ao menor valor teto... REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS TETOS ALTERADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 /1998 E 41 /2003 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. TEMA 76 DA REPERCUSSÃO GERAL... Em suma, deve-se garantir ao segurado a evolução da sua média salarial, representada em números de salários mínimos (art. 58 do ADCT), com limitação somente para fins de pagamento nos meses de reajustes
Mesmo com a revisão do art. 58, da ADCT, o recorrente teria direito a valor superior de sal. min., o que demonstra o prejuízo... REVISÃO DE BENEFÍCIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040 , INCISO II , DO CPC (LEI N. 13.105 /2015). REVISÃO DO BENEFÍCIO. EC 20 /98 E 41 /2003. DIB ANTERIOR A CF/88. POSSIBILIDADE. 1... REVISÃO DE BENEFÍCIO. TEMA 76 DA REPERCUSSÃO GERAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IRRELEVÂNCIA. 1
art. 58 do ADCT, já procedida administrativamente"... Dessa forma, deve ser revisado o benefício do autor nos termos do artigo 58 da ADCT considerando e levando em conta para tanto o novo valor da RMI, obtida através da revisão pela ORTN, conforme decisão... 15/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Última distribuição : 23/02/2007 Valor da causa: Assuntos: Art. 58 ADCT da CF/88
REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 /1998 E 41 /2003. 1... REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 /1998 E 41 /2003. (...) 2... DA ELIMINAÇÃO DO MENOR E MAIOR VALOR TETO De acordo com o art. 58 da ADCT, os benefícios mantidos pela Previdência Social deveriam ser convertidos no mesmo número de salários mínimos que tinham quando
da Lei n. 6.427/77, precisamente em 01/10/1988, faz jus o recorrente ao direito à revisão da renda mensal inicial com a aplicação da ORTN/OTN e do art. 58 do ADCT, com observação a prescrição quinquenal... REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA CORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTEIORES AO 12 ÚLTIMOS PELA VARIAÇÃO DA OTN/ORTN. LEI N. 6.423 /77. NÃO CABIMENTO... Motivou a sentença singular o seguinte fato: Na ocasião, o STF assentou ser legítima "a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio
da Lei n. 6.427/77, precisamente em 01/10/1988, faz jus o recorrente ao direito à revisão da renda mensal inicial com a aplicação da ORTN/OTN e do art. 58 do ADCT, com observação a prescrição quinquenal... REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA CORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTEIORES AO 12 ÚLTIMOS PELA VARIAÇÃO DA OTN/ORTN. LEI N. 6.423 /77. NÃO CABIMENTO... Motivou a sentença singular o seguinte fato: Na ocasião, o STF assentou ser legítima "a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio
da Lei n. 6.427/77, precisamente em 01/10/1988, faz jus o recorrente ao direito à revisão da renda mensal inicial com a aplicação da ORTN/OTN e do art. 58 do ADCT, com observação a prescrição quinquenal... REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA CORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTEIORES AO 12 ÚLTIMOS PELA VARIAÇÃO DA OTN/ORTN. LEI N. 6.423 /77. NÃO CABIMENTO... Motivou a sentença singular o seguinte fato: Na ocasião, o STF assentou ser legítima "a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio