Petição Inicial - TJSP - Ação de Reconhecimento de Contrato de Compra e Venda C.C. Obrigação de Fazer e Entregar e Pedido de Concessão de Medida Liminar, Inaudita Altera - Procedimento Comum Cível
DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA c.c... Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. (GRIFO NOSSO) Art. 482... Estando evidenciada a existência de contrato de compra e venda de veículo firmado entre as partes, deve ser acolhido o pedido cominatório, para que seja o promitente vendedor obrigado a entregar ao promitente