Crime Contra a Mulher em Peças Processuais

Nº do processo: COMUNICAÇÃO DE PRISÃO (FLAGRANTE/CUMPRIMENTO DE MANDADO) Origem: JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MCP Comunicante: DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A MULHER (DCCM) Apreendido: Advogado... CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. AUDIENCIA PRELIMINAR (ART. 16 DA LEI ) NÃO REALIZADA... sendo certo que o primeiro crime é de ação penal pública que independe de representação, diferente do segundo que, por sua vez, demanda manifestação da parte ofendida

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA VARA DE INQUERITOS POLICIAIS DA COMARCA DE MANAUS - AM Processo: , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu Advogado e bastante procurador in fine assinado, com endereço profissional indicado no rodapé deste, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do artigo 316 do CPP c/c artigo 20 , § único da lei 11.340 /06, pelos motivos de fato e de direito a serem expostos e ao final requer; I - DOS FATOS Trata-se de mandado de prisão expedido e cumprido em desfavor do nacional Leonardo, em razão do descumprimento de medidas protetivas contra a Sr. Celia Serrão de Silva. No caso em tala, após algumas desavenças ocorridas no ano de 2020, a Sr. Celia compareceu junto a delegacia da polícia civil, para denunciar algumas medidas protetivas descumpridas pelo acusado. Em razão disto, a delegada titular da seccional representou pela prisão preventiva

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA VARA DE INQUERITOS POLICIAIS DA COMARCA DE MANAUS - AM Processo: , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu Advogado e bastante procurador in fine assinado, com endereço profissional indicado no rodapé deste, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do artigo 316 do CPP c/c artigo 20 , § único da lei 11.340 /06, pelos motivos de fato e de direito a serem expostos e ao final requer; I - DOS FATOS Trata-se de mandado de prisão expedido e cumprido em desfavor do nacional Leonardo, em razão do descumprimento de medidas protetivas contra a Sr. Celia Serrão de Silva. No caso em tala, após algumas desavenças ocorridas no ano de 2020, a Sr. Celia compareceu junto a delegacia da polícia civil, para denunciar algumas medidas protetivas descumpridas pelo acusado. Em razão disto, a delegada titular da seccional representou pela prisão preventiva

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA VARA DE INQUERITOS POLICIAIS DA COMARCA DE MANAUS - AM Processo: , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu Advogado e bastante procurador in fine assinado, com endereço profissional indicado no rodapé deste, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do artigo 316 do CPP c/c artigo 20 , § único da lei 11.340 /06, pelos motivos de fato e de direito a serem expostos e ao final requer; I - DOS FATOS Trata-se de mandado de prisão expedido e cumprido em desfavor do nacional Leonardo, em razão do descumprimento de medidas protetivas contra a Sr. Celia Serrão de Silva. No caso em tala, após algumas desavenças ocorridas no ano de 2020, a Sr. Celia compareceu junto a delegacia da polícia civil, para denunciar algumas medidas protetivas descumpridas pelo acusado. Em razão disto, a delegada titular da seccional representou pela prisão preventiva

DO BREVE RELATO O réu fora denunciado pelo Ministério Público pela prática dos crimes de lesões corporais e ameaça, em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher, tipos penais previstos nos... DO MÉRITO Primeiramente, no que tange ao crime de ameaça, na data em específico, a própria vítima aduz em seu depoimento em sede judicial que não recorda da ameaça narrada na denúncia... Nesse sentido: Súmula 718 : "A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada

contraditória, uma vez que demonstrou apenas vontade de prejudicar o réu, demais disso restou demonstrado que entre as partes houve uma acalorada discussão, devido as trocas de mensagens do réu com outra mulher... fls., 14 demonstra apenas um abalo psicológico, mas sem qualquer fundamento para tipificação de crime de ameaça... A presente ação não poderá prosperar, uma vez que de acordo com as provas colhidas nos autos inexiste o crime de ameaça, assim, a melhor saída à absolvição do réu

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA VARA DE INQUERITOS POLICIAIS DA COMARCA DE MANAUS - AM Processo: , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu Advogado e bastante procurador in fine assinado, com endereço profissional indicado no rodapé deste, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do artigo 316 do CPP c/c artigo 20 , § único da lei 11.340 /06, pelos motivos de fato e de direito a serem expostos e ao final requer; I - DOS FATOS Trata-se de mandado de prisão expedido e cumprido em desfavor do nacional Leonardo, em razão do descumprimento de medidas protetivas contra a Sr. Celia Serrão de Silva. No caso em tala, após algumas desavenças ocorridas no ano de 2020, a Sr. Celia compareceu junto a delegacia da polícia civil, para denunciar algumas medidas protetivas descumpridas pelo acusado. Em razão disto, a delegada titular da seccional representou pela prisão preventiva

A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO MESMO DIPLOMA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A VIOLÊNCIA FOI PRATICADA CONTRA A MULHER CARACTERIZA BIS IN IDEM. III... MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÕES CORPORAIS LEVES QUANDO O DEPOIMENTO DA VÍTIMA É CORROBORADO PELAS CONCLUSÕES DO EXAME PERICIAL. II... : Justiça Pública APELADO: CONTRARAZÕES DE APELAÇÃO Egrégio Tribunal Colenda Câmara Douta Procuradoria de Justiça O recorrido foi condenado a seis meses de reclusão em regim e aberto, por pratica de crime

De fato, a ordem pública da cidade de Eusébio encontra-se ameaçada e abalada com a liberdade do Acusado, haja vista tratar-se de crime contra a mulher, no contexto de violência doméstica, praticado por... III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher , criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência... e ameaça (art. 147 do CPB), cometidos em contexto de violência doméstica contra a mulher (art. 7º , I e II , da Lei nº 11.340 /06), em concurso material com o crime de porte ilegal de arma de fogo de

De fato, a ordem pública da cidade de Eusébio encontra-se ameaçada e abalada com a liberdade do Acusado, haja vista tratar-se de crime contra a mulher, no contexto de violência doméstica, praticado por... III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher , criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência... e ameaça (art. 147 do CPB), cometidos em contexto de violência doméstica contra a mulher (art. 7º , I e II , da Lei nº 11.340 /06), em concurso material com o crime de porte ilegal de arma de fogo de