Desconto do Auxílio-doença em Peças Processuais

Dessa forma, somados, o desconto 590 DEV. AUXÍLIO DOENÇA e a contribuição previdenciária indevida chegaram a 41% dos rendimentos mensais da servidora... Acontece que ao receber seus proventos de março/2019, abril/2019 e maio/2019 a autora foi surpreendida com um desconto adicional: 590 DEV. AUXÍLIO DOENÇA... AUXÍLIO DOENÇA Tais descontos são efetuados sob o pretexto de que segundo o artigo 40, § 9º da Lei Municipal 5.828/09, o salário de benefício devido seria equivalente a 91% (noventa e um por cento) da

I - E devido o desconto da execução dos valores recebidos a título de auxílio-doença e seguro-desemprego, em razão disposição contida no parágrafo único do art. 124 e inciso I , da Lei n. 8.213 /91, que... e abono de permanência em serviço; IV - salário-maternidade e auxílio-doença; V - mais de um auxílio-acidente; VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção... Nesse sentido: E M E N T A PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - RECEBIMENTO CONJUNTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E DE SEGURO- DESEMPREGO - VEDAÇÃO

DO DIREITO Auxílio-doença O benefício de auxílio-doença esta amparado pela Constituição Federal no art. 201 , I , pela Lei 8.213 /1991, arts. 59 a 63 , Decreto 3.048 /1999, arts. 71 a 80 e Instrução Normativa... A parte autora pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB desde a indevida alta médica ocorrida em 25/01/2021. 2... DOS FATOS A autora esteve em gozo do benefício de auxílio-doença NB desde 10/08/2016, uma vez ser portadora de enfermidades neurológicas

DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE."1... DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO PARA AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. MARÇO INICIAL... DOENÇA ACIDENTARIO - 15/05/2013 DEFERIDO ATE 04/06/2013; - NB - ESPECIE 91 - AUXILIO DOENCA ACIDENTARIO - 18/07/2013 DEFERIDO ATE 24/02/2014; - NB - ESPECIE 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO - 26/10/

dos valores recebidos do auxílio- doença concedido entre 17.12.2020 a 01.03.2021; 4... do indeferimento indevido do pedido de auxílio-doença, convertendo-o em aposentadoria por invalidez, a partir da mesma data (29.02.2020)... do auxílio-doença concedido entre 17.12.2020 a 01.03.2021; 5. a condenação do Requerido ao pagamento de custas processuais e dos Honorários advocatícios; 6

AUXÍLIO-DOENÇA. DIREITO NEGADO PELA ADMINISTRAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO APÓS CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO... DO CASO CONCRETO A parte autora ingressou com a presente ação visando à condenação da Autarquia no pagamento retroativo do auxílio-doença desde o indeferimento do benefício (NB ) até 21/01/15, monetariamente... Nº , e às respectivas vantagens financeiras dele decorrentes, restando incólume o direito à obtenção de outro benefício de auxílio-doença, desde que se formule novo pedido e comprove o atendimento dos

PROTOCOLOS DE REQUERIMENTO MEU INSS Nº AUXÍLIO-DOENCA PREVIDENCIARIO Situação: CESSADO Nº AUXÍLIO-DOENCA PREVIDENCIARIO Situação: CESSADO Nº AUXÍLIO-DOENCA PREVIDENCIARIO Situação: CESSADO Nº AUXÍLIO-DOENCA... PREVIDENCIARIO Situação: CESSADO Nº AUXÍLIO-DOENCA PREVIDENCIARIO Situação :INDEFERIDO Nº AUXÍLIO-DOENCA PREVIDENCIARIO Situação: INDEFERIDO REQUERIMENTO Nº RECURSO 1a INSTANCIA Situação aguardando julgamento... As doenças existentes já seriam suficientes para o deferimento do direito ao auxílio-doença em qualquer época e neste momento excepcional onde nos encontramos pelo motivo da pandemia do COVID-19 o direito

AUXÍLIO-DOENÇA. MANUTENÇÃO D A QUALIDADE DE SEGURADO . INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE RECONHECIDA. INOCORRÊNCIA DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO... O auxílio-doença, por sua vez, é concedido nos casos de incapacidade temporária - Necessária a contextualização do indivíduo para a aferição da incapacidade laborativa... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR

Dessa forma, sendo o auxílio-doença concedido em razão da mesma doença que deu origem ao auxílio-acidente, como no caso, deverá ser suspenso o pagamento do benefício acidentário até a cessação do auxílio... /99: "Art. 104 (...) § 6º No caso de reabertura de auxílio - doença por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio-doença reaberto... AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE COMPENSAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISAJULGADA. OBSERVÂNCIA

SÍNTESE DO PROCESSO O recorrente ajuizou ação previdenciária contra o INSS perante este Juizado pleiteando o restabelecimento de auxílio-doença ou, alternativamente, de aposentadoria por invalidez... infra-assinado, interpor, com fundamento nos artigos 41 da Lei nº 9.099 /95 e 5º da Lei nº 10.259 /01, RECURSO INOMINADO contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de concessão ou restabelecimento de auxílio-doença... o autor requer: a. seja dado total provimento ao presente recurso, para que seja reconhecida a qualidade de segurado do falecido, tendo em vista o exposto acima, e conseqüentemente seja concedido o auxílio-doença