Dívida de Jogo de Bingo em Peças Processuais

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  • Contestação - TJSP - Ação Jogos de Bingo E/Ou Caça-Níqueis - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0554 em 04/02/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Santo André, SP

    modalidades de jogo de bingo permanente e jogo de bingo eventual " O problema central da questão está em definir: o Bingo, afinal é jogo (conceito jurídico) ou loteria... Mas, porque a lei faz questão de mencionar que o Bingo é espécie de jogo? Ora Excelência... BINGO NÃO É JOGO E QUALQUER IRREGULARIDADE DEVE SER RESOLVIDA ADMINISTRATIVAMENTE, NÃO CABENDO NA TIPIFICAÇÃO DE CONTRAVENÇÃO DE JOGO DE AZAR

    Jogos De Bingo E/ou Caça-níqueis • Licenças • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJSP - Ação Jogo e Aposta - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0320 em 14/11/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Limeira, SP

    DÍVIDA DE JOGO CONTRAÍDA EM CASA DE BINGO. A dívida de jogo contraída em casa de bingo é inexigível, ainda que seu funcionamento tenha sido autorizado pelo Poder Judiciário... não sendo o jogo de bingo de cartela um jogo proibido por lei: DIREITO CIVIL... Porém, mais do que uma aparência de licitude, o legislador exige autorização legal para que a dívida de jogo obrigue o pagamento, até porque, como se sabe, decisões liminares têm caráter precário

    Jogo E Aposta • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil • Jogos De Bingo E/ou Caça-níqueis • Licenças • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - Ação Jogos de Bingo e/ou Caça-Níqueis

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2004.4.03.6100 em 29/08/2020 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    ESPORTIVA GUAIANAZES ( ), ASSOCIACAO DESPORTIVA BRASILEIRINHO ( ), ( ), ( ), na forma do art. 513 , § 4º , do CPC , para cumprir a decisão transitada em julgado, pagando, no prazo de 15 dias, o valor da dívida

    Jogos De Bingo E/ou Caça-níqueis • Licenças • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Jogos / Sorteios / Promoções Comerciais - Procedimento Comum Cível - de Associação Romisson Kids

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0004 em 13/09/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional IV - Lapa da Comarca de São Paulo, SP

    jogos de panela, jóias e até moto... Não possui dívidas, mas não tem recursos suficientes para continuar com o trabalho apresentado. Famílias atendidas - 55 - totalizando 330 pessoas - sendo 110 crianças aproximadamente... Além disso, cumpre destacar que não é objetivo da autora a exploração de jogos de azar como atividade econômica, mas repita-se, unicamente a realização dos sorteios em caráter episódico e filantrópico

    Jogos / Sorteios / Promoções Comerciais • Direito Do Consumidor

  • Documentos diversos - TRT03 - Ação Aviso Prévio - Ap - contra União Federal (Agu, O Sindicato dos Empregados Lotericos, Jogos, Bingos e Similares do Estado de Minas Gerais -Sindelot-Mg e Bingo Alterosas Diversoes e Comercio

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2003.5.03.0011 em 03/08/2018 • TRT3 · 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

    NDR - BARRO PRETO XXXXX-05$ - BELO HORIZONTE CERTIDÃO DE DíVIDA PREv]:DENCIARI CREDOR União Federal CERTIDÃO Nra 02395/08 Em 24/07/2008 PROCESSO Nro XXXXX-2003-01 1-03-00-5 DEVEDOR PRINCIPAL NOME Bingo... E de acordo com o art. 12-A, § 2 0 , da Lei Estadual 15424/04, na redação dada pela Lei 19.971/ 11, 'Constituem documentos de dívida pública para os fins desta lei as certidões de dívida ativa inscritas... na forma da lei, as certidões de dívida previdenciária expedidas Dela Fls.: 27 3 9 REGIAO lIa

    Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Documentos diversos - TRT03 - Ação Aviso Prévio - Atord - de O Sindicato dos Empregados Lotericos, Jogos, Bingos e Similares do Estado de Minas Gerais -Sindelot-Mg contra Bingo Alterosas Diversoes e Comercio e União Federal (Agu

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2003.5.03.0011 em 03/08/2018 • TRT3 · 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

    BINGO (L.]... NDR - BARRO PRETO XXXXX-05$ - BELO HORIZONTE CERTIDÃO DE DíVIDA PREv]:DENCIARI CREDOR União Federal CERTIDÃO Nra 02395/08 Em 24/07/2008 PROCESSO Nro XXXXX-2003-01 1-03-00-5 DEVEDOR PRINCIPAL NOME Bingo... E de acordo com o art. 12-A, § 2 0 , da Lei Estadual 15424/04, na redação dada pela Lei 19.971/ 11, 'Constituem documentos de dívida pública para os fins desta lei as certidões de dívida ativa inscritas

    Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Referida Decisão Permitiu a Realização do Bingo, mediante a Comprovação - Alvará Judicial - Lei 6858/80

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0007 em 09/01/2018 • TJSP · Foro · Foro Regional VII - Itaquera da Comarca de São Paulo, SP

    Exemplos: a) jogos de azar, como bingos patrocinados por entidades de caridade, com o único intuito de arrecadar fundos para a mantença de instituições filantrópicas de amparo a pessoas carentes (crianças... (doc Anexo) No mesmo sentido nossos Tribunais têm entendido, inclusive em alguns estados os Tribunais já entendem pela descriminalização do jogo de azar, como é o caso do Rio Grande do Sul, onde os bingos... Excia; quer esclarecer a requerente que esta instituição não possui o intuito de lucro, mas tão somente o de angariar fundos para pagar as despesas existentes e o pagamento de dividas existentes que não

    Levantamento De Valor • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Documentos diversos - TRT03 - Ação Aviso Prévio - Ap - contra União Federal (Agu, O Sindicato dos Empregados Lotericos, Jogos, Bingos e Similares do Estado de Minas Gerais -Sindelot-Mg e Bingo Alterosas Diversoes e Comercio

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2003.5.03.0011 em 03/08/2018 • TRT3 · 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

    Comércio Ltda., Minas Bingo Ltda., Bingo Royal Savassi e Luiz Felipe Liquito de Carvalho a tomarem ciência do agravo de petição interposto, prazo legal... NOME : Bingo Alterosas Div Comercio Ltda. - CNPJ: 00.267.931/0002- 31 ENDEREÇO : Local Incerto e Nao Sabido - CEP: - MUNICÍPIO: CEI : NO CONSTA CO-DEVEDOR SOLIDÁRIO NOME : Bingo Royal Savassi - CNPJ:... Em seguida, determinou-se a expedição de certidão de dívida e a devolução dos autos ao arquivo provisório (f. )

    Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Documentos diversos - TRT03 - Ação Aviso Prévio - Atord - de O Sindicato dos Empregados Lotericos, Jogos, Bingos e Similares do Estado de Minas Gerais -Sindelot-Mg contra Bingo Alterosas Diversoes e Comercio e União Federal (Agu

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2003.5.03.0011 em 03/08/2018 • TRT3 · 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

    Comércio Ltda., Minas Bingo Ltda., Bingo Royal Savassi e Luiz Felipe Liquito de Carvalho a tomarem ciência do agravo de petição interposto, prazo legal... NOME : Bingo Alterosas Div Comercio Ltda. - CNPJ: 00.267.931/0002- 31 ENDEREÇO : Local Incerto e Nao Sabido - CEP: - MUNICÍPIO: CEI : NO CONSTA CO-DEVEDOR SOLIDÁRIO NOME : Bingo Royal Savassi - CNPJ:... Em seguida, determinou-se a expedição de certidão de dívida e a devolução dos autos ao arquivo provisório (f. )

    Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Manifestação - TRT03 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Acpciv - de Ministério Público do Trabalho contra O Sindicato dos Empregados Lotericos, Jogos, Bingos e Similares do Estado de Minas Gerais -Sindelot-Mg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.03.0009 em 17/10/2019 • TRT3 · 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

    Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Réu : , , , O SINDICATO DOS EMPREGADOS LOTERICOS, JOGOS, BINGOS E SIMILARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS -SINDELOT-MG O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA... Apurou que o saldo bancário na conta corrente do SINDELOT é de , e que o Sindicato possui dívidas não quitadas tais como condomínio, energia elétrica, etc

    Indenizaçao Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador • Direito Do Trabalho • Representação Sindical • Direito Sindical E Questões Análogas