Acordão: Lesão Contratual Art. 157 em Peças Processuais

Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4°, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por... LESÃO. (...)3... lesão dos interesses do credor originário (artigo 157 do Código Civil) e que configura abuso de direito (artigo 187 do Código Civil), sendo as obrigações lá pactuadas nulas de pleno direito e, portanto

Sendo assim, tal desequilíbrio oriundo de uma prestação desproporcional gera uma lesão, conforme registra o art. 157 do Código Civil , in verbis: Art. 157... Nos termos do art. 171 do mesmo Códex, a lesão configura uma das causas de anulabilidade contratual, vejamos: Art. 171 Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: (... A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Art. 422

E ainda, na LESÃO, a parte tem noção da desproporção de valores, mas realiza o negócio mesmo assim, premido pela necessidade patrimonial. Dispõe o art. 157 do novo diploma: Art. 157... Portanto, requer a reforma do julgado para declarar a NULIDADE do acordo, em razão da lesão, nos termos do art. 171 , II do Código Civil... Por todo o exposto, e por medida de lídima justiça, demonstrada a violação do art. 71 da CLT , Súmula 437 do C.TST. e inciso XXII do art. 7º da Constituição Federal , requer-se a V.Exa. a reforma do acórdão

Há de se enfatizar também, que o desequilíbrio contratual que ocorre entre o contrato firmado entre as partes, caracteriza-se como lesão contratual, conforme previsto no art. 157 , caput do Código Civil... : "Art. 157: Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta."... lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento o objetivo contratual e a realização dos interesses das partes

157 , incisos I e II , da CLT )... da lesão... grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467 , de 2017) IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido

aos arts. 155, 157 e 200 da CLT... Na mesma esteira, o art. 157 da CLT estabelece a obrigação da empresa de adotar medidas destinadas à prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho: "II - instruir os empregados, através de ordens... Assim sendo, caso seja mantido o entendimento constante do bojo do r. acordão, requer desde já seja minorado o quantum fixado, a fim de reparar a violação ao disposto no art. 5°, II, LIV e LV da CR/88

(...) (...)" " Não obstante tais argumentos, que denotam a priori causa de pedir fundada em lesão ( Art. 157... Oportunamente prequestiona o art. 157 e 178 , II do CCB... Requer seja sanada a omissão apontada para esclarecer se o pedido inicial está fundamentando no instituto da lesão - art. 157 do CCB , havendo por consequência a aplicação da decadência prevista no art

LESÃO. ART. 157 DO CC/02 . REQUISITOS... Precedentes. - O art. 157 do CC/02 contempla a lesão, que se caracteriza quando uma pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, obriga-se à prestação manifestamente desproporcional ao valor... FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 /STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 /STJ. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284 /STF

Art. 157... Nesse diapasão, desvela-se evidente que o negócio jurídico em questão está in- quinado pelo vício da lesão, hospedado no art. 157 do Código Civil - CC 1 , na medida em que foi a premente necessidade e/... - que sua extrapolação pode configurar lesão , nos termos do art. 157 do CC , nos casos em que o constituinte é economicamente hipossuficiente , a corroborar o que foi alegado pelo Parquet linhas acima

Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22 , § 4º , da Lei 8.906 /1994) ao percentual de 30% (trinta por... LESÃO. (...) 3... de honorários sucumbenciais), totalizando mais de 65% (sessenta e cinco por cento do crédito autoral), em nítida lesão à parte originária (Sra. ), de acordo com o artigo 157 , do Código Civil , assim