Circunstância Objetiva do Crime em Peças Processuais

Tendo em vista que uma mesma circunstância objetiva (valor da sonegação) não pode ser favorável para dois réus e desfavorável para um, de rigor a correção da dosimetria para retirar o aumento da pena-base... apelante , fixando-se a modalidade aberta, porque mais adequada. d) Ademais, seja corrigida a incongruência na dosimetria do recorrente , cuja pena-base e o regime inicial foram agravados em virtude de circunstância objetiva... Atribuir responsabilidades objetivas em crimes empresariais é perigoso quando considerado que pessoas jurídicas de grande porte são segmentadas em diversas áreas, de modo que os proprietários não fiscalizam

Tendo em vista que uma mesma circunstância objetiva (valor da sonegação) não pode ser favorável para dois réus e desfavorável para um, de rigor a correção da dosimetria para retirar o aumento da pena-base... apelante , fixando-se a modalidade aberta, porque mais adequada. d) Ademais, seja corrigida a incongruência na dosimetria do recorrente , cuja pena-base e o regime inicial foram agravados em virtude de circunstância objetiva... Atribuir responsabilidades objetivas em crimes empresariais é perigoso quando considerado que pessoas jurídicas de grande porte são segmentadas em diversas áreas, de modo que os proprietários não fiscalizam

Assim, por entender tratar-se o emprego de arma de fogo de circunstância objetiva, é imperiosa a prova de aferição da idoneidade do mecanismo lesivo, o que somente se viabiliza mediante a elaboração do... I do § 2.º do art. 157 do CP se a arma não é apreendida, pois se trata de circunstância de natureza objetiva, devendo a vítima ser sujeitada a algum perigo efetivo durante a execução do delito" (TACRIM-SP... A) DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS. As circunstâncias legais se referem às agravantes e atenuantes genéricas previstas nos art. 61/66 do Código Penal

Deixo de ofertar proposta de acordo de não persecução penal, tendo em vista que o ora denunciado ostenta condenação recente pela prática de crime (certidão de p. 75-76), circunstância objetiva impeditiva

concretamente, à prática criminosa, não constitui fator suficiente apto a legitimar a formulação de acusação estatal ou a autorizar a prolação de decreto judicial condenatório. - A circunstância objetiva... E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CRIME DE DESCAMINHO NA SUA FORMA TENTADA ( CP , ART. 334 ,"CAPUT", C/C O ART. 14 , II )- RESPONSABILIDADE PENAL DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES - DENÚNCIA QUE NÃO ATRIBUI, AO... CRIME DE DESCAMINHO - PEÇA ACUSATÓRIA QUE NÃO DESCREVE, QUANTO AO PACIENTE, SÓCIO-ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, QUALQUER CONDUTA ESPECÍFICA QUE O VINCULE, CONCRETAMENTE, AOS EVENTOS DELITUOSOS

A circunstância objetiva de alguém meramente ostentar a condição de sócio de um empresa não se revela suficiente para autorizar qualquer presunção de culpa e, menos ainda, para justificar, com efeito derivado... DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA a) DAS PRELIMINARES  DA INÉPCIA DA DENÚNCIA O artigo 41 do CPP prevê que a Denúncia deve conter a descrição completa do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, não... A mera invocação da condição de cotista, sem a correspondente e objetiva descrição de determinado comportamento típico que vincule o sócio ao resultado criminoso, não constitui, nos delitos societários

Ademais, o emprego de arma é circunstância objetiva que se comunica a todos os coautores do crime , sendo irrelevante à responsabilização pelo crime em questão quem portava a arma de fogo no momento da... Dessa forma, ao apelante aplica-se as penas cominadas ao delito, inclusive a qualificadora da arma de fogo, visto que esta é circunstância objetiva que se comunica a todos os coautores... Os depoimentos acima são uníssonos, harmônicos e claros ao narrarem o crime e suas circunstâncias

A agravante não pode se caracterizar simplesmente porque existe o estado de calamidade pública (circunstância objetiva pura)... Deve, haver, outrossim, prova de que o crime só ocorreu porque o seu agente decidiu valer-se dessa circunstância excepcional (circunstância subjetiva), sendo este, o entendimento do próprio Tribunal de... Os fatos não guardam QUALQUER relação de aproveitamento dessa circunstância para a suposta prática do crime, trata-se de delito comum no meio social em tempos ou não de pandemia, ou seja, o agente não

que o vincule, concretamente, à prática criminosa, não constitui fator suficiente apto a legitimar a formulação de acusação estatal ou a autorizar a prolação de decreto judicial condenatório. - A circunstância objetiva... A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e... legal do crime e classificação, in verbis : Art. 41

II - Deixo de ofertar proposta de suspensão condicional do processo, tendo em vista que o ora denunciado ostenta condenação recente pela prática de crime (certidão de p. 25), circunstância objetiva impeditiva... 119-120) e com fundamento no § 10 do artigo 28-A do Código de Processo Penal ( CPP ), requeiro a revogação do benefício de não persecução penal e ofereço, em separado, DENÚNCIA contra pela prática do crime