Petição Inicial - TJMG - Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela - [Cível] Procedimento Comum Cível - de Sindicato dos Auxiliares, Assistentes e Analistas do Sistema Prisional e Socioeducativo do Estado de Minas Gerais - Sindasep/Mg contra
Juiz De Direito da Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte SINDICATO DOS AUXILIARES, ASSISTENTES E ANALISTAS DO SISTEMA PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDASEP/MG, pessoa jurídica... Assim, as carreiras dos Auxiliares, Assistentes e Analistas colaboram ativamente para a prestação do serviço público essencial de segurança pública, eis que colaboram com o objetivo do Sistema Prisional... Portanto, o argumento de que há falta de pessoal Administrativo, Técnico e Especialista no Sistema Prisional e Socioeducativo não pode servir de fundamento para justificar os atos ilegais do Estado