Doença de Segregação Compulsória em Peças Processuais

O segurado acometido de doença de segregação compulsória mantém a qualidade de segurado por até 12 (doze) meses após cessar a segregação. § 1º Doença de segregação compulsória é aquela que impede o convívio... O segurado que esteve acometido de doença de segregação compulsória: Doença de segregação compulsória se caracteriza como aquela que visa a proteção da saúde pública, exigindo que o segurado se afaste... social e familiar do paciente . § 2º As doenças de segregação compulsória são as infectocontagiosas especificadas pelo Ministério da Saúde

E no caso de SEGREGAÇÃO COMPULSÓRIA é tratada da seguinte maneira: "Art. 13... Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: III - até doze meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;" Em todos os casos, prova-se... o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação , o segurado acometido de doença de segregação compulsória"... DA SEGREGAÇÃO COMPULSÓRIA DECORRENTE DA DOENÇA Reza o artigo 15 , inciso III da Lei 8.213 /91, in verbis: "Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...)... Neste ínterim, por ter sido a autora acometida de neoplasia maligna (câncer de mama), moléstia inegavelmente considerada como doença de segregação compulsória , ou seja, como uma das doenças graves elencadas

Ou seja, a manutenção da qualidade de segurado do Sr. ( de cujus ), deve ser prorrogada por mais 12 (doze) meses, em razão de ter sido acometido por doença de segregação compulsória... do segurado acometido de doença de segregação compulsória, que poderá ser prorrogado para 24 (vinte e quatro) meses se o segurado tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, e prorrogado... o segurado acometido de doença de segregação compulsória ; § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições

Sendo extenso o histórico de violência do paciente esquizofrênico, inclusive em relação aos seus familiares, a ponto de resultar em diversas internações temporárias, é de bom alvitre determinar a segregação compulsória... compulsória, apesar da ausência de laudo médico pré-constituído, que poderá ser produzido imediatamente após a segregação do paciente... NÃO ACEITAÇÃO DA DOENÇA E TRATAMENTO PELA PACIENTE. QUADRO CONFLITUOSO COM O FILHO AUTOR. PROVA INICIAL BASTANTE A RECOMENDAR A MEDIDA. HISTÓRICO DE AGRESSIVIDADE E TENTATIVAS DE SUICÍDIO

Sendo extenso o histórico de violência do paciente esquizofrênico, inclusive em relação aos seus familiares, a ponto de resultar em diversas internações temporárias, é de bom alvitre determinar a segregação compulsória... compulsória, apesar da ausência de laudo médico pré-constituído, que poderá ser produzido imediatamente após a segregação do paciente... NÃO ACEITAÇÃO DA DOENÇA E TRATAMENTO PELA PACIENTE. QUADRO CONFLITUOSO COM O FILHO AUTOR. PROVA INICIAL BASTANTE A RECOMENDAR A MEDIDA. HISTÓRICO DE AGRESSIVIDADE E TENTATIVAS DE SUICÍDIO

para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro"... No caso trazido a baila, restou comprovado pela Perícia médica do expert que o autor ficou com sequelas no acidente de trabalho, e que o aCidente agravou a doença de õáteornielite... Merece observância também a definição do art. 23 da Lei 8.213/1991, segundo a qual "considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do inicio da incapacidade laborativa

(Redação Dada pela Lei nº 9.876 , de 26.11.99) § 3º Em caso de doença de segregação compulsória, a aposentadoria por invalidez independerá de auxílio-doença prévio e de exame médico- pericial pela Previdência... Social, sendo devida a partir da data da segregação... acórdão é obscuro quando viola o disposto no caput do artigo 43 da lei federal 8.213 /91 que estabelece que a aposentadoria por invalidez é devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio doença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA PREVIDENCIÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP Processo n° QUALIDADE DE SEGURADO PATOLOGIA DE SEGREGAÇÃO COMPULSÓRIA NEOPLASIA MALIGNA , devidamente... A jurisprudencia do Egrégio Tribunal Regional Federal é uníssona no sentido de manutenção da qualidade de segurado em caso de PATOLOGIA inscrita no quadro de PAT0LOGIA DE SEGREGAÇÃO COMPULSÓRIA, como é... Desembargador Federal , julgado em 24/06/2019, Intimação via sistema DATA: 28/06/2019) Desta forma, claro e evidente que o segurado portador de patologia de SEGREGAÇÃO COMPULSÓRIA não perde a qualidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA PREVIDENCIÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP Processo nº QUALIDADE DE SEGURADO PATOLOGIA DE SEGREGAÇÃO COMPULSÓRIA NEOPLASIA MALIGNA , devidamente... A jurisprudencia do Egrégio Tribunal Regional Federal é uníssona no sentido de manutenção da qualidade de segurado em caso de PATOLOGIA inscrita no quadro de PAT0LOGIA DE SEGREGAÇÃO COMPULSÓRIA, como é... Desembargador Federal , julgado em 24/06/2019, Intimação via sistema DATA: 28/06/2019) Desta forma, claro e evidente que o segurado portador de patologia de SEGREGAÇÃO COMPULSÓRIA não perde a qualidade