Indeferimento de Licença Médica em Peças Processuais

DE LICENÇA MÉDICA C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (LIMINAR) Em face do ESTADO DE SÃO PAULO , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº , que pode ser citada na pessoa... até o máximo de 4 (quatro) anos, com vencimento ou remuneração", sendo que tal licença dependerá de inspeção médica oficial. 16... No caso em apreço, as irregularidades no indeferimento dos pedidos de licença da Autora começam na própria motivação do DPME ao se justificar. 18

de licença médica... Para todos os efeitos o período de licença médica é considerado para fins de férias, no entanto, em período, que estava acometida por doença conforme comprovado... Professor Francisco Valio nº 1298 - Centro - Itapetininga/SP - CEP , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO PARA RESTABELECER PERIODO DE LICENÇA MÉDICA

Mesmo a Prefeitura reconhecendo o acidente de trabalho sofrido por sua servidora, ainda assim lhe nega o abono de suas faltas, bem como lhe nega a licença médica... Advogada Assim, diante de todos os laudos, relatórios e exames médicos apresentados, era de rigor não apenas o abono das faltas da requerente, mas ainda a o deferimento da licença médica e a concessão... Assim, face a todo o exposto requer: - a concessão da Tutela de Urgência para que seja deferida a licença médica à autora, bem como a concessão do benefício de auxílio-doença, uma vez que demonstrada a

no período de licença a ser usufruído pela Autora. 10 - A autora passou por cirurgia eletiva de retirada do ovário, com situação de risco e agravamento do seu quadro clínico justificando a licença médica... Em 13/03/2019, com reconsideração e indeferimento da licença para o período de 14/02/2019 até 02/03/2019 (Docs. 19)... (Docs. 05). 4 - Houve publicação no diário oficial do Estado em 13/02/2019, favorável a concessão da licença médica pelo prazo de 13 (treze) dias (Docs. 06). 5 - Uma vez que, a Autora estava em estado

Assim, diante do indeferimento da conversão da licença médica em acidente de serviço, não restou alternativa senão se socorrer do Poder Judiciário para que converta em licença médica por acidente de trabalho... médica para licença de acidente de serviço... Diante disso o Autor faz um pedido, em 20/10/2017, para a conversão da Licença Médica em Acidente de Trabalho ao Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor - COGESS. [Doc.11] 12

critérios o período de licença médica... Para todos os efeitos o período de licença médica é considerado para fins de férias, no entanto, em período, que estava acometida por doença conforme comprovado... No caso em tela trata-se de licença médica para tratamento de saúde documentado através de atestado médico ex pert, com competência para isso, razão pela qual justificada a ausência e jamais poderia lhe

Assim, diante do indeferimento da conversão da licença médica em acidente de serviço os períodos em aberto - 10/11/2016 até 11/11/2016 , não restou alternativa ao Autor senão socorrer-se do Poder Judiciário... Essa rejeição da conversão da Licença Médica em Acidente de Trabalho tem causado problemas sérios para o Autor. 13. Explica-se. 14... para que ateste o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e os agravamentos dele decorrente que geraram os afastamentos como Licença Médica Comum quando deveriam sê-lo mediante a reabertura do

X); b) REGULARIZAR O PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DO REQUERENTE , em caso de estorno em virtude do indeferimento do período de licença médica; c) REGULARIZAR O REGISTRO DE FREQUÊNCIA DO REQUERENTE , para que... O requerente foi, posteriormente à negativa da licença médica, em médica especialista em neurologia, ou seja, em 09 de fevereiro de 2017, que requereu novamente seu afastamento (doc. X)... Logo, a concessão da licença médica, quando há atestado médico recomendando o afastamento como parte do tratamento, atende aos ditames constitucionais, bem como as normas legais estaduais

Portanto, correta seria a concessão da licença médica pleiteada... Licença Saúde. Afastamento de servidora pública por motivo de tratamento de saúde. Portadora de quadro de depressão e fibromialgia. Indeferimento pelo Departamento de Perícias Médicas... Diante da licença médica de 14 dias, negada, o requerente teve todas as faltas lançadas como injustificadas, bem como o desconto em seu pagamento, inclusive comprometendo sua subsistência e de sua família

Licença médica decorrente de acidente do trabalho. COMPROVAÇÃO. Pedido de contagem do respectivo tempo como de efetivo serviço. CABIMENTO... Ocorre que, mesmo com todas estas evidencias, o Departamento de Pericias Médicas do Estado de São Paulo indeferiu o pedido de enquadramento da licença médica usufruída pelo requerente de 03/09/2014 à 01... prêmio que tinha direito à época ao invés de requerer a específica licença médica, uma vez que tinha receio de comprometer a contagem do tempo efetivo de serviço - caso esta licença não viesse a ser convertida