Petição Inicial - TJSP - Ação não Possui Cadastro no Município de Itapetininga por Encontrar-Se em Expansão de Antiga Área Rural para Área Urbana, Parte Integrante da Área - Usucapião
rural para área urbana, devendo passar por regularização fundiária... Ocorre que o imóvel objeto da presente ação não possui cadastro no Município de Itapetininga por encontrar-se em expansão de antiga área rural para área urbana, parte integrante da área do ANTIGO .972-... com informações do setor de Cartografia da deste município, as ruas citadas nos Contratos de Compra e Venda não fazem parte do sistema urbanístico do município por encontrar-se em expansão de antiga área rural