Busca Domiciliar sem Mandado em Peças Processuais

A autorização judicial para a busca domiciliar, mediante mandado, é o caminho mais acertado a tomar, de sorte a se evitarem situações que possam, a depender das circunstâncias, comprometer a licitude da... Ausente a comprovação de que a autorização do morador foi livre e sem vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar e consequentemente de toda a prova dela decorrente... Nessa linha de intelecção, ausente a comprovação de que houve autorização para a entrada e que esta foi livre e sem vício de consentimento, deve ser reconhecida a ilegalidade da busca domiciliar e consequentemente

É bem verdade que nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo; contudo, isto não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida... É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância avança no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar... A verdade é que não subsistia uma situação de flagrância no instante da invasão domiciliar e esta somente poderia ser justificada através de mandado judicial, então preterido

SILVA , e este negar-se de forma consensual a entregar o que lhe é de direito, diga-se o automóvel FORD F1000S, afigura-se necessária a realização de busca domiciliar no endereço: Sítio São Domingos, lote... advogado, infra-assinado (procuração anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Art. 664 e seguintes do Código de Processo Civil, ajuizar: AÇÃO DE ARROLAMENTO COMUM C/C BUSCA DOMICILIAR... DOMICILIAR DE VEÍCULO Dos bens deixados pelo de cujus , era brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG n.° , inscrito no CPF/MF n.°

A busca será domiciliar ou pessoal. § 1 o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; d) apreender armas e... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ já se manifestou sobre o cabimento de expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar para a apreensão de arma de fogo, conforme julgado abaixo... que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem; II - mencionar o motivo e os fins da diligência;" Sendo assim, requer seja expedido o competente mandado busca e apreensão domiciliar da arma de fogo

Samira Zahr, 764 , Centro, Castilho/SP, CEP XXXXX-000 Data (12/05/21) pela expedição de MANDADO DE BUSCA DOMICILIAR, nos termos do art. 240 , § 1º , b, e, e, h, e art. 242 , todos do CPP , nos imóveis... de busca domiciliar, oportunidade em que foi flagrado em posse de substância entorpecente... DE BUSCA DOMICILIAR, COM FIM DE LOCALIZAR E APREENDER OBJETOS PRODUTO DE PRÁTICA DE CRIME DE FURTO E REPRESSÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS

Samira Zahr, 764, Centro, Castilho/SP, CEP XXXXX-000 Data (12/05/21) pela expedição de MANDADO DE BUSCA DOMICILIAR, nos termos do art. 240 , § 1º , b, e, e, h, e art. 242 , todos do CPP , nos imóveis vinculados... de busca domiciliar, oportunidade em que foi flagrado em posse de substância entorpecente... DE BUSCA DOMICILIAR, COM FIM DE LOCALIZAR E APREENDER OBJETOS PRODUTO DE PRÁTICA DE CRIME DE FURTO E REPRESSÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS

Samira Zahr, 764 , Centro, Castilho/SP, CEP XXXXX-000 Data (12/05/21) pela expedição de MANDADO DE BUSCA DOMICILIAR, nos termos do art. 240 , § 1º , b, e, e, h, e art. 242 , todos do CPP , nos imóveis... de busca domiciliar, oportunidade em que foi flagrado em posse de substância entorpecente... DE BUSCA DOMICILIAR, COM FIM DE LOCALIZAR E APREENDER OBJETOS PRODUTO DE PRÁTICA DE CRIME DE FURTO E REPRESSÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS

REQUERIMENTO DE BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL Com fulcro no artigo 5º , inciso XI , da Constituição Federal e nos artigos 240 e seguintes do Código de Processo Penal , venho à presença de Vossa Excelência... respeitosamente, requerer a expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar e pessoal na residência e para a pessoa a seguir elencada: , RG , filha de Francisco e de , nascida aos 26/05/1995, na... DE BUSCA e APREENSÃO DOMICILIAR E PESSOAL, BEM COMO AUTORIZE A MANIPULAÇÃO E PERÍCIA DE EVENTUAIS ELETRONICOS COMO CELULARES, COMPUTADORES E ETC

Compulsando o expediente, verifica-se que o suposto mandado de prisão temporária acostado às fls.17 e 20 contem em seu conteúdo ordem de busca domiciliar, conforme se depreende as fls. 18 e 21... Assim, patente a ilegalidade da prisão, uma vez que está amparada em documento que aponta ordem de busca domiciliar, envolvendo endereço e pessoa diferente da captura realizada pela polícia civil... Ademais, o conteúdo da decisão que daria alicerce à prisão, ainda sequer faz menção aos custodiados, mas sim, a terceira pessoa, , vulgo "Bebezão", além de indicar endereço de busca domiciliar diferente

O cumprimento do mandado de busca domiciliar pode, além de retirar uma arma de fogo de circulação, impedir que o imóvel e o seu entorno continuem a ser utilizados como ponto de armazenamento e venda de... O artigo 241 , por sua vez, dispõe que a busca domiciliar depende de mandado judicial, devendo este especificar, o mais precisamente possível, nos termos do art. 243 , do CPP : i) o imóvel em que será... Assunto: Mandado de Busca Domiciliar. Anexo: Imagens do Local. Exmo senhor Promotor de Justiça da Comarca de Miguelópolis/SP