Revogação da Assistência Judiciária Gratuita e Litigancia MA Fe em Peças Processuais

Exa. a manter a decisão que concedeu a assistência judiciária gratuita ao Agravante. Nestes termos, Pede deferimento... judiciária... DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO) Diante desta premissa da boa-fé processual, instituiu-se no ordenamento jurídico normativo expresso por meio de regras e princípios

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. GASTOS MENSAIS SIGNIFICATIVOS . 1... DO MÉRITO 4.1 - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Primordialmente, a embargante requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que se enquadra no que dispõe o art... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. GASTOS MENSAIS SIGNIFICATIVOS . 1... DO MÉRITO 4.1 - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Primordialmente, a embargante requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que se enquadra no que dispõe o art... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE

DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - I - Nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei 10.060/50, feito o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, basta a alegação de pobreza, passando a... existir in casu presunção juris tantum; II - a jurisprudência pátria acolhe o entendimento de que a simples existência de patrimônio do requerente do benefício da Assistência Judiciária Gratuita não gera... No tocante a MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ, sem razão tal manifestação

Se não bastasse afronta ao Princípio da Isonomia em seu viés material (substancial), a sonegação de tributo, o desrespeito ao Princípio da Razoabilidade, caberia também condenação por litigância de ma-fé... V - NECESSÁRIA REVOGAÇÃO DA ASSINTÊNCIA JUDICI’ARIA GRATUITA O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal , dispõe que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem... Com relação à concessão da Assistência Judiciária Gratuita, já decidiu o TRIBUNAL DE JUSTI’CA DA BAHIA no julgado in verbis : PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 14736-9/2009 - SALVADOR APELANTE:

Se não bastasse afronta ao Princípio da Isonomia em seu viés material (substancial), a sonegação de tributo, o desrespeito ao Princípio da Razoabilidade, caberia também condenação por litigância de ma-fé... V - NECESSÁRIA REVOGAÇÃO DA ASSINTÊNCIA JUDICI’ARIA GRATUITA O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal , dispõe que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem... Com relação à concessão da Assistência Judiciária Gratuita, já decidiu o TRIBUNAL DE JUSTI’CA DA BAHIA no julgado in verbis : PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 14736-9/2009 - SALVADOR APELANTE:

Se não bastasse afronta ao Princípio da Isonomia em seu viés material (substancial), a sonegação de tributo, o desrespeito ao Princípio da Razoabilidade, caberia também condenação por litigância de ma-fé... V - NECESSÁRIA REVOGAÇÃO DA ASSINTÊNCIA JUDICI’ARIA GRATUITA O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal , dispõe que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem... Com relação à concessão da Assistência Judiciária Gratuita, já decidiu o TRIBUNAL DE JUSTI’CA DA BAHIA no julgado in verbis : PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 14736-9/2009 - SALVADOR APELANTE:

Juízo da 1a Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso, nos autos do processo supramencionado, a qual deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita - AJG em benefício do ali Autor, ora Embargado... Inicialmente, na Decisão Interlocutória de 22 de julho de 2019 (ID ), o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita - AJG formulado pelo Embargado, para uma causa cujo valor remonta a , foi... Outrossim, na mesma ocasião, sob o argumento de que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1a Região - TRF1 assim entende, também se deu a revogação da Decisão Interlocutória de 22 de julho de

Informa, que, deixa de realizar o devido preparo, pois o motivo do presente recurso é discutir o direito de assistência judiciária gratuita... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO RECONHECIDA. 1... A controvérsia em análise versa sobre a possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita. 2

Com isso, mesmo a pessoa jurídica, desde que comprove a hipossuficiência financeira, pode ser beneficiada com a assistência judiciária gratuita, regulada pela Lei nº 1.060 /50... judiciária gratuita... DA LITIGANCIA DE MA-FÉ. Que conforme consta na legislação , CLT , vemos o seguinte: Art. 793-A. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente