Seguro-pecúlio em Peças Processuais

PECÚLIO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS e OBROGAÇÃO DE FAZER em face de E PREVIDÊNCIA S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº , com sede na ST SHN - , pelas razões de fato... Trecho do acórdão : "Afirma a apelante que a invalidez do mutuário foi causada por doença anterior ao seu ingresso no seguro, que ocorreu em maio de 2001... falecimento do segurado, se criou, no segurado e nos beneficiários do seguro, a legítima expectativa de ela, operadora, ser responsável por esse pagamento". ( REsp XXXXX/SC , Rel

dos valores faltantes do pecúlio e do seguro coletivo e corrigidos monetariamente dentro da forma da lei... Salienta que os beneficiários ajuizaram processo administrativo, após o falecimento do segurado, para recebimento do pecúlio e seguro coletivo de vida junto ao IPSEMG, nas seguintes proporção do pecúlio... III - DO MÉRITO Sob o pagamento de pecúlio e seguro coletivo, diz o artigo 1° do decreto 45.514/2010 in verbis : Art. 1° O Fundo de Assistência ao Pecúlio dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais

dos valores faltantes do pecúlio e do seguro coletivo e corrigidos monetariamente dentro da forma da lei... Salienta que os beneficiários ajuizaram processo administrativo, após o falecimento do segurado, para recebimento do pecúlio e seguro coletivo de vida junto ao IPSEMG, nas seguintes proporção do pecúlio... III - DO MÉRITO Sob o pagamento de pecúlio e seguro coletivo, diz o artigo 1º do decreto 45.514/2010 in verbis : Art. 1º O Fundo de Assistência ao Pecúlio dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais

dos valores faltantes do pecúlio e do seguro coletivo e corrigidos monetariamente dentro da forma da lei... Salienta que os beneficiários ajuizaram processo administrativo, após o falecimento do segurado, para recebimento do pecúlio e seguro coletivo de vida junto ao IPSEMG, nas seguintes proporção do pecúlio... III - DO MÉRITO Sob o pagamento de pecúlio e seguro coletivo, diz o artigo 1º do decreto 45.514/2010 in verbis : Art. 1º O Fundo de Assistência ao Pecúlio dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais

Logo, se os descontos do seguro pecúlio estavam em dias, é presumível que a apólice do seguro estava em plena vigência, inclusive à época do óbito ocorrido em 11 de outubro de 2021... Importante ressaltar que a empresa seguradora do grupo do seguro pecúlio, a qual o falecido pertencia era a ZURICH SEGUROS, mas recentemente essa questão foi objeto de ação judicial, havendo atualmente... (lei 135/1986 - art. 18) De fato, a estipulante, ou seja, o IPERON, firmou contrato inicialmente com a empresa ZURICH SEGUROS, para cobertura do evento morte, cobrando dos servidores o seguro pecúlio

C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO DO SEGURO PECÚLIO C/C TUTELA DE URGÊNCIA, em face de, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A , empresa de direito privado, inscrita no CNPJ , estabelecida... pecúlio em folha, vejamos um desses contracheques: Ato contínuo, no mês 10/2017 o Estado de Rondônia passou novamente a realizar descontos do seguro pecúlio na folha de pagamento da requerente, mesmo... RESPONSABILIDADE DE PROCEDER A REGULARIZAÇÃO OU EXCLUSÃO DOS SERVIDORES DO SEGURO DO IPERON RESTITUIÇÃO DE SEGURO DE VIDA PECÚLIO. QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO

DA DESCONTO DO SEGURO PECÚLIO DE FORMA COMPULSÓRIA E FORMA FACULTATIVA Os servidores do Estado associados ao IPERON foram compulsoriamente obrigados a contribuírem para um Seguro De Vida (Pecúlio) após... Declarar a inexistência de vínculo contratual relativo aos descontos de Seguro Pecúlio; ii... Problema: Cobrança de Seguro V.G. (Pecúlio), indevido. Ausência de Contrato de Renovação, após LC nº 701/2013

DA DESCONTO DO SEGURO PECÚLIO DE FORMA COMPULSÓRIA E FORMA FACULTATIVA Os servidores do Estado associados ao IPERON foram compulsoriamente obrigados a contribuírem para um Seguro De Vida (Pecúlio) após... Declarar a inexistência de vínculo contratual relativo aos descontos de Seguro Pecúlio; ii... Seguro pecúlio. Não contratação. Dano moral . Ocorrência. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. 1

ZURICH, sob alegação de que fora cancelado o seguro pecúlio... pecúlio... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO DO SEGURO PECÚLIO em face de: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A. , empresa de direito privado, inscrita no CNPJ n. , estabelecida na CEP ; SUDASEG

II - DO DIREITO II.I - DA COBRANÇA DO SEGURO (PECÚLIO) Os servidores do associados ao IPERON foram compulsoriamente obrigados a contribuírem para um seguro de vida-pecúlio após a aprovação da Lei Complementar... II.III - DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO SEGURO V.G. (PECÚLIO) COBRADO INDEVIDAMENTE Os débitos devem ser declarados indevidos... Na folha de pagamento da servidora está ocorrendo descontos denominados SEGURO v.g. (PECÚLIO), conforme a ficha financeira em anexo