Inscrição Estadual Cancelada em Peças Processuais

Sob este fundamento, em 03 de fevereiro de 2018 a Impetrante teve a sua inscrição estadual cancelada, estando inabilitada para exercer suas atividades... reativação da Inscrição Estadual do Impetrante... Houve no momento em que o autor compareceu ao posto fiscal determinado a afirmação de fiscal que o endereço seria divergente e que por isso sua inscrição estadual estaria cancelada, pois tal ato configuraria

No sentido da impossibilidade de violação de princípios constitucionais, em caso de suspensão da inscrição estadual, veja-se, à guisa de exemplo, os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO - ICMS - INSCRIÇÃO ESTADUAL... CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. LEI 14.701/2005. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATENDIMENTO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL... RESTABELECIMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL SUSPENSA. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DA SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL EM FACE DE DÉBITO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1

Inicialmente, cumpre ressaltar que, no momento da fiscalização, o estabelecimento da empresa se encontrava com a inscrição estadual bloqueada desde 10/12/2019, somente tendo sido requerida pela empresa... V - destinada a contribuinte não-inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco-CACEPE ou cuja inscrição se encontre cancelada ou baixada... a reativação de sua inscrição quando iniciada a fiscalização em 29/01/2020 (extratos em anexo)

Sob este fundamento, em 03 de fevereiro de 2018 a Impetrante teve a sua inscrição estadual cancelada, estando inabilitada para exercer suas atividades... reativação da Inscrição Estadual do Impetrante... Houve no momento em que o autor compareceu ao posto fiscal determinado a afirmação de fiscal que o endereço seria divergente e que por isso sua inscrição estadual estaria cancelada, pois tal ato configuraria

estadual cancelada... Juízo entenda que a Impetrante não comprovou a existência do estabelecimento, a Impetrada poderá novamente suspender a sua inscrição estadual... - se - , ignorou o fato e as documentações acostadas pela Impetrante de que estava localizada na cidade de Guarulhos/SP e simplesmente baixou a inscrição estadual da empresa

Ou seja, cediço é que a suspensão de sua Inscrição Estadual por não localização da empresa se trata de um GRAVE ERRO DA AUTORIDADE FISCAL... Ademais, cumpre esclarecer que o Posto não está pronto e em pleno funcionamento, em razão de ter sua INSCRIÇÃO ESTADUAL CASSADA , com base nos termos do Despacho 157 de 20/02/2020, que alegou, de forma... Por fim, diante de todo o exposto, ante a urgência da demanda, haja vista que a Requerente não consegue regularizar sua Inscrição Estadual, ocasionando diversos prejuízos, REITERA O PEDIDO DA PETIÇÃO RETRO

Ademais, conforme informado, o Posto não está pronto e em pleno funcionamento, em razão de ter sua INSCRIÇÃO ESTADUAL CASSADA , com base nos termos do Despacho 157 de 20/02/2020 - Agência Nacional de Petróleo... Isto posto, ante a URGÊNCIA da demanda, haja vista o Requerente não conseguir regularizar sua Inscrição Estadual, ocasionando demasiados prejuízos, REQUER O IMPULSO OFICIAL DOS AUTOS PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA... Além disso, teve sua autorização para o exercício de revenda varejista de combustível automotivo CANCELADA . 3

Entende a FESP que a documentação anexada pelo contribuinte em nada prejudica a validade da cassação da inscrição estadual; 3... Desta feita, ante as razões acima expostas, requer a FESP a improcedência do pedido inicial, com a manutenção da cassação da inscrição estadual da requerente... requerente AUTO POSTO PIRAPETRO LTDA, CNPJ 64.XXXXX/0001-02, ali identificado por sua antiga razão social AUTO POSTO MACHADINHO DE PIRACAIA LTDA em razão da falta de atualização cadastral, teve CANCELADA

Assim, a Requerente protocolou pedido de regularização da INSCRIÇÃO ESTADUAL, no entanto, a Requerida indeferiu o pedido e cassou em definitivo sua INSCRIÇÃO ESTADUAL, com base nos termos do Despacho 157... CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de Ação Ordinária Obrigação de Fazer c/c Pedido de Concessão de Liminar Inaldita Altera Pars ajuizada pela empresa Requerente, com o objetivo de ter a sua Inscrição Estadual... Não obstante, a Requerente tomou conhecimento de que a sua INSCRIÇÃO ESTADUAL havia sido SUMARIAMENTE SUSPENSA EM CARÁTER PREVENTIVO EM FUNÇÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO pela autoridade fiscal

E, no mérito, seja CEP - São Paulo/SP determinado, de imediato, a reativação da Inscrição Estadual da empresa, como forma de justiça... Portanto, pelo que ficou demonstrado, resta caracterizado o direito líquido e certo do Autor, devendo ser concedida a segurança para que seja imediatamente cancelada a suspensão da inscrição estadual e... Acontece que, apesar de a inscrição estadual ter sido suspensa com base em uma informação de "não localização" por parte do Fisco, a OSF (ordem de serviço fiscal), documento que abre a fiscalização em